Resolução nº 001/71





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/71

Não cabe recurso contra pareceres emitidos pelo Tribunal no exame de contas municipais.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO que diversos Prefeitos municipais, no corrente exercício, formularam consultas sobre reexame de contas anuais e, conseqüentemente,pela elaboração de novos pareceres;

CONSIDERANDO que, em decorrência das decisões até agora prolatadas, as conclusões foram contrárias ao reexame dos mencionados processos de contas anuais;

CONSIDERANDO que as consultas em tela não trazem esclarecimentos sobre o fundamento legal do reexame em questão, a não ser a argumentação dos reclamantes de terem elaborado novas peças contábeis ou até mesmo novas prestações de contas;

CONSIDERANDO que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, não é ato decisório de que caberia recurso, sendo, simplesmente, peça de informação para a Câmara Municipal, a que compete a decisão sobre a matéria nos termos do art. 117, item II da Constituição Estadual;

R E S O L V E, por maioria, deixar de apreciar, a partir desta data, qualquer pedido de reexame ou reapreciação de contas,  depois de aprovado o parecer emitido nos termos do § 2º do artigo 99, da Lei nº 3.068, de 13 de maio de 1970.

Outrossim, determina que os processos, alcançados por esta Resolução, sejam arquivados na forma de direito.

Maceió, 06 de abril de 1971.

JORGE ASSUNÇÃO – Conselheiro Presidente

JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Conselheiro Relator

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro DJALMA FALCÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro GERALDO SAMPAIO

Conselheiro FERNANDO DÂMASO SAMPAIO