Resolução nº 001/94





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA 01/94

 

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.604, de 20.01.1994, criou a função de Corregedor deste Tribunal:

CONSIDERANDO que idêntica função, existente no Tribunal de Justiça do Estado, é remunerada com uma gratificação mensal, correspondente a percebida pelo Desembargador Vice-Presidente;

CONSIDERANDO a equivalência remuneratória, existente entre os cargos de Desembargador e Conselheiro, por força de dispositivo constitucional.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica atribuída ao titular da função de Conselheiro Corregedor, deste Tribunal de Contas, uma gratificação mensal de percentual idêntico àquele estabelecido para a função de Conselheiro Vice-Presidente.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a partir de 22.02.1994.

Edifício Guilherme Palmeira, em Maceió, 29, de março de 1994.

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Presidente

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES – Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro ISNALDO BULHÕES BARROS

Auditor  - CARLOS ALBERTO T. MOURA