Resolução nº 001/72





















 

                                      RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/72

 

Cria o Centro de Aperfeiçoamento de Servidores,   aprova    normas gerais  para  o  funcionamento  de cursos  e  dá  outras  providências.

 

                   O  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  DE  ALAGOAS,  no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

                   RESOLVE:

                  Art. 1º- Fica instituído, no Tribunal de Contas, diretamente subordinado à Presidência, o Centro de Aperfeiçoamento de Servidores, (C.A.S.),.

                  Art. 2º- O C.A.S., tem por finalidade a coordenação dos trabalhos que visem ao aperfeiçoamento e especialização dos servidores do Tribunal, através de cursos, conferências, mesas redondas, seminários, encontros ou quaisquer outros processos de difusão educacional.

                   Art 3º- Os cursos do C.A.S. compreendem cursos regulares, cursos avulsos e cursos extraordinários..

                   §  1º - Os cursos regulares são destinados a proporcionar preparação e aperfeiçoamento sistemático, mediante a aprendizagem de conjunto de disciplinas relacionadas com atividades do Tribunal, para atender:

I – à aproximação do pessoal de carreira auxiliar para acesso à carreira  principal da mesma correlação profissional;

II – a formação de técnicos em auditoria financeira e orçamentária;

III – ao aperfeiçoamento de pessoal para o execício de função de chefia e direção.

§ 2 º - São considerados avulsos os cursos instituídos para ensino de disciplina isolada, seja de cultura humanística, seja de especialização técnica, julgada de interesse do Tribunal.

§ 3º-Cursos extraordinários são os que,  embora  não façam parte integrante do plano ordinário de treinamento, vierem a ser realizados com finalidades especiais, entre outras, para:

   I – adaptar ou readaptar servidores do Tribunal;

  II – ministrar instruções de emergência.

Art.4º - Os planos de treinamento, matérias, condições de matrículas, e outras normas para administração do dos cursos, serão fixados pelo Presidente.

Art.5º - Em casos excepcionais, a juízo do Presidente ou proposta de qualquer Conselheiro, poderão ser admitidas pessoas estranhas ao Tribunal à matrícula nos cursos.

Art.6º- O C.A.S. promoverá, ainda, intercâmbio com outras instituições educacionais, no sentido de facultar a servidores do Tribunal, no País ou no estrangeiro, a especialização profissional, mediante bolsas de estudo.

§ 1 º - o servidor que for afastado do serviço para fins de aperfeiçoamento e especialização não poderá, nos três anos seguintes do seu ingresso ao serviço, obter licença para tratar de interesses particulares, nem deixar o serviço público por espontânea vontade, nem ser colocado à disposição de outro órgão estranho ao Tribunal, a menos que indenize a Fazenda Estadual, pelos pagamentos feitos durante o período de afastamento, inclusive vencimentos, vantagens e gratificações. Ao requerer o afastamento o servidor obriga-se a respeitar a norma contida neste parágrafo.

§ 2º - o afastamento de servidor, na hipótese deste artigo, não excederá de um ano, em cada quinquênio, e estará sujeito a prévia autorização do Plenário, em cada caso.

Art.7º- As conferências e palestras serão realizadas por pessoas convidadas pelo Presidente, escolhidas dentre professores, técnicos, especialistas e funcionários de comprovados conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública.

Art.8º- Os seminários, mesas-redondas ou encontros destinar-se-ão à discussão e solução de problemas de natureza prática, de interesse dos serviços do Tribunal.

Parágrafo único- O coordenador será substituído, sempre que se fizer necessário, por outro servidor designado pelo Presidente do Tribunal.

Art.10 – O C.A.S. contará com uma Secretaria, integrada por funcionários do Quadro de Pessoal do próprio Tribunal, a qual competirá o controle dos cursos, a matrícula dos alunos e todas as demais atividades executivas.

Art.11 – Ficam criados e incorporados ao Anexo II, da Lei nº 3.033, de 27 de outubro de 1969, na conformidade da Lei Complementar nº 1/71, de 18 de junho de 1971, artigos 5º e 6º, uma função gratificada de Assistente, FGTC-04, com lotação no C.A.S., correndo a despesa por conta da dotação orçamentária própria.

Art.12 – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 11 de janeiro de 1972.

 

Conselheiro  Jorge  Assunção  -  Presidente

Conselheiro  José Bezerra        - Vice-Presidente

Conselheiro  José Alfredo de Mendonça

Conselheiro  Djalma Falcão   

Conselheiro  Geraldo Sampaio

Conselheiro  Fernando Damaso Sampaio

Auditor Carlos Alberto Tenório Moura