Resolução nº 001/75





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/75

Dispõe sobre a instrução preliminar de Processos de Contratos chegados ao Tribunal de Contas já vencido o prazo de vigência e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que, no caso de “verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos”, o Tribunal de Contas deverá “assinar prazo razoável par que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”. (§ 5º, alínea “a”, artigo 50, da Constituição do Estado de Alagoas, Emenda Constitucional de 15 de dezembro de 1969;

CONSIDERANDO  ser da competência do Tribunal solicitar à Assembléia Legislativa a sustação do Contrato, ou adotar “outras (medidas) necessárias ao resguardo dos objetivos legais”, no caso de verificar a ilegalidade de qualquer despesa. (§ 6º do mesmo artigo).

CONSIDERANDO que os preceitos constitucionais visam a que efetivamente se realize o controle externo;

CONSIDERANDO que, em relação aos Contratos, as medidas previstas pela Constituição somente terão melhor eficácia se o Tribunal de Contas deles tomar conhecimento, tempestivamente;

CONSIDERANDO, finalmente, que, muitas vezes, os Contratos dão entrada no Tribunal de Contas já vencido o prazo de vigências, em flagrante desrespeito ás boas normas administrativas,

RESOLVE:

At. 1º - Não será objeto de deliberação plenária, quanto ao mérito, o Contrato que der entrada no Tribunal de Contas com o prazo de vigência vencido e em que seja parte legítima qualquer das pessoas ou entidades jurisdicionadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, até que sejam adotadas as providências previstas nesta Resolução.

Art. 2º - Verificando-se a hipótese prevista no artigo anterior, a Secção de registros de Contratos, Convênios e Ajustes, dela dará conhecimento ao Tribunal, que, preliminarmente,  assinará prazo, a fim  de a autoridade contratante informar:

I – Quanto aos Contatos de Construção:

a) se houve alteração contratual ou rescisão. No caso afirmativo, enviar, no mesmo prazo, o instrumento respectivo;

b) se a obra foi construída;

c) na hipótese de resposta afirmativa ao item anterior, se foi designada a comissão, lavrado o Termo de Verificação e o de Aceitação, provisória ou definitiva;

d) se foi cumprido, total ou parcialmente, o cronograma financeiro de desembolso;

e) no caso de inadimplemento, por parte do contratado, se foram aplicadas e recolhidas as multas contratuais;

f) quando for vencedora a Construtora que ofereceu o maior preço, justificar o procedimento à luz da Legislação específica.

II – Quanto aos Contratos de Trabalho:

a)      se havia vaga para admissão;

b)      se a contratação se enquadra nos permissivos do Ato Complementar nº 52 e nos do Decreto Estadual nº 1998 de 31 /01/72;

c)      no caso de instrumento formal de Contrato ou Separata, enviá-lo ao Tribunal;

d)      se o Contrato foi devidamente autorizado pela autoridade competente. Neste caso enviar cópia da autorização se a mesma já não constar do processo respectivo.

Parágrafo Único – O prazo a que alude este artigo passará a correr a partir da data do recebimento do ofício expedido pelo Tribunal, que o remeterá mediante aviso de recebimento postal ou protocolo.

Art. - As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, aos Contratos de Prestação de Serviços, de Elaboração de Projetos e de Fornecimentos.

Art. - Verificado a inobservância das exigências contidas nesta Resolução, será o fato comunicado à autoridade a que estiver subordinado quem lhe deu causa, sem prejuízo da  adoção de medidas legais que sejam da competência do Tribunal.

Parágrafo Único – Na comunicação de que cogita este artigo, o Tribunal poderá declarar que a negativa constitui deliberado propósito de impedir o controle externo.

Art. 5º - As disposições contidas nesta Resolução não excluem a adoção dos demais requisitos legais e administrativos indispensáveis à correta formalização dos atos referentes aos Contratos, Convênios e Ajustes em geral.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação, aplicável, inclusive, aos Processos idênticos já em tramitação no Tribunal.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 08 de maio de 1975.

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro DJALMA FALCÃO – Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JOSÉ  BEZERRA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro FERNANDO DÂMASO SAMPAIO

 

                                  Publicado no D.O.E. de 22/05/75.