Resolução nº 001/91





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/91

 

Dispõe sobre a irretirabilidade da gratificação de trabalhos técnicos dos exercentes de cargos Técnicos de Nível especial e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a reivindicação dos ocupantes de cargos técnicos que tiveram retiradas as gratificações de trabalhos Técnicos em processos individualizados;

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proferida no Acórdão nº 5.123/90 em caso semelhante;

CONSIDERANDO a prática dos Poderes Legislativo e Judiciário, estendendo a seus servidores e decisão do referido Acórdão;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a assemelhação do trabalho dos servidores deste Tribunal e a natureza da referida gratificação aos dos servidores dos outros Poderes;

CONSIDRANDO finalmente o princípio da isonomia contido no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 47, VII da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º - Assegurar o auferimento da gratificação de trabalhos técnicos, como vantagem pessoal, para todos os legais efeitos, aos exercentes de cargos de Técnico de Controle Externo, Coordenador Técnico e de Engenheiros, Símbolos TETC-A, TETC-B, TETC-C e TETC-D, que vinham, anteriormente, percebendo a referida gratificação.

Art. 2º - O reconhecimento deste direito é extensivo ao pessoal inativo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 02 de maio de 1991.

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO – Presidente

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA