Resolução nº 001/93





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA  Nº 001/93

 

 

Dispõe sobre apreciação de pensões, decorrentes de falecimento de servidor público estadual ou de leis Específicas.

 

            CONSIDERANDO que o artigo 97, III, “b”, da Constituição Estadual,    repetindo

Igual dispositivo constante do artigo 71, III, da Constituição Federal, confere ao Tribunal de Contas a competência de, para fins de registro apreciar da legalidade das pensões concedidas a quem de direito faça jus, em decorrência de falecimento de  funcionário público ou resultante de lei ordinária específica;

            CONSIDERANDO que o cometimento constitucional em referência objetiva a que oTribunal diga de direito se a pensão,  sob exame, quanto ao aspecto formal e respectivo valor remuneratório, reveste-se das formalidades legais;

            CONSIDERANDO não ser um despropósito admitir-se a possibilidade de eventual ocorrência de prejuízos financeiros, contra alguns pensionistas ou contra o erário estadual e, notadamente, no órgão autárquico responsável pelo ônus da pensão;

            O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

            RESOLVE;

            Art. 1º - A partir do mês em curso o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL, remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data de sua concessão, os atos, expedientes, processos ou instrumentos equivalentes de pensões devidas pelo referido Órgão.

            PARÁGRAFO ÚNICO – o disposto neste artigo, aplica-se, por igual, aos órgãos autárquicos do Estado.

            Art. 2º - Em se tratando de pensão especial, concedida por força de lei ordinária, a Secretaria da Fazenda por sua dependência administrativa pertinente, dará cumprimento ao que dispõe o art. 1º  desta Resolução em relação ao remessa do instrumento concessório ao Tribunal, observado o prazo estabelecido.

            Art. 3º - A vigência a que alude o art. 1º desta Resolução, não exime a competência e atribuição de o Tribunal proceder apreciação de caráter genérico sobre a regularidade das demais pensões, ora existentes, tendo em vista o que dispõe o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

            Art. 4º - A Decisão do Tribunal de Contas, resultante da apreciação dos atos concessivos de pensão, será sob a forma de Resolução.

            Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,   em Maceió,  13 de janeiro de 1993.

            Conselheiro LUIZ EUSTAQUIO TOLEDO – Presidente

            Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ – Relator

            Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

            Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

            Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

            Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA