Resolução nº 001/89





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/89

 

Procedimentos, critérios e limites para a fixação dos subsídios dos Vereadores. Aplicação da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a apreciação das despesas decorrentes de pagamentos com subsídios de Vereadores, resultantes da aplicação da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, e

CONSIDERANDO que na realização da fiscalização procedida sobre as prestações de contas dos Municípios, especialmente, quando da elaboração do Parecer Prévio, estão sendo constatadas irregularidades em vários processos, no tocante aos gastos efetuados, em cada exercício financeiro, relacionados com pagamentos de subsídios de Vereadores;

CONSIDERANDO a necessidade, já muitas vezes questionada, de dirimir controvérsias sobre a base de cálculo e respectiva alíquota, consideradas para efeito de fixação do quantum a ser pago, a título de subsídios;

CONSIDERANDO, finalmente, além dos fatos acima enumeradas, os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria, mais precisamente as disposições de Decreto-Lei nº 201/67, sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, no que diz respeito aos casos de omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Municípios, sujeitos à administração da Prefeitura (art. 4º - item VIII)

RESOLVE,

Art. 1º - O subsídio a se pago ao Vereador, de acordo com o disposto no art. 29, inciso V da Constituição Federal, bem como nas Leis Complementares de nºs 25/75, 38/79, 45/83 e 50/85, será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 2º - O subsídio de Vereador deverá ser fixado, especialmente, quanto ao limite máximo, de acordo com o número de habitantes, verificado pelo IBGE, no respectivo Município e o correspondente percentual a ser aplicado sobre o valor percebido pelo Deputado Estadual, sendo que a despesa total com a remuneração devida, não poderá ultrapassar a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada.

Art. 3º - Os percentuais incidentes sobre a base de cálculo - subsídio dos Deputados – são os seguintes:

a)        3% (três por cento) para a fixação mínima, podendo nesta caso ultrapassar  aos 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício;

b)       10% (dez por cento) nos Municípios com população até 10.000 (dez mil) habitantes;

c)       15% (quinze por cento) nos Municípios com população até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;

d)       20% (vinte por cento) nos Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;

e)       25% (vinte e cinco por cento) nos Municípios com população até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

f)         35% (trinta e cinco por cento) nos Municípios com população até 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

g)       50% (cinqüenta por cento) nos Municípios com população até  1.000.000 (hum milhão) de habitantes;

h)       70% (setenta por cento) nos Municípios com população até 1.000.000 (hum milhão) de habitantes.

Art. 4º - Quando a fixação for realizada no limite mínimo de 3% (três por cento) do subsídio do Deputado Estadual, não será levada em consideração a receita arrecadada pelo Município.

Art. 5º - A atualização dos subsídios dos Vereadores poderá ser efetuada semestralmente, pelas Câmaras Municipais, de acordo com os balancetes contábeis fornecidos pelas Prefeituras e tendo em vista a população certificada pelo IBGE ou na hipótese de alteração de subsídio do Deputado Estadual.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 12 de janeiro de 1989.

 

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ – Vice-Presidente no exercício da Presidência.

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Relator

Conselheiro GERALDO SAMPAIO

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA

Auditor CARLOS ALBERTO T. MOURA

 

Publicado no Diário Oficial de 13/01/89.