Resolução nº 001/76





















 

RESOLUÇÃO Nº 01/76

 

Dispõe sobre a fiscalização financeira, a verificação das contas e da legitimidade dos atos administrativos de entidades da administração indireta do Estado e dos Municípios, disciplinando a sua execução, tendo em vista os artigos 7º, 8º, 9º e 10, da Lei Federal nº 6.223, de 14-julho-1975, e da Lei Estadual nº 3429, de 09-junho-1975, no pertinente ao controle externo, e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6223, de 14 de julho de 1975, quanto aos seus artigos 7º, 8º, 9º e 10, é auto-aplicável aos Estados e aos Municípios;

 

CONSIDERANDO que pelas disposições dos mencionados artigos, a referida Lei submeteu à fiscalização deste Tribunal todas as entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente, ao Estado ou ao Município, ou, ainda, a qualquer entidade da respectiva administração indireta;

 

CONSIDERANDO que essa fiscalização alcança não só as sociedades de economia mista e empresas públicas, mas, também, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal;

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual nº 3429, de 09 de junho de 1975, e a imperiosa conveniência de harmonizar, supletivamente, as suas disposições que guardam conotação com a letra e a inteligência das prescrições da Lei Federal citada, relacionadas com as atribuições cometidas a este Tribunal;

 

CONSIDERANDO o art. 27, inciso XVI, da Lei Estadual nº 2932, de 17 de setembro de 1968;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a execução dos referidos diplomas legais, no que concerne aos encargos do controle externo, observadas as atribuições e limitações expressas:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - O julgamento pelo Tribunal da regularidade das contas das sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou de qualquer entidade da respectiva administração indireta, será feito à luz dos seguintes elementos:

 

a)      relatório anual da Diretoria, balanços relativos ao exercício encerrado, certificado de auditoria e parecer dos órgãos internos que devam pronunciar-se sobre as contas (Lei nº 6233-art. 10);

 

b)      relatório do Titular da Secretaria de Estado a que esteja vinculada a respectiva entidade, tendo em vista as suas responsabilidades de supervisão (Lei nº 3429, art. 5º, parágrafo único, e art. 6º);

 

c)      cópia do orçamento de custeio e investimento, assim como da programação financeira e das alterações, porventura ocorridas, por exigência das atividades operacionais da empresa durante o exercício respectivo (Lei nº 3429, art. 18, inciso II, letra “a”);

 

d)      plano e sistema de contabilidade e critério de apuração dos custos (Lei nº 3429, art. 18, inciso II, letra “b”).

 

Parágrafo Único – Além dos elementos referidos neste artigo, o Tribunal poderá solicitar outros documentos e informações que julgar necessários à melhor instrução do processo ou ao exercício da sua função fiscalizadora.

 

Art. 2º - O Tribunal, ao exercitar a atribuição de que trata o art. 1º desta Resolução, ater-se-á às matérias de sua competência, tendo presente as peculiaridades e os objetivos de cada empresa e os métodos operacionais adotados no setor privado.

 

Art. 3º - O desempenho das atividades de auditoria será procedido com a devida discrição, a fim de que se resguardem interesses de crédito, de conceito e reputação da empresa, observando-se as limitações do instituto do sigilo bancário, em se tratando de estabelecimento de crédito.

 

Art. 4º - É defeso ao Tribunal impor às entidades mencionadas no artigo 1º desta Resolução normas não previstas na legislação geral ou específica, bem como interferir na política adotada pela entidade para a consecução dos seus objetivos.

 

Art. 5º - A Auditoria do Tribunal, nos serviços de auditagem a que proceder na matéria relacionada com esta Resolução, verificará, também, o cumprimento, pela entidade fiscalizada, do que dispõe o artigo 18, da Lei nº 3429, nos seus incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

Art. 6º - No caso de falta de qualquer dos elementos referidos nas alíneas do artigo 1º desta Resolução, o processo será restituído à origem, para que seja devidamente formalizado, ficando no Tribunal as respectivas xerocópias.

 

Art. 7º - O Ministério Público junto ao Tribunal emitirá parecer nos processos referidos nesta Resolução, dentro de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo Único – Os processos de que trata este artigo serão encaminhados pela Diretoria competente ao Ministério Público, após devidamente instruídos pelos órgãos de auditoria do Tribunal.

 

Art. 8º - Salvo expressa disposição legal em contrário, a documentação enunciada nas alíneas constantes do art. 1º desta Resolução, deverá ser remetida ao Tribunal até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária.

 

Parágrafo Único – A remessa referida neste artigo será feita pelo Titular da Secretaria de Estado a qual se vincule a entidade (Lei 3429, art. 19).

 

Art. 9º - A contar da data da entrada do processo  na Secretaria do Tribunal, a Auditoria disporá de 30 (trinta) dias, para exame da matéria e sobre ela pronunciar-se.

 

§ 1º - Descontar-se-á deste prazo o do período compreendido entre a solicitação e o atendimento de diligências que venham ocorrer na instrução do processo.

 

§ 2º - Verificada a iminência de ultrapassagem do prazo referido neste artigo, poderá ser feito, em tempo hábil, fundamentado pedido de prorrogação que será encaminhado, pela Diretoria competente, à apreciação do Tribunal.

 

Art. 10 – Do resultado da fiscalização exercida pelo Tribunal, abrangendo o julgamento das contas e a legitimidade dos atos de gestão, será dado ciência ao Governador do Estado e à Diretoria da respectiva entidade.

 

Art. 11 – O julgamento do Tribunal no exercício da fiscalização que lhe está afeta por força da Lei Federal 6223, será conclusivo, através de Resolução.

 

Art. 12 – Os dispositivos constantes desta Resolução poderão ser alterados se a exercitação dos serviços, na prática, assim aconselhar.

 

Art. 13 – As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, às entidades de igual natureza dos Municípios, ajustando-se-lhes, por analogia, os mesmos procedimentos e expedientes.

 

Art. 14 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 10 de fevereiro de 1976.

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Relator

Conselheiro JOSE ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro DJALMA FALCÃO

Conselheiro GERALDO COSTGA SAMPAIO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro FERNANDO DÃMASO SAMPAIO.