Resolução nº 002/00





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2000

 

Dispõe sobre os limites de  despesas Realizadas   pelo   Poder  Legislativo Municipal, inclusive com subsídios de Vereadores, e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das  atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei nº 5.604. de 20 de janeiro de 1994— LOTC/AL.

Considerando o que dispõe a Emenda Constitucional nº 01, de 31 de março de 1992,  que trata sobre a remuneração dos Vereadores;

Considerando a Emenda Constitucional n0 19, de 04 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, e dá outras providências:

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que altera o inciso VI do artigo 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal:

Considerando o que norma a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que os subsídios dos Vereadores deverão ser fixados pelas respectivas Câmaras, para viger no mandato subseqüente, conforme preceitua o artigo 23, VI. da Constituição Estadual, e Emenda Constitucional n0 25/2000:

Considerando que os Poderes Legislativos dos Municípios do Estado de Alagoas estão sob jurisdição deste Tribunal, nos termos do que dispõe o “caput” do artigo 95 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 5.604/94;

Considerando, ainda, o caráter pedagógico exercido pelas Cortes de Contas, além das funções que lhes são conferidas pelas Cartas Magnas Federal e Estadual e Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, bem como de demais dispositivos legais pertinentes.

RESOLVE, recomendar aos Senhores Presidentes das Câmaras de Vereadores do Estado do Estado de Alagoas a observância aos preceitos legais pertinentes, especialmente no que se refere às despesas realizadas pelos respectivos Poderes no tocante ás disposições atinentes aos gastos com pessoal, inclusive com os subsídios dos Senhores Edis, a saber:

Art. 1º) O total das despesas a serem realizadas pelo Poder Legislativo Municipal vincula-se ao somatório da receita tributária e das transferências recebidas pelo respectivo Município, previstas no artigo 169 da Constituição Estadual, bem como nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, apuradas no exercício anterior,. obedecendo os seguintes percentuais:

 Número de Habitantes Percentuais
Até 100000 8%
De  100001  até  300000 7%
De  300001  até  500000 6%
Acima de 500000 5%

Art. 2º)  Estão incluídos nos limites estabelecidos no artigo anterior, os gastos  realizados com relação aos subsídios dos Vereadores do respectivo Poder Legislativo Municipal;

Art. 3º)  As despesas atinentes ao pagamento de pessoal inativo da Câmara de Vereadores, estão excluídas dos percentuais fixados no artigo 1º desta Resolução;

Art. 4º) O limite de gastos com os subsídios dos Vereadores, terá como

 parâmetro,  além do percentual da receita auferida pelo Município, o seu numero de habitantes e o subsídio do Deputado Estadual, consoante os seguintes critérios:

Nº de habitantes Percentuais definidos 

Remuneração
máxima em
R$

Até 10000 20% 1.200,00
De  10001 a 50000 30%  1.800,00
De  50001  a 100000 40%  4.500,00

                                                     

      /\rt.5º)Está vedada, a qualquer título, a vinculação à receita do Município do valor a ser percebido pelo Vereador.

Art. 6º) Em nenhuma hipótese, o subsídio do Vereador poderá ser superior à retribuição percebida, em espécie, pelo Prefeito do respectivo Município. 

Art. 7º)Deve ser observado, quando da fixação dos subsídios dos Vereadores,o total da receita municipal, não podendo aquelas despesas ultrapassarem, dentro do exercício, o montante de 5% (cinco por cento).

                             Art. 8º) Os gastos com folha de pagamento, inclusive com despesas de subsídios de Vereadores, realizados pelo Poder Legislativo Municipal, não pode ultrapassar o percentual de 70% (setenta por cento) de sua dotação orçamentária.

Art. 9º)  Está o Presidente da Câmara obrigado à devolução ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, os saldos que venham a existir em suas contas correntes e/ou caixa.

                               Art. 10)  Fica o Presidente da Câmara de Vereadores obrigado, sob pena de responsabilidade, acatar o disposto nesta Resolução, além de obediência aos demais dispositivos constitucionais e infra-constitucionais vigentes.

Art. 11) Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado e Alagoas, em Maceió, 30 de novembro de 2000.

 

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO -  Presidente

Conselheiro ISNALDO BULHÕES BARROS - Relator

Conselheiro ROBERTO VILLAR TORRES  - Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ  ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JOSE DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BERNARDES NETO

Conselheiro EDIVAL VIEIRA GAIA