Resolução nº 002/01





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2001

 

ESTABELECE NORMAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI  COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 E APRESENTA MODELOS DE FORMULÁRIOS

 

            O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994 e, considerando:

              O estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, referente às normas de finanças públicas voltadas a uma gestão fiscal responsável, baseada no planejamento, transparência, prevenção de riscos, correção de desvios, equilíbrio das contas e cumprimento das metas através da redução do déficit público e do montante da dívida;

              O disposto no artigo 59, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que outorga competência ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, a fiscalização do cumprimento das disposições nela incluídas;

              A necessidade de padronização do fluxo de informações que possibilitem a racionalização dos trabalhos de auditoria a serem exercidos pelo Tribunal de Contas;

              A necessidade de fixação de prazos para entrega de informações de forma a permitir o alerta, determinado pelo artigo 59, § 1º, aos Poderes e/ou Órgãos referidos no artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as regras e apresentar os modelos de formulários constantes do Anexo I, que passam a integrar esta Resolução, cujas informações, após sua publicação, deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas na forma e condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º - Os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios deverão encaminhar ao Tribunal de Contas até o 35º (trigésimo quinto) dia após o encerramento de cada bimestre, cópia do relatório resumido da execução orçamentária, estabelecido no § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, composto das peças definidas pelos artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - Os titulares dos Poderes e/ou Órgãos referidos no artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma e condições estabelecidas nos artigos 54 e 55 da mesma Lei, até 35 dias após o encerramento do período a que corresponder.

Art. 4º - Os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes e que cumpriram os limites relativos à despesa total com pessoal ou a dívida consolidada nos termos do parágrafo segundo do artigo 63 da Lei de Responsabilidade, poderão optar por encaminhar ao Tribunal de Contas cópia do Relatório de Gestão Fiscal e dedos demonstrativos de que trata o artigo 53 da supracitada lei, até o trigésimo quinto dia após o encerramento do semestre.

Art. 5º -  Deverão acompanhar os relatórios e demonstrativos citados nesta Resolução declaração assinada pelos titulares dos Poderes e/ou Órgãos, referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,d e que ocorreu a devida publicação, informando, ainda, o veículo utilizado com a respectiva data.

Art. 6º - Para efeito de contagem dos prazos, considerar-se-á o início do exercício como data referencial e por término:

I – Os bimestres: nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro;

II – Os quadrimestres: nos meses de abril, agosto e dezembro;

III – Os semestres: nos meses de junho e dezembro.

Art. 7º - As informações constantes do formulários relacionados no Anexo I, deverão ser publicadas ou afixadas no lugar de costume, e encaminhadas ao Tribunal de Contas, na forma desta Resolução, com as seguintes periodicidades:

I – Bimestralmente: pelo Poder Executivo: Estadual e pelos Municípios, independente do número de habitantes.

Formulário 1 – Balanço Orçamentário

Formulário 2 – Execução Orçamentária – Receita

Formulário 3 – Execução Orçamentária – Despesa

Formulário 4 – Resumo da Execução da Despesa

II – Bimestralmente: pelo Poder Executivo Estadual e pelos municipais, cujos municípios tenham população superior a 50.000 habitantes e os municípios com população inferior  a 50.000 habitantes que tenha ultrapassado os limites relativos a despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.

Semestralmente: pelo Poder Executivo Municipal, cujos municípios tenham população inferior a 50.000 habitantes e que estejam dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.

Formulário 5 – Apuração da Receita Corrente Líquida

Formulário 6 – Receitas e Despesas Previdenciárias

Formulário 7 – Resultados Nominal e Primário

Formulário 8 – Restos a Pagar

III – Último Bimestre: pelos Poderes Executivos Estadual e municipais:

Formulário 9 – Comparativo Rec. Operações Crédito e Desp. Capital

IV – Quadrimestralmente: por todos os Poderes e/ou Órgãos referidos no artigo 20 da LC nº 101/00, para os municípios com  população superior a 50.000 habitantes, bem como para os municípios com população inferior a 50.000 habitantes que tenham ultrapassado os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.

Semestralmente: por todos os Poderes e/ou Órgãos referidos no artigo 20 da LC n° 101/00, para os municípios com população inferior a 50.000 habitantes que estejam dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida cosolidada.

Formulário 10 – Relatório de Gestão Fiscal

Formulário 10 – Anexo A – Despesas com Pessoal e Previdenciária

V – Último Quadrimestre: por todos os Poderes e/ou Órgãos referidos no art. 20 da LC nº 101/00.

Formulário 11 – Demonstrativo das Disponibilidades Financeiras, Restos a Pagar, Operações ARO e Serviços de Terceiros do Último Quadrimestre.

Parágrafo Único – As informações que  compõem o Formulário 5 e o Formulário 10 – Anexo A, estão dispensadas de publicação, sendo, entretanto, obrigatório o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas, conjuntamente com as demais informações constantes dos respectivos formulários (5 e Anexo 10).

Art. 8º - Para efeito de avaliação do disposto no § 4º do artigo 9º, da Lei Complementar 101/00, o Chefe do Poder Executivo deverá enviar a este Tribunal de Contas, no prazo máximo de 15 dias da realização das audiências públicas, as atas e/ou pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças, ou equivalente, das respectivas Casas Legislativas, contendo avaliação do cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo Único – As atas ou pareceres indicados neste artigo serão acompanhados de demonstrativos contendo avaliação qualitativa e quantitativa das limitações de execução da despesa, segundo critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º - As informações, após sua apresentação ao Tribunal de Contas, serão remetidas à Diretoria Técnica, para emitir Relatório Técnico, que será  encaminhado ao Conselheiro Relator, ao qual compete as contas anuais do Poder e/ou Órgão.

§ 1º - O Conselheiro Relator, verificando a regularidade dos atos, determinará sua anexação à Prestação de Contas Anual, de modo a subsidiar a emissão do Parecer Prévio sobre as contas do período a que se referem.

§ 2º - O Conselheiro Relator constatando alguma irregularidade encaminhará o processo, para manifestação da Procuradoria Jurídica deste Tribunal, que deverá emitir parecer, devolvendo o mesmo ao Relator que submeterá sua conclusão ao Plenário.

§ 3º - Quando de sua conclusão, todos os processos referentes às informações a que se refere esta Resolução, serão anexados à Prestação de Contas Anual, de modo subsidiar a emissão do competente Parecer Prévio.

Art. 10 – As Diretorias Técnicas deverão manter registro de acompanhamento de todos os jurisdicionados obrigados a apresentar as informações, de que trata esta Resolução, comunicando, no prazo de 05 (cinco) dias ou outra estabelecida para essa apresentação, a ocorrência ao Conselheiro Relator, das Contas Anuais do Poder e/ou Órgão.

Parágrafo Único – O Conselheiro Relator após a informação da Diretoria Técnica deverá apresentar suas conclusões ao Plenário.

Art. 11 – Atingindo o limite legal, o Tribunal de Contas expedirá “Parecer de Alerta”, comunicando  à Administração quando presentes as condições previstas no parágrafo primeiro, inciso I a V, do artigo 59,d a Lei Complementar nº 101/00, a necessidade de adoção das medidas saneadoras cabíveis.

Art. 12 – Constatado erros ou omissões nos relatórios ou demonstrativos exigidos por esta Resolução, capazes de afetar sua exatidão e clareza, ou induzir a conclusões distorcidas, o Tribunal de Contas expedirá Notificação, em diligência externa, aos Chefes dos Poderes ou Órgãos.

§ 1º - As autoridades referidas no caput terão o prazo de 15  (quinze) dias, a contar do recebimento da Notificação, para proceder às correções indicadas e republicar os Relatórios ou Demonstrativos corrigidos, na sua íntegra, pelos mesmos meios de divulgação dos anteriores, assinalando-se, com suficiente clareza, de que se trata a republicação, registrando os fatos que motivaram as alterações realizadas.

§ 2º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do prazo concedido no parágrafo anterior, as alterações deverão ser comunicadas ao Tribunal de Contas, remetendo-se cópia dos Relatórios e Demonstrativos ajustados.

Art. 13 – Vencidos os prazos fixados pelo Tribunal de Contas sem manifestação dos responsáveis, ou cuja manifestação tenha sido encaminhada de forma insatisfatória, o Presidente do Tribunal de Contas poderá determinar Inspeção  Especial, mediante provocação da Diretoria Técnica, para esclarecimento dos fatos e estabelecimento de responsabilidades.

Parágrafo Único – Considerado irregular os atos praticados, na forma do caput, o Conselheiro Relator das Contas definirá as sanções ao infrator,na forma definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.

Art. 14 – O Tribunal de Contas criará e manterá, em caráter suplementar, página junto à “Internet”, para divulgar estatísticas econômico-financeiras pertinentes a seus jurisdicionados, tendo por base as informações prestadas nos termos desta Resolução, visando assegurar a transparência nas prestações de contas das contas públicas exigidas pela Lei Complementar nº 101/00.

§ 1º - Enquanto não validadas em procedimento de avaliação técnica, as informações serão divulgadas com reserva de exatidão, sendo solidária a responsabilidade das administrações em qualquer hipótese.

§ 2º - Juntamente com os dados estatísticos, o Tribunal de Contas divulgará informações sobre o julgamento das respectivas contas, abrangendo os últimos cinco exercícios financeiros.

§ 3º - Fica criado o CTI – Centro de Tecnologia e Informática, para, no prazo de 06 (seis) meses, viabilizar a divulgação definida no caput deste artigo.

Art. 15 – Os modelos de formulário e o respectivo manual, constante do Anexo I desta Resolução, poderão sofrer alterações por parte deste Tribunal, visando adequar seu conteúdo, sua estrutura e definições, através de normatizações a cargo do Conselho de Gestão Fiscal, a ser constituído na forma do artigo 67, da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 16 – Ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166, da Constituição Federal ou equivalente na Casa Legislativa Municipal, encaminhará cópia da ata de audiência a este Tribunal de Contas, no prazo máximo de 15 dias da realização da audiência.

Parágrafo Único – Os municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes deverão  apresentar a ata aludida neste artigo, a partir do exercício financeiro de 2005, conforme determina o inciso III, do art. 63, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 17 – Os Relatórios constantes do Anexo I, antes de serem encaminhadas a este Tribunal de Contas, deverão ser publicados em meios eletrônicos de acesso público, na forma estabelecida pelo Art. 48,d a LC nº 101/00.

Art. 18 – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário.

            Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 19 de julho de 2001.

 

Dr. LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO
Presidente

Dr. EDIVAL VIEIRA GAIA
Vice-Presidente

Dr. JOSÉ DE MELO GOMES
Conselheiro-Relator

Dr. JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA
Conselheiro

Dr. ISNALDO BULHÕES BARROS
Conselheiro Corregedor

Dr. JOSÉ BERNARDES NETO
Conselheiro

Dr. ROBERTO VILLAR TORRES
Conselheiro

Dr. MURILLO ROCHA MENDES
Procurador-Chefe do Ministério Público