Resolução nº 001/86





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/86

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais considerando que dentre as atividades de sua competência consta a de levar a efeito o controle externo; considerando que tal controle implica em um complexo de medidas tendentes a aferir o regular emprego de bens e valores públicos por sus gestores; considerando, enfim, que no exercício da fiscalização da aplicação dos recursos públicos o Tribunal de Contas necessita dispor de dados os mais completos que permitem melhor avaliação do desempenho do administrador público;

RESOLVE baixar a seguinte Resolução Normativa:

Art. 1º - Os Prefeitos Municipais deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, cópia autêntica da sua declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal.

Art. 2º - O documento a que se refere o artigo precedente será remetido pelo próprio Chefe do Executivo Municipal:

                                                                  I -      Por ocasião da posse no cargo;

                                                                II -      No curso da gestão, juntamente com a prestação de contas do Município, em exercício;

                                                               III -      No término do mandato.

PARÁGRAFO ÚNICO – O não encaminhamento da declaração de bens e rendimentos, na forma e nos prazos previstos neste artigo, importará nas seguintes providências por parte do Tribunal de Contas:

                                                                  I -      Convite ao faltoso, através do Órgão Oficial do Estado, para suprir ou esclarecer a omissão;

                                                                II -      Comunicação à Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 23 de janeiro de 1986.

 

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Presidente

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES – Relator

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JORGE QUINTELA

Auditor CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA