Resolução nº 002/61





















 

RESOLUÇÃO N° 02/61

 

Discutida e aprovada a proposição do Senhor Conselheiro José Bezerra, no sentido de ser dispensada de prestação de contas as entregas duodecimais de numerário por conta da sub-consignação 3 – Consignação 05 – da Verba 4;

 

CONSIDERANDO que a referida sub-consignação pela sua destinação específica, representa perfeita equivalência a uma ajuda de custo;

CONSIDERANDO, conseqüentemente, que essas entregas de numerário devem de ser classificadas como Despesas ao invés de como adiantamento,

O Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), sem prejuízo da prerrogativa constitucional que lhe compete examinar a utilização da dotação supra dentro dos limites de seu quantitativo orçamentário, quando da apreciação global das contas do exercício financeiro de cada ano,

Resolve, por maioria, conta o voto do Sr. Conselheiro José Alfredo de Mendonça no uso de suas atribuições dispensar a prestação de contas na forma do arts. 44 e 46 da Lei 2.279, de 1º de agosto de 1960, para as entregas de numerário feitas por conta da sub-consignação – 3 Consignação 05 – Verba 4, do atual orçamento, e determina que a sua classificação seja dada como despesa.

Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), em Maceió, 21 de julho de 1961.

Cônego PEDRO CAVALCANTE OLIVEIRA – Presidente

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – vencido, pelas razões constantes do seguinte voto:

I – A Resolução supra estabelece que ficariam dispensadas de prestação de contas, as entregas de numerário, feitas por conta da verba 4ª - Poder Executivo  Consignação 05 – Despesa Diversas Sub-consignação 3 – Mordomia.  Acha que tais entregas de numerário deveriam ser tidas como despesas consumadas e não como adiantamentos, representando perfeita equivalência a uma ajuda de custo.

II – A saída de numerário dos cofres públicos como despesa ou pagamento isento de prestação de contas, comumente ocorre quando o pagamento é feito a quem se reveste da condição de legítimo credor do Estado. Quando a importância é entregue a um funcionário para efetuar pagamentos por conta do Estado, trata-se de adiantamento e o responsável pelo dinheiro público não pode ficar isento da regular prestação de contas.

III – Se as entregas de numerário, para atender às despesas de Mordomia, são feitas a um servidor do Palácio do Governo, tal servidor pode ficar exonerado da obrigação de prestar as respectivas contas: evidentemente, não tem título que o legitime como credor do Estado, para perceber, em pagamento, a dotação consignada na Lei de Meios.

IV – Se a Resolução qualifica a dotação para o custeio da Mordomia como “ajuda de custo”, concedida ao Chefe do Poder Executivo e  à qual este pessoalmente teria direito, na totalidade da mesma dotação, quer a aplicasse, quer não aplicasse no custeio do Palácio governamental, então a Resolução iria de encontro à discriminação constante da lei orçamentária e às normas legais e constitucionais.

V – Na realidade, a lei orçamentária específica a sub-consignação nº 3, da Consignação nº 05, da Verba 4ª, como “Despesas Diversas” para a “Mordomia” e não como “Ajuda de Custo”.

VI – De outra parte, a Ajuda de Custo é concedida como compensação ou indenização das despesas de viagem ou de nova instalação. É assim que é paga aos funcionários  públicos e aos parlamentares. Ora, no caso em tela, trata-se de custeio de residência oficial, fixa, permanente, e não do custeio de viagens  ou deslocamentos.

VII – A Constituição, ao tratar do estipêndio dos Deputados e do Governador do Estado, estabeleceu que os primeiros perceberiam ajuda de custo e subsidio, mas, em relação ao último, cogitou apenas de subsidio.

VIII – Ainda que se pretendesse considerar a ajuda de custo governamental como uma parcela do respectivo subsídio, teria de haver a necessária fixação pelo Poder Legislativo, no último ano da legislatura anterior a eleição do Governador – o que não ocorreu.

IX – A transformação da dotação consignada no orçamento, para custeio da Mordomia, em ajuda de custo, a acrescer-se ao subsídio do Chefe do Executivo, suportaria, assim, conceder a este ou u’a nova modalidade de estipêndio, sem lei que a estabelecesse ou texto constitucional que a  amparasse, de um aumento de subsídio nas mesmas condições.

X – Trata-se, na espécie, de dotação variável, que há de ser gasta e aplicada de acordo com as reais e efetivas necessidades do serviço público. O respectivo emprego é de ser devidamente comprovado, conforme sempre se entendem até hoje. Se não há necessidade de aplicar-se e despender-se a totalidade da dotação, o saldo reverterá como parcela positiva, na apuração das contas do exercício. Outrossim, se os gastos reclamam, porventuras maior dotação poderá o Legislativo suplementar o quantum fixado na lei anua.

XI – Dispensando da prestação de contas, quem tem o dever e o encargo de prestá-las, o Egrégio Conselho de Finança renunciaria ao exercício de uma de suas principais atribuições. Transformando dotação para custeio do Palácio governamental em ajuda de custo para o Chefe do Executivo, estaria outorgando a este, ou nova categoria de estipêndio, não concedida em texto legal, ou constitucional, ou majoração do subsídio em idênticas condições.

XII – Nessas condições, votei no sentido de que as entregas de numerário para despesas da Mordomia deveriam continuar sujeitas à correspondente prestação de contas,  como expressamente exige a (Lei nº 2.279, arts. 44 e seguintes).

 

(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 27/08/61).