Resolução nº 001/85





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/85

 

Normativa a aplicação dos artigos 5º, 6º e 8º, da Lei nº 4.627, de 02 de janeiro de 1985 e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a Lei nº 4.627, de 02 de janeiro de 1985, e à unanimidade de votos,

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 5º, 6º e 8º do referido Diploma Legal;

CONSIDERANDO que a aplicabilidade do disposto nos artigos citados carece de interpretação e disciplinamento em consonância com o alcance de justiça social, objetivado nas referidas disposições legais;

CONSIDERANDO que o que importa aferir é a igualdade de atribuições a responsabilidade do Órgão e não o seu "nomen juris";

CONSIDERANDO que a exegese da expressão "a partir da concessão dessa vantagem", constante do artigo 5º, antes referido, induz, insofismavelmente, ao entendimento de que ela se refere aos dois pressupostos fundamentais dessa concessão: 1º) o de reunir o servidor os requisitos, quanto ao seu tempo de serviço; 2º) o da data em que passou a viger a lei que consagrou o benefício;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 7º, da Lei nº 4.232, de 26 de dezembro de 1980,

RESOLVE:

Art. 1º - Será feita em dias a apuração do tempo do efetivo serviço, de que tratam os artigos 5º e 6º, da Lei nº 4.627, de 02 de janeiro de 1985.

§ 1º - O número de dias apurado, a partir do ingresso, no Tribunal de Contas, será convertido em anos, considerado ano de 365 dias.

§ 2º - Considera-se tempo de efetivo exercício, no Tribunal de Contas, o período compreendido a partir do ingresso do servidor no referido Órgão, a qualquer título.

§ 3º - Na aferição do tempo de efetivo exercício a que se refere este artigo, não se exclui, computando-se, assim, para todos os efeitos, o tempo contado em dobro de férias e/ou licença prêmio não gozadas, de servidor do Tribunal, e o período de afastamento eventual decorrente de:

·   Férias;

·   Casamento;

·   Luto;

·   Exercício de outro cargo estadual de provimento em comissão;

·   Convocação para serviço militar;

·   Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

·   Licença especial;

·   Licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 105 e 107, da Lei nº 1.806/54;

·   Exercício ou estudo no estrangeiro, ou no país quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente do Tribunal;

·   Ter sido posto à disposição de outros Órgãos da Administração Pública;

·   Tempo de afastamento do servidor para tratamento da própria saúde;

·   Período de afastamento em decorrência de mandato eletivo.

Art. 2º - A contagem do tempo de efetivo exercício, para efeito do que dispõem os artigos 5º, 6º e 8º da Lei nº 4.627 citada, alcança o período em que este Tribunal funcionava sob a denominação de Conselho de Finança, a partir da vigência da Lei nº 247, ou seja, 11 de dezembro de 1958.

Art. 3º - Por atender à conveniência de ordem Administrativa, torna-se necessário que o interessado requeira, à Presidência do Tribunal, a faculdade a que se refere o artigo 5º e/ou a vantagem referida nos artigos 6º e 8º, da pré-falada Lei nº 4.627.

§ 1º - O requerimento relativo à faculdade de que trata o artigo 5º, após devidamente instruído, será, pelo Presidente, levado ao Plenário do Tribunal, que deliberará sobre a matéria, mediante Resolução, na forma do § 1º do aludido artigo 5º.

§ 2º - A passagem do regime celetista para o de estatutário assegura ao servidor a mesma igualdade de situação era que se encontram os funcionários da respectiva categoria funcional, na conformidade do disposto ao artigo 5º, da Lei 4.627, de 02 de janeiro de 1985, sem prejuízo da preservação de remuneração que lhe tenha sido concedida, por permissivo de legislação administrativa estadual, cuja vantagem percentual de remuneração, por força das leis trabalhistas, já se constitua integrativa ou incorporada ao respectivo salário-base.

§ 3º - Ocorrendo a transferência do regime jurídico, de celetista para estatutário, será averbado, para todos os efeitos, nos assentamentos do funcionário transferido, o tempo de serviço que prestara como celetista, neste Tribunal.

Art. 4º - O ato declaratório da decisão do Tribunal concretizando a transferência do servidor e/ou o seu enquadramento no Quadro Estatutário, importa em rescisão do contrato de trabalho respectivo, sem prejuízo do ato formal da rescisão.

Parágrafo Único – Por ocasião do enquadramento referido neste artigo serão respeitados os direitos decorrentes do vínculo empregatício extinto, na forma da legislação trabalhista.

Art. 5º - O servidor ativo que na vigência da pré-falada Lei nº 4.627 reunir os requisitos que permitam a incidência do que dispõe o seu artigo 5º fará jus ao benefício:

a)       a partir da data em que o aludido diploma legal começou a viger;

b)       a partir da data em que venha a preencher os respectivos requisitos, caso estes sejam reunidos posteriormente à entrada da vigência da mencionada lei.

Parágrafo Único – O funcionário que ao requerer o benefício a que alude este artigo contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço no Tribunal de Contas, fará jus, de imediato, além de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos, a tantas parcelas de 1% (um por cento) quantos forem os anos de serviço excedentes, até alcançar os limites de 30% (trinta por cento), se do sexo feminino e 35% (trinta e cinco por cento) se do sexo masculino.

Art. 6º - O servidor do Tribunal, celetista ou estatuário, ao ser aposentado terá o valor dos proventos igual ao salário ou vencimento percebido na atividade, acrescido das vantagens pecuniárias permitidas em lei que vier percebendo por período ininterrupto de 2 (dois) anos, se aposentado na condição de estatutário, conforme já dispõe neste o artigo 7º, da Lei 4.232, de 26-12-90.

§ 1º - O servidor estatutário fará jus aos adicionais por tempo de serviço percebidos na atividade, quando de sua passagem para a aposentadoria, independente do período de percepção.

§ 2º - Os adicionais por tempo de serviço incidirão apenas sobre o vencimento-base.

§ 3º - Qualquer vantagem pecuniária concedida será, obrigatoriamente, mediante índice percentual sobre o vencimento ou salário-base, considerando-se ajustado a esse critério as que porventura tenha sido concedidas inobservando esse princípio.

§ 4º - O percentual concedido será incidente sobre o valor reajustado de vencimento ou salário, sempre que, em caráter geral, se verificar reajuste aos servidores posteriormente à primeira incidência.

Art. 7º - As normas desta Resolução estendem-se também, ao pessoal inativo, tendo em vista o que dispõe o artigo 8º, da Lei nº 4.627, de 02 de janeiro de 1985.

Art. 8º - É permitido ao servidor, celetista ou estatutário recorrer, para o Plenário do Tribunal, através do Presidente, de qualquer decisão administrativa, que julgue contrária ao seu interesse e lhe disser respeito, inobservando as disposições desta Resolução.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 22 de agosto de 1985.

 

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES – Presidente, em exercício

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Relator

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JORGE QUINTELLA

Auditor CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA

Fui presente:

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

 

Publicado no Diário Oficial de