Resolução nº 001/81





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/81

 

Disciplina o exame e comprovação da aplicação dos recursos referidos no Decreto-lei nº 1805,de 1º de outubro de 1980.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º inciso I, do Decreto-lei nº 1805, de 1º de outubro de 1980;

CONSIDERANDO que essa competência, ora atribuída ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, para que se torne mais efetiva no exame das contas dos recursos aludidos no § 1º do art. 1º do Decreto nº 1805, de 1/10/80, reclama a especificação e apresentação de determinados documentos;

CONSIDERANDO, finalmente, que os elementos básicos indicados no Decreto-lei nº 1805, de 1º de outubro de 1980, assim como, as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1833, de 23 de dezembro de 1980, não são suficientes, tendo em vista as peculiaridades locais, para a realização de um controle substancial e formal, RESOLVE expedir as seguintes

 

                  INSTRUÇÕES

 

Art. 1º - Os recursos entregues pelo Banco do Brasil S.A., ao Estado e aos Municípios, sempre que possível, deverão ser mantidos no referido Banco, em Conta Especial, não podendo ser transferidos para outra categoria de Conta, nem conservados em Caixa da Tesouraria importância superior a 10 unidades de referência regional.

Parágrafo Único – É permitida a transferência dos recursos mencionados no presente artigo para outro estabelecimento de crédito, somente quando na sede no município não houver agência do Banco do Brasil S/A., devendo ser observada a prioridade seguinte:

I – para agência de estabelecimento de crédito federal;

II – para agência de estabelecimento oficial de crédito estadual;

III – para outros estabelecimentos de créditos, excluídos os de natureza    cooperativa.

IV – para a agência de crédito mais próxima, no caso de inexistência de estabelecimento de crédito local.

 

Art. 2º - Os recursos transferidos na forma do artigo anterior deverão também ser mantidos sob a denominação de “Conta Especial” indicando ainda a respectiva origem.

Art. 3º - O Estado e os Municípios prestarão Contas da aplicação dada as quotas-partes tributárias, recebidas do Banco do Brasil S.A., ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º - As entidades estaduais e municipais organizarão, em processos distintos, anualmente, as prestações de contas das parcelas ou quotas transferidas e aplicadas dos recursos seguintes:

 

a)      Fundo de Participação do Estado – F.P.E.;

b)      Fundo de Participação dos Municípios – F.P.M.;

c)      Fundo Especial – F.E.;

d)      Fundo Rodoviário Nacional – F.R.N.

 

Parágrafo Único – As prestações de contas dos recursos referidos neste artigo nas alíneas “a” e “c” serão apresentadas até 31 de março, na forma do Edital (modelo próprio a ser publicado pelo T.C.-Al.) e dos recursos mencionados na alínea “d” até 30 de junho.

Art. 5º - Integrarão o Balanço Geral, relativo às Contas anuais, as parcelas ou quotas-partes abaixo relacionadas:

 

a)      Taxa Rodoviária Única – TRU;

b)      Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis  Líquidos e Gasosos – IULCLG;

c)      Imposto Único sobre Energia Elétrica – IUEE;

d)      Imposto Único sobre Minerais – IUM.

 

Art. 6º - O processo de prestação de contas de que trata o artigo 4º devera conter dentre outros, os seguintes elementos:

I – quadro demonstrativos das quotas recebidas, indicando o saldo proveniente do exercício anterior;

II – exemplar da Lei Orçamentária que programou a aplicação dos citados recursos;

III – termo de conferência de caixa, lavrado no último dia do ano;

IV – extratos bancários completos, com as respectivas conciliações.

 

Art. 7º -  As Prestações de Contas dos Municípios serão encaminhadas pelos Prefeitos e da entidade estadual pelo Governador.

Art. 8º - Os documentos originais de despesas realizadas com recursos especificados nos Decretos-lei nºs. 1805 e 1833, respectivamente de 1º de outubro e 23 de dezembro de 1980, deverão ser arquivados em separado.

Art. 9º - A fim de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia da fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas de Alagoas, o Estado e os Municípios deverão manter o controle interno específico, conservando:

 

I – livro ou fichas de receita e despesa;

II – elementos indicadores da parte custeada pelo Fundo;

III – documentação atinente às despesas à conta do Fundo mencionado:

 

a)      natureza e número do documento;

b)      nome e endereço do beneficiário;

c)      número do respectivo cheque de pagamento.

 

Art. 10 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, 26 de março de 1981.

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES, Presidente, substituto.

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Relator

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro GERALDO SAMPAIO

Conselheiro ARTHUR JUCÁ

Auditor CARLOS MOURA

Procurador CLAYTON SAMPAIO