Resolução nº 001/87





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/87

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,  no uso de sua competência prevista no § 1º do art. 50, da Constituição Estadual, combinado com o item XVI do art. 27 da Lei nº 2.932, de 17 de setembro de 1968, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 84 da Constituição do Estado de Alagoas, que estabelece o limite mínimo de remuneração, a ser paga mensalmente ao funcionário;

CONSIDERANDO as determinações do art. 4º da Lei nº 4.758, de 07 de abril de 1986, sobre o reajustamento dos vencimentos e gratificações de função, em decorrência da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 21 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, especialmente, sobre o percentual mínimo do IPC, que enseja a aplicação do reajuste automático dos vencimentos dos servidores;

CONSIDERANDO, ainda, que foi implantada a vantagem referida, no mês de fevereiro do ano em curso, no limite de 20% (vinte por cento), para os níveis especiais, não sendo beneficiadas as demais classes assalariadas;

CONSIDERANDO, finalmente, a Decisão Administrativa do Corpo Deliberativo do Tribunal, realizada nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar ao Diretor de Pessoal que, a partir de 1º de junho de 1987, realize as alterações, na forma de direito, atribuindo vantagem de 20% (vinte por cento), sobre o salário base de todos os funcionários do Tribunal de Contas, excluídos os  de níveis especiais, anteriormente beneficiados;

Art. 2º - Estender idêntica vantagem, reajustando os valores das remunerações devidas aos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, obedecendo o mesmo percentual;

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 22 de maio de 1987.

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Presidente e Relator

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JORGE QUINTELLA

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO