Resolução nº 001/88





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/88

 

Estabelece normas e recomenda providências a serem adotadas por parte dos atuais Prefeitos Municipais, cujos mandatos se expirarão no dia 1º de janeiro de 1989.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANO a responsabilidade dos atuais Prefeitos, sobre dinheiros, bens e valores públicos dos Municípios;

CONSIDERANDO que tais responsabilidades subsistirão nas administrações futuras;

CONSIDERANDO mais, que nos termos do Parágrafo Único do artigo 70, da Constituição Federal vigente, "prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos";

CONSIDERANDO, no caso concreto, caber aos Prefeitos a serem empossados em 1º de janeiro de 1989, a responsabilidade da apresentação das contas, devidamente formalizadas, do exercício anterior, sem prejuízo de igual responsabilidade, quanto à prestação de contas de cada exercício do período do mandato de cada um,

RESOLVE recomendar:

a)       Que os livros e fichas contábeis, correspondentes ao atual exercício financeiro, sejam impreterivelmente encerrados em 31de dezembro de 1988;

b)       Que os atuais prefeitos elaborem o termo de Conferência de Caixa e apresentam o demonstrativo dos saldos bancários, comprovados através de extratos ou memorandos, e conciliados, se necessário, em data de 31 de dezembro de 1988;

c)       A elaboração do demonstrativo dos "Restos a Pagar", contendo o número do empenho, data, nome do credor e seu respectivo valor;

d)       A apresentação do inventário físico dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;

e)       Que no Termo da transmissão do cargo lavrado em livro próprio, faça-se inserir os indicativos constantes das letras "b", "c" e "d", da presente Resolução.

RESOLVE, ainda:

Solicitar aos senhores Prefeitos empossados no dia 1º de janeiro de 1989, o envio a este Tribunal de certidão ou xerocópia do respectivo Termo de Transmissão de Cargo de que trata a letra "e".

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 15 de dezembro de 1988.

 

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES – Presidente e Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO PINHEIRO DE MENDONÇA

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA