Resolução nº 001/84





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/84

 

Dá a posição e o entendimento do Tribunal quanto à fixação dos subsídios ou remuneração de Vereadores de que trata a legislação vigente.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 25, de 02-07-975 (com alterações feitas pela Lei Complementar nº 38, de 13-11-979) e a Lei Complementar nº 45, de 14-12-983,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 45, de 14-12-83, não ab-rogou a Lei Complementar nº 25, de 02-07-75, apenas derrogou o percentual estabelecido no artigo 7º desta, alterando esse percentual de 3% para 4% (quatro por cento);

CONSIDERANDO, por via de conseqüência, vigente a Lei Complementar nº 25, acima referida, com as alterações feitas por legislação de igual hierarquia,

RESOVE:

Art. 1º - Os subsídios ou a remuneração de Vereadores, fixados na conformidade do artigo 4º, da Lei Complementar nº 25, de 02-07-975, com base em um dos parâmetros constantes dos incisos do aludido artigo, não poderão, importar, com relação ao número de componentes de cada Câmara Municipal, numa despesa global superior a 4% (quatro por cento) da receita orçamentária do município, efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior.

§ 1º - Excetua-se do limite de que trata este artigo a despesa global realizada, conseqüente da fixação de subsídios ou remuneração, com fundamento no inciso X, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 25.

§ 2º - A limitação referida neste artigo não alcança as despesas administrativas, inclusive as de pessoal, da Secretaria da respectiva Câmara Municipal.

Art. 2º - Na fixação dos subsídios ou remuneração de Vereadores deverá ser observado, quanto à sua composição, o que dispõe o artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 25, citada.

Art. 3º - Não é permitido despesas, a título de subsídios de Vereadores, que se não comportem no conceito dessa remuneração ou que deixem de estar expressamente definidas na legislação que rege à espécie.

Art. 4º - Na hipótese de o Tribunal constatar pagamento relacionado com as despesas de que trata o artigo anterior, além do que a  legislação pertinente em vigor estabelecer, a quantia excedente sofrerá impugnação, devendo o Tribunal encaminhar fundamentada representação ao Ministério Público, contra o Prefeito do Município respectivo, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, incisos III e IV, do Decreto-Lei nº 201, de 27-02-1967.

§ 1º - No caso de a Câmara Municipal administrar os recursos que lhe sejam transferidos pelo Tesouro da respectiva municipalidade, destinados ao pagamento de subsídios de Vereadores, a representação de que trata este artigo será encaminhada, também, contra o Presidente da Câmara correspondente.

§ 2º  - A impugnação, assim como a representação, referidas neste artigo, por si sós, não importam em rejeição, pelo Tribunal, das Contas anuais do Município correspondente, podendo estas, ao prudente arbítrio do Colegiado, serem aceitas, com restrições.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 28 de fevereiro de 1984.

 

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Presidente

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Relator

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JORGE DUARTE QUINTELLA CAVALCANTE

Auditor CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA.

 

P. O. E. -01/03/84.