Resolução nº 002/03





















 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2003

 

 

            O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95 e o inciso II do art. 97 da Constituição Estadual, bem assim o inciso II, do art. 1º e art. 3º, da Lei Estadual nº 5.604 de 20 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas):

            Considerando a necessidade de disciplinar a organização e prazos de remessa de documentos e relatórios a serem enviados para exame desta Corte de Contas, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, das Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e das Empresas Reguladoras dos Serviços Públicos  integrantes das estruturas organizacionais do Estado bem assim dos Municípios que compõem o Estado de Alagoas;

            Considerando o que disciplina a Resolução Normativa nº 002/2001, de 19.07.2001, publicada no DOE/AL do dia 20.07.2001, que estabelece normas para cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

            Considerando ainda,  a Resolução Normativa nº 001/99, de 23.02.99, publicada no DOE/AL do dia 08.03.99, que dispõe sobre a fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEF, destinados ao Estado de Alagoas e aos seus Municípios;

            Considerando finalmente, o disposto na Lei Federal nº 4.320/64;

            RESOLVE:

            Aprovar  o CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS, em anexo, bem como a relação de documentos e dos prazos que passarão a ser exigidos por Esta Egrégia Corte de Contas.

            Edifício Guilherme Palmeira, Sala das Sessões, em Maceió, 03 de abril de 2003.

 

                        CONSELHEIRO EDIVAL VIEIRA GAIA

                                            Presidente

                        CONSELHEIRO JOSÉ DE MELO GOMES

                                            Relator

                        CONSELHEIRO ISNALDO BULHÕES BARROS

                                            Vice-Presidente

                        CONSELHEIRO OTÁVIO LESSA DE GERALDO SANTOS

                                             Corregedor-Geral

                        CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

                        CONSELHEIRO LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

                        PROCURADOR-CHEFE MURILLO ROCHA MENDES

 

 

 

 


 

 

CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS PERANTE O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

OBRIGAÇÕES

ESTADUAIS

 

Reslução Normativa nº 02/03, aprovada

em 03/04/03 e publicada no Diário  Oficial

de 04/04/2003.

 

OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

DOCUMENTOS

 

 

PRAZO DE REMESSA

Balancete Mensal

Até 30 dias após o encerramento do mês

Balancete do Fundef

Até 30 dias após o encerramento do mês

Processos Licitatórios

Até 30 dias após o encerramento do mês

Contratos

Até 30 dias após o encerramento do mês

Atos de Admissão de Pessoal a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em Comissão

 

Até 30 dias após o encerramento do mês

Balancete Mensal do Fundo de Previdência própria do Estado

Até 30 dias após o encerramento do mês

Plano Plurianual

30 dias após sanção ou promulgação

Lei de Diretrizes Orçamentárias

30 dias após sanção ou promulgação

Lei Orçamentária Anual

30 dias após sanção ou promulgação

Relatório Resumido de Execução Orçamentária *

30 dias após o encerramento do bimestre

Relatório de Gestão Fiscal **

30 dias após o encerramento do quadrimestre

 

* Modelo conforme Portaria nº 517, de 14 de outubro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

** Modelo conforme Portaria nº 516, de 14 de outubro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional

 

PODER LEGISLATIVO

PODER JUDICIÁRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

 

DOCUMENTOS

 

PRAZO DE REMESSA

 

Balancete Mensal

Até 30 dias após o encerramento do mês

Processos Licitatórios

Até 30 dias após o encerramento do mês

Contratos

Até 30 dias após o encerramento do mês

Atos de Admissão de Pessoal a qualquer

Título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão

 

Até 30 dias após o encerramento do mês

Relatório de Gestão Fiscal *

30 dias após o encerramento do quadrimestre

* Modelo conforme Portaria nº 516, de 14 de outubro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

 

PRAZO – O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

OBS. Se a Constituição Estadual for omissa em relação a este prazo, prevalece o previsto no

art. 51 da L.R.F., ou seja, até 30 de abril do exercício seguinte.

 

ANEXOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 4.320/64

 

Nº 01 – Demonstração da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas

Nº 06 – Demonstração da Despesa pelas Funções, segundo as Categorias Econômicas

Nº 07 – Demonstração da Despesa pelas Categorias Econômicas, segundo das Funções

Nº 08 – Demonstração da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, segundo as Categorias

Nº 09 – Demonstração da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, segundo as Funções

Nº 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada

Nº 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada

Nº 12 – Balanço Orçamentário

Nº 13 – Balanço Financeiro

Nº 14 – Balanço Patrimonial

Nº 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais

Nº 16 – Demonstração da Dívida Consolidada ou Fundada

Nº 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

 

1 – Termo de Conferência de Caixa

2 – Demonstrativo das Contas Bancárias (Extratos de Contas e respectivas Conciliações)

3 – Inventário Geral de Bens e Valores, compreendendo:

a) Saldo em dinheiro (Caixa e Bancos)

b) Bens Móveis

c) Bens Imóveis

d) Bens de Natureza Industrial

e) Ações, Créditos e Valores

f) Almoxarifados

g) Relação Nominal da Dívida Industrial.

4 – Cópias de Leis que autorizaram Alienação de Bens e Operações de Crédito.

5 – Cópias de Leis e de Decretos dos Créditos Adicionais abertos no exercício.

6 – Quadro Demonstrativo dos Créditos Adicionais

7 – Relação dos Processos Licitatórios ocorridos no exercício (conforme modelo 01, anexo).

 

   

OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

PODER EXECUTIVO

 

DOCUMENTOS

 

 

PRAZO DE REMESSA

Balancete Mensal

Até 30 dias após o encerramento do mês

Balancete do Fundef

Até 30 dias após o encerramento do mês

Processos Licitatórios

Até 30 dias após o encerramento do mês

Contratos

Até 30 dias após o encerramento do mês

Atos de Admissão de Pessoal a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em Comissão

 

Até 30 dias após o encerramento do mês

Balancete Mensal do Fundo de Previdência

Até 30 dias após o encerramento do mês

Plano Plurianual

30 dias após sanção ou promulgação

Lei de Diretrizes Orçamentárias

30 dias após sanção ou promulgação

Lei Orçamentária Anual

30 dias após sanção ou promulgação

Relatório Resumido de Execução Orçamentária *

30 dias após o encerramento do bimestre

 

 

Relatório de Gestão Fiscal **

30 dias após o encerramento do quadrimestre

(municípios c/+ de 50 mil habitantes)

 

30 dias após o encerramento do semestre (municípios c/-  de 50 mil habitantes.

* Modelo conforme Portaria nº 517, de 14 de outubro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

** Modelo conforme Portaria nº 516, de 14 de outubro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional

 

 

PODER LEGISLATIVO

(CÂMARA MUNICIPAL)

 

DOCUMENTOS

 

PRAZO DE REMESSA

 

Balancete Mensal

Até 30 dias após o encerramento do mês

Processos Licitatórios

Até 30 dias após o encerramento do mês

Contratos

Até 30 dias após o encerramento do mês

Atos de Admissão de Pessoal a qualquer

Título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão

Até 30 dias após a nomeação decorrente de
concurso público ou contratação temporária

 

 

Relatório de Gestão Fiscal **

30 dias após o encerramento do quadrimestre
(município c/+ de 50 mil habitantes

 

30 dias após o encerramento do semestre
(municípios c/- de 50 mil habitantes)

 

* Modelo conforme Portaria nº 516, de 14 de outubro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

  

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

PRAZO – O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

OBS. Se a Lei Orgânica do Município for omissaa este prazo, prevalece o previsto no

art. 51 da L.R.F., ou seja, até 30 de abril do exercício seguinte.

 

ANEXOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 4.320/64

 

Nº 01 – Demonstração da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas

Nº 06 – Demonstração da Despesa pelas Funções, segundo as Categorias Econômicas

Nº 07 – Demonstração da Despesa pelas Categorias Econômicas, segundo das Funções

Nº 08 – Demonstração da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, segundo as Categorias

Nº 09 – Demonstração da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, segundo as Funções

Nº 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada

Nº 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada

Nº 12 – Balanço Orçamentário

Nº 13 – Balanço Financeiro

Nº 14 – Balanço Patrimonial

Nº 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais

Nº 16 – Demonstração da Dívida Consolidada ou Fundada

Nº 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

 

1 – Termo de Conferência de Caixa

2 – Demonstrativo das Contas Bancárias (Extratos de Contas e respectivas Conciliações)

3 – Inventário Geral de Bens e Valores, compreendendo:

a) Saldo em dinheiro (Caixa e Bancos)

b) Bens Móveis

c) Bens Imóveis

d) Bens de Natureza Industrial

e) Ações, Créditos e Valores

f) Almoxarifados

g) Relação Nominal da Dívida Industrial.

4 – Cópias de Leis que autorizaram Alienação de Bens e Operações de Crédito.

5 – Cópias de Leis e de Decretos dos Créditos Adicionais abertos no exercício.

6 – Quadro Demonstrativo dos Créditos Adicionais

7 – Relação dos Processos Licitatórios ocorridos no exercício (conforme modelo 01, anexo).

 

 

 

MODELO 01

PROCESSOS LICITATÓRIOS

 

Modalidade

 

Data

Inicial

 

Homologação

 

Licitante Vencedor

 

Valor R$

 

Objeto da Licitação