Resolução nº 001/97





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/97

 

ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/96, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.886, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO Á EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA –PDV.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.886, de 03 de dezembro de 1996, combinado com o art. 23 da Resolução Normativa nº 001/96, de 05 de dezembro de 1996,

R E S O L V E;

Com a aprovação do Corpo Deliberativo, na forma de direito, baixar as normas complementares necessárias à execução do Programa.

Art. 1º - O art, 16 e respectivo Parágrafo Único da Resolução Normativa nº 001/96, passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 16 – Verificada a regularidade do processo pela Comissão Especial do PDV, e determinado o valor total da indenização, será o feito submetido à Coordenadoria do Programa de Apoio à Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Estado de Alagoas, a quem cabe, por delegação de competência, expedir a ordem de pagamento da indenização correspondente, após a publicação do Ato de exoneração do servidor, pelo Presidente do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo único – Enquanto não se concretizar o pagamento do valor da indenização, ficam sustados os efeitos jurídicos do Ato de exoneração, sendo assegurado ao servidor, na forma de direito, o recebimento da respectiva remuneração, a partir de 1º de janeiro de 1997.”

 

Art. - Esta  Resolução entrará em vigor da data de sua publicação e os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

 

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DOE STADO DE ALAGOAS, em Maceió, 27 de fevereiro de 1997.