Resolução nº 001/96





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/96

Regulamenta o Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária – PDV.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 95 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 5.886, de 03 de dezembro de 1996,

 

           R E S O L V E, com aprovação do Plenário, na forma de direito, baixar o seguinte Regulamento:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária – PDV, tem por objetivo incentivar a exoneração de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, desde que requeiram entre os dias 05 de dezembro de 1996 e 03 de janeiro de 1997.

Art. 2º - O Programa será executado de acordo com as diretrizes desta Resolução, sob a orientação de uma Comissão Especial, designada pela Presidência deste Tribunal, que funcionará junto à Coordenadoria do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Alagoas e do Grupo Executivo de que trata o Decreto nº 37.027, de 17 de outubro de 1996.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO

 

Art. 3º - O servidor para aderir ao Programa, formalizará seu pedido de desligamento em formulário próprio que lhe será entregue, anexando cópia do documento de identidade que contenha foto e assinatura, dando início ao processo administrativo com a entrega, mediante protocolo, do pedido de adesão devidamente assinado, nos seguintes locais:

 

a)      – no Protocolo da Secretaria do Tribunal de Contas;

b)      – em agência própria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no Estado de Alagoas.

 

§ 1º - O servidor em atividade fora do Estado de Alagoas deverá encaminhar seu pedido de adesão pelo correio, via SEDEX, ao Tribunal de Contas do Estado, sendo a data de postagem considerada como a de adesão ao Programa.

§ 2º - O servidor que deixar de receber o formulário próprio do pedido de adesão, poderá se dirigir ao órgão de pessoal de sua repartição ou aos locais indicados nas alíneas “a” e “b”, deste artigo, onde estará disponível documento avulso, que deverá ser entregue observando-se o prazo fixado no artigo 1º deste Regulamento.

§ 3º - O servidor que se encontrar fora do Estado poderá requerer sua inclusão no PDV através de procurador constituído por instrumento com firma reconhecida ou por procuração consular, com poderes especiais para representá-lo, assinar o pedido de adesão e qualquer outro documento que se fizer necessário, bem como para firmar compromisso, receber e dar quitação.

 

Art. 4º - A formalização do pedido de adesão ao Programa não implicará em garantia de deferimento, constituindo faculdade da Administração condicioná-la à necessidade da manutenção da prestação regular dos serviços públicos.

 

SEÇÃO I

DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 5º - O pedido de exoneração voluntária será indeferido quando formulado por servidor que, além de outras condições fixadas neste Regulamento, se encontrar em qualquer das seguintes situações:

 

I – esteja no curso de estágio probatório;

II – tenha requerido exoneração antes da vigência da Lei nº 5.886/96;

III – figure como indiciado em inquérito administrativo;

IV – tenha causado danos ao Estado, devendo, por este fato, ressarci-lo, salvo comprovação prévia do ressarcimento;

V – seja responsável pela aplicação de recursos, e não tenha prestado contas regularmente perante os órgãos competentes;

VI – tenha os seus bens declarados indisponíveis, na forma do § 4º do art. 37 da Constituição Federal;

VII – haja concluído, há menos de dois anos, curso integrante do programa de formação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, custeado pelo Estado, pela Autarquia ou Fundação, a cujo quadro pertença, com vistas ao aprimoramento dos serviços;

VIII – esteja em acumulação remunerada de cargos, proventos, funções ou empregos públicos, vedada pela Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A Comissão Especial de que trata o art. 19 deste Regulamento, requisitará aos órgãos competentes as informações necessárias à verificação das situações previstas neste artigo.

Art. 6º - Em caso de acumulação lícita de cargo, função ou emprego público, o servidor poderá requerer sua adesão ao PDV, em um ou dois cargos ou funções exercidos.

Parágrafo Único – Caso tenha sido requerida adesão referente a mais de um cargo ou função, os requerimentos serão processados e analisados em separado, não se estabelecendo vínculo entre cada uma das situações funcionais.

Art. 7º - O servidor, em gozo de licença ou em disponibilidade remunerada, poderá aderir ao PDV.

Parágrafo Único – Estando a servidora em gozo de licença maternidade, o prazo para ela correspondente será computado para fins de cálculo das parcelas indenizatórias.

Art. 8º - O servidor que requereu aposentadoria, poderá aderir ao PDV, desde que ainda não tenha sido concedida.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o servidor solicitará desistência do requerimento de aposentadoria no órgão de origem, anexando cópia do documento, devidamente protocolizado, junto com o pedido de adesão.

 

SEÇÃO II

DOS LIMITES DE ADESÃO

 

Art. 9º - Caberá ao Diretor Geral do Tribunal de Contas a avaliação da conveniência e oportunidade de dispensabilidade do servidor, em razão da necessidade do serviço.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO

 

Art. 10 – O pedido de adesão terá início com a protocolização do formulário padrão (Anexo I) a ser  fornecido pela Administração, devidamente preenchido pelo interessado.

Art. 11 – O pedido de adesão terá tramitação prioritária, sujeitando-se às penalidades cabíveis previstas na Lei 5.247, de 26 de julho de 1991, o servidor que causar seu retardamento injustificado.

Art. 12 – Competirá à Diretoria Geral e aos órgãos de pessoal ou de recursos humanos do Tribunal de Contas:

 

a)      – conferir os dados de identificação funcional do interessado;

b)      – prestar informações relativas a tempo de serviço, licenças-prêmio, férias não fruídas e outros;

c)      – elaborar memória de cálculo discriminada por título de pagamento;

d)      – indicar a ocorrência de quaisquer das situações referidas no artigo 5º deste Regulamento.

 

Art. 13 – Considera-se tempo de serviço para efeito de cálculo da indenização do Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária, aquele prestado à Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional Pública do Estado de Alagoas.

Art. 14 – Recebido o pedido, a Comissão Especial encaminhará o nome do servidor ao Diretor Geral do Tribunal de Contas, para que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo Único – Expirado o prazo sem  manifestação da autoridade, o silêncio será considerado como consentimento tácito do pedido.

 

SEÇÃO I

DO ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO

 

Art. 15 – Instruído o pedido e inexistindo obstáculo ao seu deferimento, o Diretor Geral do Tribunal de Contas o conhecerá e o devolverá à Comissão Especial.

 

 

Parágrafo Único – Havendo óbice ao deferimento do pedido, a Comissão Especial determinará o seu arquivamento, publicando esta decisão no Diário Oficial.

Art. 16 – Verificada a regularidade do procedimento pela Comissão Especial do PDV e determinado o valor total da indenização, será o processo submetido ao Presidente do Tribunal de Contas, a quem cabe expedir o ato de exoneração e a ordem de pagamento da indenização correspondente.

Parágrafo Único – Enquanto não publicado o ato de exoneração, poderá o servidor desistir do pedido, formalizando-o através de documento padrão dirigido à Comissão Especial.

 

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

 

Art. 17 – O pagamento da indenização deverá ser efetuado após a publicação do ato de exoneração do servidor, através da Agência da Caixa  Econômica Federal, por ele indicada.

§ 1º - Os valores correspondentes a consignações, pensões alimentícias, seguros ou quaisquer outros descontos efetuados em folha de pagamento em favor de terceiros serão depositados em conta própria e ficarão à disposição dos respectivos credores.

§ 2º - Efetuado o pagamento, a agência pagadora extrairá cópia do recibo firmado pelo servidor e a encaminhará ao Grupo Executivo de que trata o Decreto nº 37.027, de 17 de outubro de 1996, para anexação ao processo de exoneração, que se constituirá em documento de comprovação da aplicação dos recursos alocados ao programa.

Art. 18 – O servidor cujo pedido de exoneração for deferido terá direito ao recebimento das seguintes parcelas:

 

I – indenização, cujo valor corresponderá a um ou dois inteiros da remuneração mensal do cargo ou emprego permanente, percebido na data da exoneração, por ano de efetivo exercício prestado ao Estado ou às suas entidades de direito público, considerado como ano integral a fração igual ou superior a 06 (seis) meses;

II – férias vencidas até 02 (dois) anos, não gozadas e não averbadas e proporcionais calculadas com base na remuneração mensal a que faça jus na data da exoneração, acrescidas de 1/3 (um terço). Observando-se quanto às últimas a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, após completado o período aquisitivo imediatamente anterior, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

III – adicional de férias gozadas e não percebido por força dos Decretos n°s. 36.504 e 36.823/95.

IV – gratificação natalina, vencida e não percebida e proporcional ao número de meses decorridos do início do ano até a data da exoneração, sendo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, calculada como remuneração mensal;

 

V – valor integral da remuneração vencida no ano de 1996 e não paga até a data da exoneração;

VI – acréscimo no valor total da indenização nos seguintes percentuais: 20% (vinte por cento) para os que aderirem até o vigésimo dia, 10% (dez por cento) para as adesões que vierem a se dar do vigésimo-primeiro ao vigésimo-quinto dia e 5% (cinco por cento) para aqueles que ocorrem do vigésimo-sexto ao trigésimo dia.

 

§ 1º - A indenização referida no inciso I deste artigo será de dois inteiros para os servidores com remuneração mensal até R$ 1.000,00 (hum mil reais) e de um inteiro para os servidores cuja remuneração supere aquela importância.

§ 2º - O cálculo da indenização do servidor cuja remuneração esteja no intervalo entre R$ 1.000,00 (hum mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) será feito à base de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 3º - Os períodos de licença-prêmio por assiduidade vencidos e não gozados pelo servidor, serão contados em dobro para efeito de apuração do tempo de serviço.

§ 4º - Considera-se remuneração, para os efeitos deste Regulamento, a soma do vencimento, salário-base ou soldo e das vantagens auferidas pelo servidor, inclusive aquelas incorporadas em virtude de lei ou decisão judicial, excluídas as parcelas percebidas a título de ajuda de custo, diária, adicional de férias, serviço extraordinário, desde que não incorporado, e substituição, observado o limite fixado na Emenda Constitucional nº 12/95.

 

CAPÍTULO IV

DO GRUPO EXECUTIVO E DA COMISSÃO ESPECIAL

 

Art. 19 – Fica instituída Comissão Especial para implementação do Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária – PDV, composta de 03 (três) membros,  designada pelo Presidente do Tribunal de Contas, à qual compete analisar e decidir sobre todos os pedidos de adesão ao Programa, com estrita observância dos limites e condições postos neste Regulamento.

Art. 20 – A Comissão Especial funcionará no prédio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, localizada na Av. Fernandes Lima, 1047, Farol, Maceió-AL.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21 – Os recursos destinados à implementação do Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária serão providos pela Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 5.853, de 14 de outubro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 5.860, de 14 de novembro de 1996.

Art. 22 – É assegurado ao servidor a assistência e treinamento pelo Estado ou por entidade conveniada, de modo a prepará-lo para o reingresso no mercado de trabalho ou para o estabelecimento por conta própria.

Art. 23 – O Tribunal de Contas baixará as normas complementares que entender necessárias ao bom  êxito do Programa.

Art. 24 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tendo o Programa início a 05 de dezembro de 1996 e término a 03 de janeiro de 1997.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 05 de dezembro de 1996.

Conselheiro ISNALDO BULHÕES BARROS – Presidente e Relator

Conselheiro EDIVAL VIEIRA GAIA – Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JOSÉ BERNARDES NETO

Conselheiro ROBERTO VILLAR TORRES

Procurador   HUMBERTO MELO SOUZA