Resolução nº 001/77





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 01/77

 

Cria Funções Gratificadas de Motorista de Gabinete e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que os Motoristas que servem aos Gabinetes dos Conselheiros e do Diretor Geral da Secretaria, por força de sua condição de contratados, estão obrigados a uma jornada de trabalho de 08 horas diárias;

CONSIDERANDO, no entanto, que, dado o caráter da função que desempenham, dão tempo integral à mesma e a exercem, inclusive, nos sábados, domingos e feriados, sem contrapartida pecuniária;

CONSIDERANDO as necessidades de serviço;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 1, de 18 de junho de 1971,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam criadas no Quadro de Pessoal Contratado do Tribunal de Contas do Estado e incorporadas ao seu Regulamento de Serviço, 08 (oito) Funções Gratificadas de Motorista de Gabinete, símbolo FGTC-3 (três).

Art. 2º - Somente fazem jus às Funções Gratificadas a que alude o artigo 1º, os Motoristas que sirvam aos Gabinetes dos Conselheiros e do Diretor Geral da Secretaria.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão atendidas pela dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas em Maceió, 08 de setembro de 1977.

 

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro DJALMA FALCÃO – Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro FERNANDO DÂMASO SAMPAIO

 

Publicado no Diário Oficial de 22/09/77.