Resolução nº 001/99





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/99.

 

Dispõe sobre a fiscalização da Aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e   Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, destinados ao Estado de Alagoas e aos seus  Municípios.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas      atribuições constitucionais e legais,

                                       Considerando que o  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, materializa a determinação governamental de criar melhores condições para o sistema de ensino fundamental;

                                       Considerando as atribuições constitucionais deferidas aos Tribunais de Contas (Arts. 71 e 75 da Constituição Federal e 94 e 97 da Constituição Estadual);

                                       Considerando as normas contidas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

                                       Considerando as relevantes alterações advindas com a Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, que modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal, e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

                                       Considerando, especificamente, os preceitos do art. 11 da Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, dispondo que “os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios criarão mecanismos adequados à fiscalização do cumprimento pleno do disposto no artigo 212 da Constituição Federal”;

                                       Considerando, finalmente, o disposto no Decreto Estadual nº 37.204, 01 de agosto de 1997, que instituiu o Programa de Municipalização do Ensino Fundamental no Estado de Alagoas, pelo sistema de parceria;

                                       RESOLVE:

                                       Art. 1º - Para  melhor racionalidade da fiscalização, os recursos decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, deverão ser depositados em conta corrente específica vinculada, em estabelecimento de crédito oficial e ter contabilidade destacada.

                                       Art. 2º - Aos balancetes das Prefeituras Municípios, que deverão ser remetidos mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado, serão, obrigatoriamente, anexados os balancetes específicos relativos à aplicação e movimentação dos recursos do Fundo, no mês correspondente.

                                       Art. 3º - Independentemente do Balanço Geral e da Prestação de Contas Geral, formalizados e encaminhados anualmente a este Tribunal de Contas, no prazo legal, pelo Estado e Municípios, deverão ser anexados aos mesmos, as Prestações de Contas anuais alusivas ao desempenho operacional e contábil do Fundo referido nesta Resolução, inclusive com o Relatório do Titular da Secretaria de Educação respectiva, onde deverão ser demonstrados de forma específica:

                                       I – As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, previstas no art. 212 da Constituição Federal, destacando as aplicações por nível de ensino, particularmente  aquela realizada com o ensino fundamental e, destas, a parcela utilizada como Remuneração de Profissionais do Magistério em efetivo exercício no ensino fundamental;

                                       II – a contribuição ao FUNDEF;

                                       III- As receitas originárias do FUNDEF.

                                       Art. 4º - É vedada a utilização dos recursos do FUNDEF como garantia de operações de crédito internas e externas, contraídas pelo Governo do Estado ou dos Municípios, exceto como contrapartida em operações que se destinam, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas do ensino fundamental.

                                       Art. 5º - Fica assegurada a aplicação em operações financeiras, dos recursos creditados nas contas específicas do FUNDEF, junto à instituição financeira depositária dos recursos, nos termos da legislação pertinente.

                                       Parágrafo Único – Os valores referidos neste artigo devem ser utilizados na sua totalidade, em favor do ensino fundamental, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação, inclusive os rendimentos auferidos com as respectivas aplicações.

                                       Art. 6º - Na hipótese da existência de saldo remanescente, de um para o outro exercício, deverá ser formulada consulta, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, mediante processo devidamente formalizado e protocolizado, que decidirá a respeito da matéria e os procedimentos que deverão ser adotados no que pertine à  utilização do respectivo saldo.

                                       Art. 7º - A distribuição dos recursos do FUNDEF para o Governo Estadual e Governos Municipais será feita de acordo com a proporção do número de alunos matriculados anualmente, nas escolas devidamente cadastradas nas redes de ensino fundamental, de conformidade com as informações constantes do Censo Escolar do MEC do ano anterior, ficando assegurado um valor mínimo por aluno/ano, fixado a cada ano por Decreto do Presidente da República.

                                       Parágrafo Único – Para efeito de cálculo, na distribuição dos recursos serão considerados somente as matrículas do ensino presencial, isto é, daquele onde o aluno se faz presente ou a sua presença é obrigatória.

                                       Art. 8º - Até o ano 2001, será permitida a aplicação de parcela dos recursos do FUNDEF, quando referente à valorização do magistério (60%), para a capacitação de professores leigos.

                                       Art. 9º - Os recursos do FUNDEF deverão constar da programação orçamentária do município, observada a respectiva Lei Orgânica Municipal.

                                       Art. 10 - Serão considerados como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental as despesas realizadas com:

                                       I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais afins da educação;

                                       II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

                                       III – Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

                                       IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;

                                       V – realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

                                       VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

                                       VII- amortização  e custeio de operações de crédito destinados a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

                                       VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar;

                                       Art. 11 – Não são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental aquelas realizadas com:

                                       I – pesquisa, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansão.

                                       II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

                                       III – formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

                                       IV – programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

                                       V – obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

                                       VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividades alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

                                       Art. 12 – O Tribunal de Contas realizará auditorias periódicas para verificação da autenticidade dos dados apresentados nos relatórios e na escrituração contábil, relativos à aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e da Valorização do Magistério, em conformidade com as Leis nº (Art. 70 e 71) e nº 9.424/96, já citadas.

                                       Art. 13 – O Governo do Estado e os Governos Municipais deverão encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, até 31 de dezembro de 1999, o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, devidamente aprovado, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação, de modo a assegurar as disposições contidas no artigo 9º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

                                       Art. 14 – A Auditoria do Tribunal de Contas requisitará ao Gestor do FUNDEF, “mapa” a um só tempo descritivo e informativo, para a instrução processual que lhe compete, no que concerne ao objetivo do artigo 7º desta Resolução.

                                       Art. 15 – O fornecimento de informações falsas, acarretará sanções administrativas, sem prejuízo das sanções civis e/ou penais a que se sujeita o agente do poder público que lhes der causa.

                                       Art. 16 – O Tribunal de Contas, em relação aos recursos complementares, ao constatar, na Prestação ou Tomada de Contas, comprovada irregularidade insanável, comprometedora do objetivo superior compreendido neste programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, comunicará, de imediato, ao Ministério da Educação e do Desporto e ao Tribunal de Contas da União, no caso de Municípios e ao Governo do Estado, no caso de agente do poder público estadual, sem prejuízo de outros procedimentos que entender cabíveis.

                                       Art. 17 - Os Conselhos que, precipuamente, têm o controle social do programa em evidência, serão constituídos na forma do artigo 4º, da  Lei nº 9.424/96, citada, cuja composição deverá, em tempo hábil, ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

                                       Art. 18 – Os valores disponíveis, a cargo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, deverão ser administrados diretamente pelo órgão gerenciador do FUNDEF.

                                       § 1º - Será permitida a aplicação dos recursos do FUNDEF, nos convênios celebrados entre os Governos Municipais e Estadual, que tratarem de transferência de alunos no ensino fundamental, bem como para atender ao disposto no Decreto Estadual nº 37.204 de 01 de agosto de 1997.

                                       § 2º - Ficará sob a responsabilidade do Órgão que incorporar os recursos, a sua aplicação no ensino fundamental, bem como a devida Prestação de Contas ao Órgão Conveniado, que fará parte de um todo, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

                                       Art. 19 – O Gestor Municipal deverá emitir relatórios, dar publicidade até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, nos termos do parágrafo 3º, artigo 165 da Constituição Federal e artigo 72 da Lei nº 9.394/96, e encaminhar a este Tribunal de Contas o resumo da execução orçamentária e financeira, demonstrando as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destacando as despesas realizadas com o ensino fundamental, à conta do FUNDEF.

                                       § 1º - deverão acompanhar os documentos referentes neste artigo, os extratos das contas bancárias mantidas pelo município, vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como dos recursos à conta do FUNDEF, alusivos aos respectivos bimestres, objetivando, também, dar cumprimento ao que preceitua o art. 69,§ 5º da Lei nº 9.394/96;

                                       § 2º - deverá ser encaminhada declaração expedida pelo Prefeito Municipal, atestando o cumprimento do estatuído pelo artigo 165, § 3º da Constituição Federal.

                                       Art. 20 – Outros documentos comprobatórios, concernentes às despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como à conta do FUNDEF, e que não estejam elencados nos artigos 2º, 3º e 20, desta Resolução, deverão permanecer ordenados de forma regular, no âmbito interno da Administração Municipal, à disposição do controle externo.

                                       Parágrafo Único – No que se refere ao disposto no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal processará e manterá, ainda, as folhas de pagamento de pessoal, com o seguinte desmembramento:

                                       a) uma folha específica para os professores do ensino fundamental em efetivo exercício, cujos pagamentos sejam custeados à conta dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

                                       b) outra, incluindo os demais profissionais da educação, excluídos aqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;

                                       c) folha de pagamento dos demais servidores envolvidos nas atividades da manutenção e desenvolvimento do ensino;

                                       Art. 21 – Todos os processos de pagamento com recursos da MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, deverão conter na sua capa a inscrição “DESPESAS COM RECURSOS DA MDE”, aposto por carimbo específico, bem como as despesas com recursos do FUNDEF, deverão conter “DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEF”.

                                       Art. 22 – As dúvidas e omissões serão resolvidas pelo Pleno deste Tribunal, que decidirá de conformidade com a legislação aplicada.

                                       Art. 23 – A presente Resolução poderá ser alterada sempre que se fizer necessário e indispensável ao acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos que integram o FUNDEF.

                                       Art. 24 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                       SS. do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 23 de fevereiro de 1999.

 

                                       Tomaram parte da votação:

 

         Conselheiro     ISNALDO BULHÕES BARROS      Presidente

         Conselheiro     JOSÉ DE MELO GOMES              Relator

         Conselheiro     JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

         Conselheiro     EDIVAL VIEIRA GAIA

         Auditor-Chefe  CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA

         Procurador- Chefe   MURILLO DE ROCHA MENDES -  Fui presente