Resolução nº 001/90





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/90

 

Estabelece normas para cumprimento, pelas administrações públicas Estadual e Municipal, diretas, indiretas e fundacionais, do disposto por mandamentos constitucionais que menciona.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO as incumbências que lhe foram cometidas pelas Constituições Federal e Estadual para a apreciação, com vistas à efetivação de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no âmbito das administrações públicas ESTADUAL e MUNICIPAL – excetuados os casos de provimento de cargos em comissão -, bem como das concessões de aposentadorias, pensões e reformas,

CONSIDERANDO  a necessidade de disciplinar-se a atuação do Tribunal no cumprimento das normas constitucionais insertas nos artigos: 38, do Ato das “Disposições Constitucionais Transitórias”, Constituição Federal: 34, 36, 47 – incisos I e IV, e 97 – inciso III, Constituição Estadual, R E S O L V E expedir as seguintes

 

                 I N S T R U Ç Õ E S

Art. 1º - Os órgãos das administrações ESTADUAL e MUNICIPAL, diretas, indiretas, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelos poderes Públicos, encaminharão ao Tribunal os quadros de cargos permanentes existentes, com identificação das categorias funcionais correspondentes, quantitativos, número de cargos vagos e padrões remuneratórios atribuídos a cada classe.

Parágrafo Único – A partir da data da remessa de que trata o “caput” deste artigo aqueles órgãos ou entidades passarão a encaminhar ao Tribunal todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuados os referentes ao provimento de cargos comissionados.

Art. 2º - Os órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal encaminhar-lhe-ão todos os atos relativos à concessão de aposentadorias, reformas ou pensões – ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório – providos da prova de publicação e de documentos probatórios de sua legalidade.

Art. 3º - A necessidade de concurso público realizável por órgão ou entidades para provimento de vagas existentes, o Tribunal receberá, do realizador, exemplar do Edital pertinente com vistas a conhecer as condições de ingresso dos interessados.

Parágrafo Único – Os órgãos deverão remeter ao Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação o resultado do concurso público de provas e títulos, no Diário Oficial do Estado, cópia do processo respectivo, contendo os elementos básicos da sua efetivação, acompanhada da relação nominal dos aprovados e classificados.

Art. 4º - Nos casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o órgão ou entidade remeterá ao Tribunal no mesmo prazo referido no parágrafo único do artigo 3º, a Lei autorizadora, a relação nominal dos contratados, a cópia do contrato respectivo e a prova da sua publicação.

Parágrafo Único – Juntamente com os elementos referidos no “caput” deste artigo, o órgão ou entidade fará justificativa e prova da condição do excepcional interesse público para as contratações.

Art. 5º - Antes de serem apreciados pelo Tribunal Pleno, os processos de admissão de pessoal e contratação por tempo determinado serão informados pela Diretoria de Fiscalização da Movimentação de Pessoal  (DIMOP) e receberão Parecer da Procuradoria Jurídica e Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas.

Art. 6º - Concedido o registro ou declarada pelo Tribunal a nulidade do ato, o órgão ou entidade será comunicado para as providências administrativas cabíveis.

§ 1º - No caso de declaração de nulidade do ato e conseqüente negativa de registro, caberá ao órgão ou entidade competente torná-lo sem efeito.

§ 2º -  Ocorrendo o não atendimento a essa providência, o Tribunal dará ciência ao Ministério Público para efeito de responsabilização.

Art. 7º - Sempre que julgar necessário, o Tribunal requisitará a folha de pagamento para verificação do quadro de pessoal dos órgãos ou entidades que se circunscrevem na sua jurisdição.

Art. 8º - A Diretoria de Fiscalização da Movimentação de Pessoal (DIMOP) manterá cadastro de admissão de pessoal por tempo determinado, para fiscalização do período de contratação e outros critérios que a Lei estabelecer.

Parágrafo Único – A Diretoria de Fiscalização da Movimentação de Pessoal (DIMOP) procederá levantamento dos servidores atualmente em atividades, com auxílio do Controle Interno de cada órgão ou entidade, nos precisos termos do inciso IV, artigo 100, da Constituição Estadual.

Art. 9º - Até a promulgação da pertinente Lei Complementar, compete ao Tribunal examinar o quadro comparativo entre o valor das receitas correntes do Estado e Municípios, e o montante de suas despesas com pessoal, com o objetivo de verificar se vem sendo cumprida a disciplina de que trata o artigo 38 das “Disposições Constitucionais Transitórias”.

Art. 10 – Esta R E S O L U Ç Ã O entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 31 de janeiro de 1990.

 

Pub. D.O.E. de 31.01.90