Resolução nº 002/2007





















RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2007

 

Aprova a Instrução Normativa que regulamenta as ações pedagógicas da Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça .

 

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem o artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS e o artigo 8º da Lei nº 6.420, de 28 de novembro de 2003, que   CRIOU A ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA;

 

                    R E S O L V E:

 

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa da Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça, anexo à presente Resolução, na forma e para fins de direito.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 06 de março de 2007.

 

 

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Vice-Presidente no 

                                                                           exercício da Presidência

 

Conselheiro  JOSÉ DE MELO GOMES -  Relator

 

Tomaram parte na votação:

 

Conselheiro  LUIZ EUSTÁQUIO TOLÊDO – Corregedor

 

Conselheiro  EDIVAL VIEIRA GAIA

 

Conselheiro  ROBERTO VILLAR TORRES – Ouvidor

 

Conselheiro  OTÁVIO LESSA DE GERALDO SANTOS

 

 

EBS/.

                              Resolução nº 002/07 (anexo)

            

                                INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

 

Regulamenta as ações pedagógicas da Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça – ECPCJAM e dá outras providências.

 

 

O Diretor Geral da Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução 08/06, de 16/11/2006, publicado no DOE, edição de 24/11/2006, Capítulo IV.

Considerando as ações de capacitação e aprimoramento técnico a serem desenvolvidas para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e órgãos e entidades jurisdicionadas,

Considerando a necessidade de estabelecer critérios de atuação e forma de remuneração para o desempenho de suas ações pedagógicas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O Quadro de Docentes da Escola de Contas Públicas será composto por servidores, detentores do Certificado do Curso de Formação de Instrutores/Facilitadores, e também docentes convidados pela Escola.

 

Art. 2° - Todos aqueles que prestarem serviços compreendidos dentro de Atividades Pedagógicas, promovidas pela Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça – ECPCJAM-, estarão atendendo aos critérios de atuação e à forma de remuneração estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 

§ 1º Consideram-se prestadores de serviços, na forma de que trata este artigo, os profissionais liberais, os servidores públicos de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios que desempenharem, por prazo certo e determinado, no âmbito da Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça – ECPCJAM, atividades pedagógicas.

 

Art. 3º - São consideradas atividades pedagógicas todas aquelas relacionadas com os cursos de formação e de aperfeiçoamento profissional, através de treinamentos e capacitação técnica na área de atuação do Tribunal de Contas.

 

Art. 4° - As ações de capacitação compreendem cursos locais e à distância, de extensão, de formação, de aperfeiçoamento e de reciclagem profissional, estudos e pesquisas, seminários e congressos, que contribuam para a formação profissional e o desenvolvimento de servidores do Tribunal de Contas do Estado, e atividades de competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE-AL e aos seus jurisdicionados.

 

Art. 5º - A seleção do corpo de docentes e de coordenadores executivos de projetos para atuar nas ações de capacitação deverá ser realizada pela Coordenadoria Geral, devidamente autorizada pelo Diretor Geral da ECPCJAM, observando-se:

 

I – experiência técnica na área do curso a ser ministrado ou projeto a ser coordenado.

II – formação específica na área de ensino-aprendizagem ou do objetivo do projeto a ser coordenado.

 

Art. 6° - Os docentes e os coordenadores executivos de projetos serão remunerados conforme a tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, levando-se em consideração o nível de formação técnica ou acadêmica do docente na área, ou em áreas congêneres, o curso a ser ministrado ou projeto a ser coordenado e a quantidade de horas-aula efetivamente ministradas ou utilizadas no desenvolvimento do projeto.

 

§ 1° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

 

I – Formação técnica e acadêmica – toda a instrução formal adquirida pelo professor, comprovada por instituições de ensino superior, devidamente reconhecida pelo MEC.

II – Hora-aula – o período de cinqüenta minutos de aula efetivamente ministrada.

 

§ 2° É vedado o pagamento diferenciado de professor para um mesmo curso, respeitando-se, exclusivamente, os diferentes graus de formação acadêmica.

 

Art. 7º- Cabe a ECPCJAM a supervisão pedagógica de todas as ações de capacitação e desenvolvimento gerencial, sendo exclusivas competências suas:

 

I – selecionar e estruturar o quadro de professores;

II – estabelecer parâmetros pedagógicos para atuação dos professores e coordenadores executivos de projetos;

III – analisar o material pedagógico de cada professor e propor as alterações técnicas entendidas como necessárias ao melhor aproveitamento do aluno;

IV – elaborar e proceder à avaliação permanente e sistemática das ações do professor, do aluno e da ECPCJAM;

V – encaminhar ao Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores e Diretoria de Pessoal, ao final de cada curso, a relação dos servidores do TCE-AL que participaram de ações de capacitação da ECPCJAM.

 

Art. 8º – Cada curso terá um Coordenador Executivo, designado pelo Diretor Geral da Escola de Contas, que perceberá 20% da remuneração hora-aula professor, do referido curso.

§ 1º - Os Coordenadores serão indicados dentre os membros da estrutura organizacional da Escola.

 

§ 2º - Caberá ao Coordenador Executivo, o Planejamento, Assessoria Pedagógica e Monitoramento do Curso.

 

Art. 9º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Maceió, 06 de março de 2007.

 

 

 

Conselheiro José de Melo Gomes

Diretor Geral da Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça

 

 

 

 -ANEXO ÚNICO-

 

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES

FORMAÇÃO

 

TÉCNICO

I

GRADUA

II

ESPECIAL

III

MESTRA

IV

DOUTOR

     V

 

 

 

 

 

 

 

 

HORA-AULA 

30,00        

50,00

60,00

70,00       80,00