Resolução nº 001/79





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/79

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando a inexistência de legislação específica que disciplinar a concessão de diárias de viagem aos seus membros,

RESOLVE:

Art. 1º - Ao Conselheiro e ao Auditor efetivo do Tribunal de Contas, quando em viagem a serviço ou missão oficial fora do Estado, serão atribuídas diárias pelo Presidente.

§ 1º - As diárias referidas neste artigo serão concedidas à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do vencimento-base.

§ 2º - É vedada a percepção de indenizações de despesas, na ocorrência de gastos além do valor concedido.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da rubrica própria da Lei Orçamentária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 14 de setembro de 1979.

 

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro ANTONIO MACHADO LOBO

 

Publicado no Diário Oficial de 20/09/79.