Resolução nº 001/69





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1/69

 

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhe confere a Constituição e a lei, Resolve aprovar o seguinte:

 

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO  I

Da organização do Tribunal

CAPÍTULO  I

Da Sede e Constituição

 

Art. 1º - O Tribunal de Contas tem sede na Capital e é constituído de sete Conselheiros.

Art. 2º - Funciona junto ao Tribunal de Contas, como partes integrante de sua organização:

 

I –  O Ministério Público;

II – A Auditoria Financeira e Orçamentária;

III – A Secretaria Geral.

 

CAPÍTULO  II

Dos Conselheiros

 

Art. 3º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, dentre os brasileiros natos, maiores de trinta anos, de idoneidade moral, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, gozam das mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 4º - A incompatibilidade entre os Conselheiros para o exercício do cargo, prevista no art. 9º da Lei nº 2.932, de 17 de setembro de 1968, será apurada e declarada pelo Tribunal.

Parágrafo Único – Depois da posse, ficará em disponibilidade o Conselheiro causador do impedimento ou o de menos tempo de exercício no cargo, se a ambos imputável.

Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, para um biênio.

§ 1º - A eleição realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de dezembro, por escrutínio secreto, exigindo-se sempre a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros, inclusive o que presidir o ato.

§ 2º - Não havendo quorum para a eleição, esta será realizada na primeira  sessão ordinária.

§ 3º - Na hipótese de vaga eventual, far-se-á eleição até cinco dias após a ocorrência, cabendo ao eleito completar o mandato.

§ 4º - Não será realizada eleição de faltarem menos de noventa  dias para o término do mandato.

§ 5º - Considerar-se-á eleito o que obtiver a maioria dentre os votos apurados e, no caso de empate, o Conselheiro mais antigo no cargo, ou mais idade, se tiverem a mesma antiguidade.

§ 6º - Somente os Conselheiros efetivos, ainda que em gozo de férias ou licença, poderão tomar parte nessas eleições.

§ 7º - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente conjuntamente, na vacância eventual dos dois cargos, ou no caso previsto no parágrafo 2º, o Tribunal será presidido pelo Conselheiro mais antigo.

Art. 7º - Os Conselheiros em suas faltas impedimentos serão substituídos pelo Auditor efetivo, quando devidamente convocado pelo Presidente.

Art. 8º -  Os Conselheiros terão direito a 60 (sessenta) dias consecutivos de férias anuais, não podendo gozá-las simultaneamente mais de dois Conselheiros, respeitada a ordem do requerimento.

Parágrafo Único – O período de férias referido no presente artigo poderá ser interrompido, mediante comunicação ao Conselheiro Presidente.

Art. 9º - Os Conselheiros poderão requerer licenças para tratamento de saúde, até 90 (noventa) dias, juntando atestado médico.

Art. 10 – Ao tomar posse, perante o Tribunal, em Sessão Especial, o Conselheiro prestará o seguinte juramento:

“Prometo, no exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, observar as Constituições da República e do Estado, cumprir e fazer cumprir a lei, promover a justiça e manter a dignidade do cargo”.

§ 1º - Da posse lavrar-se-á, em livro especial, um termo que será assinado pelo empossado, pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes. 

§ 2º - Do termo de posse constará, obrigatoriamente, a declaração de bens do empossado.

Art. 11 – O prazo para a posse do Conselheiro será de trinta (30) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias mediante solicitação escrita do interessado e despacho do Presidente.

§ 2º - Não se verificando a posse no prazo legal ou no da prorrogação, o Conselheiro Presidente comunicará o fato ao Governador do Estado.

Art. 12 – Incumbe aos Conselheiros:

a – comparecer às Sessões ordinárias, extraordinárias ou especiais do Tribunal;

b – dirigir e orientar o processamento da matéria de que seja Relator, exarando os despachos necessários à instrução;

c – apresentar, relatar e votar em Sessão os processos que  lhe sejam distribuídos;

d – propor, discutir e votar  os assuntos ou questões da competência do Tribunal, podendo requerer qualquer diligência necessária ao esclarecimento da matéria;

e – substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos, pela ordem decrescente de antiguidade, apurada na conformidade estabelecida no artigo 7º.

Art. 13 – O Conselheiro em férias ou licença comunicará o seu endereço ao Conselheiro Presidente, no caso de ausentar-se da Capital.

CAPÍTULO III

Das atribuições do Presidente e Vice-Presidente

 

Art. 14 – Ao Conselheiro Presidente compete:

I – presidir as sessões do Tribunal, dirigindo a discussão e votação das matérias, proclamando o resultado;

II – emitir voto de qualidade quando ocorrer empate na votação de qualquer matéria;

III – organizar e submeter à aprovação do Tribunal a proposta do orçamento;

IV- aprovar o orçamento analítico e a programação financeira de desembolso das despesas do Tribunal, dando ciência ao Plenário;

V – movimentar os recursos financeiros à disposição do Tribunal, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento;

VI – proceder à apostila nos títulos de nomeação dos Conselheiros e servidores do Tribunal;

VII – atestar o exercício dos Conselheiros, do Auditor efetivo o do Procurador;

VIII – superintender os trabalhos da Secretaria, nomear e admitir os seus servidores na forma da lei, mediante autorização do Tribunal e dar-lhes posse;

IX – exercer o poder disciplinar, salvo a aplicação da pena  de demissão, que dependerá da autorização do Tribunal;

X – fazer expedir e subscrever os títulos executórios das decisões do Tribunal;

XI – assinar as provisões de quitação dos responsáveis;

XII – expedir, por determinação do Tribunal, as ordens de prisão administrativa e o mandado de seqüestro dos bens, de responsáveis, assim como o respectivo levantamento;

XIII – decidir sobre requerimentos formulados em sessão e resolver as questões de ordem, facultando recurso para o Plenário;

XIV – assinar atas das sessões, depois de aprovadas;

XV – convocar sessões extraordinárias, expedindo os indispensáveis avisos aos Conselheiros;

XVI – distribuir os feitos aos Relatores obedecida a ordem de protocolo de entrada;

XVII – assinar com o Relator e demais Conselheiros presentes à Sessão as decisões do Tribunal;

XVIII – providenciar sobre a publicação dos trabalhos, atos e decisões do Tribunal e seus editais;

XIX – fixar para os servidores do Tribunal o horário de trabalho, podendo, quando se fizer necessário, antecipar ou prorrogar a hora de início ou de término do expediente;

XX – abrir, rubricar e encerrar os livros de atas, de termos de posse, de distribuição de feitos, e outros livros utilizados no serviço do Tribunal;

XXI – expedir os atos concernentes às relações jurídico funcionais dos servidores do Tribunal, ou dos Conselheiros, se for o caso;

XXII – designar servidores  para o exercício de funções gratificadas;

XXIII – representar o Tribunal em suas relações externas.

Art. 15 – Das decisões do  Presidente, nos assuntos de sua competência originária, inclusive em matéria administrativa, caberá recurso para o Plenário no prazo de dez (10) dias, formulado por qualquer interessado.

Parágrafo Único – Recebida a petição do recurso a que alude este artigo, o Presidente a despachará dentro de cinco dias:

a)      deferindo-a, para logo formar a decisão;

b)      submetendo-a, caso contrário, ao Tribunal, em sua primeira Sessão Ordinária.

Art. 16 – São atribuições do Vice-Presidente:

I – substituir o Conselheiro  Presidente em seus impedimentos, faltas licenças ou férias;

II – atestar o exercício do Conselheiro Presidente.

Art. 17 – O Vice-Presidente, ao assumir a presidência, nos impedimentos e faltas do Presidente, não será substituído nos feitos em que seja Relator.

 

CAPÍTULO IV

 

Art. 18 – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é constituído pelo Procurador-Chefe, por Procuradores e Adjuntos de Procurador.

Art. 19 – Incumbe ao Procurador-Chefe:

I – promover a defesa dos interesses da Administração e da Fazenda Pública, perante o Tribunal;

II – assistir às sessões do Tribunal e intervir, sem direito a voto nos processos de tomadas de contas e de concessão inicial de aposentadorias, reformas, pensões e outros cometidos por deliberação do Tribunal;

III – subscrever a ata das sessões e apor “fui presente”, abaixo das decisões do Tribunal;

IV – pronunciar-se, verbalmente ou por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por deliberação do Tribunal, à requisição de qualquer Conselheiro, a seu próprio requerimento, ou por distribuição do Presidente, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal;

V – requerer sobre adoção de providências da competências do Tribunal;

VI – interpor recursos na conformidade do estabelecido neste Regimento;

VII – apresentar, até o dia 30 do mês de janeiro, ao Tribunal, relatório circunstanciado das atividades da Procuradoria referente ao exercício anterior;

VIII – velar supletivamente pela execução das decisões do Tribunal.

Art. 20 – Aos Procuradores compete auxiliar o Procurador-Chefe em serviços do cargo e substituí-lo, nas licenças, faltas e impedimentos.

 

CAPÍTULO V

Da Auditoria Financeira e Orçamentária

 

Art. 21 – A Auditoria Financeira e Orçamentária tem como Chefe o Auditor efetivo e como principal auxiliar um Auditor contratado.

Art. 22 – A Auditoria Financeira e Orçamentária compreenderá o exame das demonstrações contábeis dos executores de despesas a instrução dos processos do julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis, e a realização das inspeções julgadas necessárias pelo Tribunal.

Art. 23 – Para eficácia da Auditoria Financeira e Orçamentária o Tribunal de Contas poderá baixar atos, resoluções e instruções de acordo com a necessidade dos serviços.

Art. 24 – Ficará a cargo da Auditoria:

I – comunicar ao Conselheiro Presidente as ocorrências que, no âmbito da competência do Tribunal, lhe chequem ao conhecimento e afetem as normas jurisprudenciais já adotadas e sobre as quais possa caber a representação do Tribunal aos Poderes competentes;

II – propor ao Conselheiro Presidente a expedição de instruções às unidades administrativas dos Três Poderes do Estado;

III – opinar sobre consultas formuladas pelas unidades administrativas dos Três Poderes do Estado;

IV – propor ao Conselheiro Presidente a constituição de comissões, ou a designação de funcionários, para verificações e inspeções “in loco”, ou tomada de constas;

V – promover a coordenação das suas atividades com os demais Órgãos instrutivos do Tribunal;

VI – oferecer ao Conselheiro Presidente observações e sugestões que julgar úteis ao bom andamento e aperfeiçoamento dos serviços de auditoria;

VII – executar sem prejuízo de outras determinações legais os serviços que forem atribuídos pelo Tribunal.

 

DA SECRETARIA

 

Art. 25 – Os serviços da Secretaria serão estabelecidos em Regulamento próprio, aprovado pelo Tribunal, que ficará fazendo parte integrante deste Regimento.

 

TÍTULO II

Do Funcionamento do Tribunal

CAPÍTULO I

Da Distribuição dos Processos

 

Art. 26 – Os processos depois de instruídos pela Secretaria Geral ou Auditoria Financeira e Orçamentária e, quando for o caso, com parecer do Ministério Público, serão encaminhados pelo Presidente, eqüitativamente, entre os Conselheiros, respeitada a indicação do protocolo, pela ordem de entrada.

Art. 27 – A Secretaria Geral ou a Auditoria Financeira e Orçamentária promoverão as diligências indispensáveis à instrução dos processos, desde que não envolvam o mérito ou matéria nova ainda não decidida pelo Tribunal.

Art. 28 – Os processos distribuídos a Conselheiro que se afastar do exercício do cargo por motivo de férias ou licença, bem assim aquele que se der por impedido ou alegar suspeição, serão redistribuídos, como se tivessem tido entrada na data da redistribuição.

Art. 29 – O Relator, com aprovação do Plenário e sempre que houver conveniência de assegurar melhor instrução do processo, poderá presidir, pessoalmente, às inspeções que entender necessárias, inclusive fora da sede do Tribunal.

Art. 30 – O ato que ordenar diligência assinará prazo razoável para seu cumprimento, findo o qual a matéria poderá ser apreciada, independentemente daquela determinação, inclusive quanto à imposição de sanções legais.

 

CAPÍTULO II

Das Tomadas de Contas

 

Art. 31 – As Tomadas de Contas levantadas por força do art. 31 da Lei nº 2.932, de 17 de setembro de 1968, constituirão um processo para cada caso.

Parágrafo Único – Nos termos e para os fins do disposto no art. 30 da Lei citada, a autoridade administrativa remeterá ao Tribunal de Contas os processos de que trata este artigo.

Art. 32 – Recebido pelo Tribunal, o processo de Tomada de Contas será remetido à Secretaria Geral para o devido exame e pronunciamento pela seção competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – Em caso de diligência, o prazo referido no artigo será dilatado pelo tempo de correspondente à mesma.

Art. 33 – Após o pronunciamento da secção competente da Secretaria Geral, o processo será remetido à Auditoria Financeira e Orçamentária, para emitir parecer circunstanciado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 34 – Ouvido o Ministério Público junto ao Tribunal, o processo será concluso ao Conselheiro Relator.

Art. 35 – Nos julgamentos de tomada de contas em geral, os responsáveis ou outros interessados poderão comparecer ou fazer-se representar mediante procurador, para defesa do seu direito, desde que o tenham requerido ao Presidente até 30 minutos antes do início da sessão.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o interessado ou seu representante falará, sem ser aparteado, antes do representante do Ministério Público até 15 (quinze) minutos, com direito a prorrogação por igual prazo, se a seu requerimento deferir o Plenário.

Art. 36 – Se a matéria incluir aspectos diferentes, porém conexos, o Presidente poderá separá-los para discussão e votação.

Art. 37 – Concluído o relatório, poderá o representante do Ministério Público, pedir a palavra para alegar ou requerer o que julgar conveniente.

Parágrafo Único – Qualquer requerimento formulado pelo Ministério Público, desde que não verse questão de ordem, será apreciado pelo Relator, que submeterá à decisão do Plenário.

 

CAPÍTULO III

Das Sessões

 

Art. 38 – As sessões do Tribunal serão ordinárias, extraordinárias, especiais e secretas.

§ 1º - As sessões ordinárias serão em número de 2 (duas) por semana, e, salvo deliberação em contrário do Tribunal terão lugar às 3ªs.  5ªs. feiras com início às 14:30 horas.

§ 2º - As sessões extraordinárias serão convocadas, quando necessário, por deliberação do Tribunal, a requerimento de qualquer Conselheiro precedidas das devidas notificações.

§ 3º - As sessões especiais serão convocadas pelo Conselheiro Presidente, para:

a – solenidade de posse de Conselheiro;

b – exame de questões internas e de outras, a juízo do Tribunal, que não importem em julgamento;

c – prática de atos de caráter cívico ou social.

§ 4º - As sessões secretas serão realizadas para julgamento de despesas de caráter reservado e confidencial ou quando interessarem à segurança pública.

Art. 39 – O quorum para as deliberações do Tribunal será de quatro Conselheiros inclusive o Presidente.

Art. 40 – À hora regulamentar, havendo número legal, o Presidente, em nome de Deus, declarará aberta a sessão.

Parágrafo Único – Não havendo quorum, o Presidente, ou seu substituto ordenará a lavratura de um termo de presença, ficando transferida para a sessão imediata a matéria constante da pauta.

 

CAPÍTULO IV

Da Ordem dos Trabalhos e dos Julgamentos

 

Art. 44 – A ordem de apresentação dos processos para julgamento obedecerá o critério de antiguidade dos Conselheiros.

Art. 45 – Concedida a palavra ao Relator, este anunciará o processo e fará o relatório, que consistirá na exposição da matéria e de seus fundamentos, bem como das peças que interessarem ao julgamento, anunciando em seguida o seu voto.

Art. 46 -  Concluído o relatório e tratando-se de caso em que interveio, poderá pedir a palavra o Procurador, para, no prazo de 30 (trinta) minutos defender o seu parecer o que lhe convier.

Art. 47 – Após pronunciamento do Procurador, se for, o caso, o Relator anunciará o seu voto, e a matéria será posta em discussão, facultada a palavra a cada Conselheiro.

Art. 48 – Somente na fase da discussão será permitida ao Conselheiro o pedido de vista, para melhor exame da matéria, pelo prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, sendo-lhes os autos conclusos logo após a sessão.

§ 1º - Terminado o prazo de que trata este artigo, o exame da matéria da pauta será iniciado pela apresentação do processo, cuja discussão tiver sido adiada.

§ 2º - A matéria nova trazida em conseqüência do pedido de vista reabre a discussão.

Art. 49 – O relator poderá requerer, até o término da discussão, que o processo seja retirado de pauta.

Art. 50 – Encerrada a discussão, serão tomados os votos, pela ordem da antiguidade.

§ 1º - Não serão permitidos apartes durante a votação, nem poderá esta ser interrompida, salvo adiamento requerido por qualquer Conselheiro, devidamente justificado e aprovado pelo Tribunal.

§ 2º - O adiamento referido no parágrafo anterior não poderá exceder a mais de uma sessão ordinária.

§ 3º - Reaberto o julgamento, e computados os votos já proferido, tomar-se-ão os que faltarem.

Art. 51 – Antes de proclamado o resultado da votação, qualquer Conselheiro poderá modificar o seu voto.

Art. 52 – As decisões serão:

a – por unanimidade;

b – por maioria simples, se os votos concordantes foram de mais da metade dos presentes;

c – pelo voto de qualidade de Presidente, quando houver empate, podendo para emiti-lo adiar a conclusão do julgamento, por prazo não excedente de 2 (duas) sessões.

Art. 53 – Não tomará parte na discussão ou votação, o Conselheiro que se der por impedido ou jurar suspeição.

Art. 54 – Levantada, em Plenário, alguma prejudicial ou proposta diligência, abrir-se-á imediatamente a respectiva discussão.

Parágrafo Único – No exame do disposto neste artigo, o Procurador poderá ser ouvido por tempo não superior a 10 (dez) minutos.

Art. 55 – Vencido o Relator, será designado para lavrar a decisão o Conselheiro cujo voto haja prevalecido.

Art. 56 – Os Acórdãos e Resoluções deverão ser trazidos à conferência até a 2ª sessão seguinte à do julgamento.

Art. 57 – O Relator não poderá reter o processo por mais de 20 (vinte) dias, ressalvados casos especiais em que solicite prorrogação por igual prazo.

Parágrafo Único – Não se inclui no prazo previsto neste artigo, o período em que o processo estiver tramitando em fase de diligência.

Art. 58 – O Presidente cobrará de quem os retenha quaisquer processos, desde que vencido o prazo para o seu julgamento.

Art. 59 – Por proposta do Presidente ou de qualquer Conselheiro, o Tribunal poderá determinar, durante a discussão pelo prazo de 02 (duas) sessões ordinárias, o adiamento de julgamento se a matéria for controvertida ou carecer de maior estudo.

Art. 60 – Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração de voto, requerendo que a mesma conste de ata, suscitamente ou por extenso, devendo, entretanto, apresentá-la por escrito na sessão ordinária subseqüente.

Art. 61 – Quando o adiantado da hora não permitir que conclua o exame da matéria em pauta, poderá o Presidente, ex-oficio ou a requerimento de qualquer Conselheiro, determinar que os processos restantes sejam apreciados na sessão imediata.

Art. 62 – Antes do encerramento da sessão o Presidente facultará a palavra a quem dela queira fazer uso, para as considerações que desejar.

Parágrafo Único – Concluídas as exposições a que se refere o presente artigo, ou se ninguém usar da palavra, o Presidente, em nome de Deus declarará, em seguida, encerrada a sessão.

 

Das Decisões do Plenário

 

Art. 63 – As decisões do Plenário adotarão a forma de:

 

I – RESOLUÇÕES, nos casos de:

a – aprovação do Regimento Interno, Regulamento, Normas Regimentais ou suas alterações;

b – decretação de prisão administrativa;

c – outras matérias que por sua natureza, o Plenário entenda devam revestir-se dessa forma.

 

II –  ACÓRDÃO, quando se tratar de:

a – tomada de contas e seus recursos;

b – julgamento da legalidade das concessões dos Atos de aposentadorias, reformas, reservas remuneradas e pensões.

 

III – PARECERES, quando a apreciação de:

a – contas anuais do Governo do Estado;

b – casos em que, por lei, tenha o Tribunal de assim manifestar-se.

 

IV – ATOS, em se tratando de:

a – matéria de ordem normativa ou instrutiva ou alcançando os serviços de administração financeira, nas dependências dos Três Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, visando ao melhor desempenho dos encargos de Controle Externo, observando os limites legais;

b – outras matérias, de natureza correlata assim entendidas pelo Tribunal.

 

V – DECISÕES SIMPLES, nos casos em que a matéria disser respeito:

a – determinação de inspeções extraordinárias;

b – questão de ordem administrativa interna;

c – atendimento de consultas sobre matéria orçamentária e financeira;

d – nos casos, quando couber, de prestações de informações;

e – irregularidades em notas de empenho, instrumentos de contratos, ajustes e convênios;

f – diligências, quando estas não forem solicitadas diretamente pelo Conselheiro-Relator ou pelos órgãos competentes do Tribunal, na fase instrutiva do processo.

 

Art. 64 – As Resoluções serão assinadas pelo Relator, pelo Presidente e pelos demais Conselheiros que participarem da decisão.

Art. 65 – Os Acórdãos serão assinados pelo Relator, pelo Presidente e demais Conselheiros participantes da decisão e pelo representante do Ministério Público.

§ 1º - O Acórdão conterá ementa, exposição da matéria julgada, fundamento da decisão, data da sessão do julgamento, indicação dos votos favoráveis, no todo ou em parte, e dos contrários.

§ 2º - Será anexado ao Acórdão a declaração do voto que houver.

 

Art. 66 – Os Pareceres serão assinados:

a – por todos os Conselheiros presentes, quando se tratar das contas do Governo;

b – pelo Relator e pelo Presidente, nos demais casos.

Art. 67 – O Atos serão assinados pelo Conselheiro Presidente.

Art. 68 – As decisões simples, lavradas no próprio processo pelo Relator, e se for o caso anotadas pelo Secretario das sessões, serão assinadas também pelo Presidente.

Art. 69 – O representante do Ministério Público poderá, ressalvada a obrigatoriedade no caso de Acórdão, declarar sua presença ao pé de outra qualquer decisão.

Art. 70 – Os Conselheiros não participantes de qualquer decisão sujeita à conferência poderão assiná-la, se de acordo com o decidido.

Art. 71 – As consultas referidas na letra “c” do art. 63 serão atendidas quando  versarem sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais concernentes à matéria orçamentária ou financeira e forem formulados pelo Governador do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente da Assembléia Legislativa, Procurador Geral do Estado e Secretários de Estado.

§ 1º - As entidades autárquicas e outras da administração indireta poderão formular suas consultas por intermédio da Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas.

§ 2º - As consultas serão acompanhadas de Parecer do Órgão de assistência jurídica da autoridade consulente, contendo indicação precisa de seu objeto.

 

CAPÍTULO V

Dos Recursos

 

Art. 72 – São admissíveis os seguintes recursos:

I – agravo;

II – embargos.

Art. 73 – Cabe agravo ao Plenário dos despachos interlocutórios do Presidente ou Conselheiro, denegando diligência ou juntada de documento requeridas pelo representante do Ministério Público ou pela parte interessada.

Parágrafo Único – Será também fundamento para o agravo a inoportunidade determinada pelo despacho interlocutório quando a questão principal requerer, por natureza, solução urgente.

Art. 74 – O agravo será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do despacho no “Diário Oficial”.

Art. 75 – Recebida a petição do agravo pelo Conselheiro poderá este dentro de 3 (três) dias, reformar o despacho; se o não fizer será o recurso, em seguida, submetido à apreciação do plenário, ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de 48 horas.

Art. 76 – Os embargos serão:

I – infringentes;

II – declaratórios.

§ 1º - Declaratórios terão por finalidade esclarecer qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório da decisão.

§ 2º - Os embargos infringentes se destinam a obter reforma parcial ou total da decisão.

Art. 77 – Os embargos infringentes serão admissíveis quando a decisão for unânime e terão por fundamento:

I – ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei;

II – errônea ou imperfeita apreciação das provas dos autos;

III – contradição com a jurisprudência do Tribunal;

IV – prova literal de pagamento ou quitação da quantia fixada como alcance.

Art. 78 – Os embargos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial.

Art. 79 – Os embargos serão apresentados, em petição fundamentada, ao Presidente que incontinenti tomará a providência determinada pelo Art. 26.

Art. 80 – Recebido o processo pelo novo Relator este abrirá pelo prazo de 5 (cinco) dias ao Ministério Público.

Art. 81 – Devolvido o processo, dentro de 3 (três) dias o Conselheiro Relator submeterá os embargos à apreciação do Plenário.

 

CAPÍTULO VI

Da Revisão

 

Art. 82 – São passíveis de revisão as decisões definitivas do Tribunal:

I – quando proferidas:

a – por Conselheiro impedido;

b – com ofensa à coisa julgada;

c – contra direito expresso.

 

II – quando tiver havido erro de cálculo nas contas;

III – quando basear-se em documento falso;

IV – quando puder o interessado apresentar novos documentos que modifiquem a prova em que se baseou a decisão.

 

Art. 83 – Somente poderá requerer revisão quem tenha sido parte no processo original, seus sucessores, e o órgão do Ministério Público.

Art. 84 – Prescreve em cinco anos o direito de requerer a revisão.

Art. 85 – O pedido de revisão somente poderá ser admitido uma vez.

Art. 86 – Os recursos ou pedido de revisão deverão ser redistribuídos a novo relator.

 

Disposições Gerais e Finais

 

Art. 87 – Este Regimento Interno poderá ser reformado por meio de:

a – emenda;

b – revisão .

 

Art. 88 – As emendas serão:

a – substitutivas

b – aditivas

c – supressivas.

 

Art. 89 – A revisão terá por finalidade a modificação total ou da maior parte do Regimento.

Parágrafo Único – A revisão poderá ser proposta a qualquer tempo, por escrito:

a – pelo Presidente;

b – por um grupo de três Conselheiros.

 

Art. 90 – Apresentadas em sessão propostas de emenda ou revisão, será sorteado o respectivo Relator.

§ 1º - A proposta será distribuída por cópia aos Conselheiros na sessão imediata

§ 2º - No prazo de 3 (três) dias, contados a partir do dia do sorteio do Relator a este poder ser apresentadas as emendas, desde que assinadas por qualquer Conselheiro do Tribunal.

§ 3º - O relator terá o prazo de 8 (oito) dias para emitir o seu parecer que se referirá à emenda ou projeto de revisão originário, por ventura apresentados.

Art. 91 – Considerar-se-á aprovada a proposta ou emenda que obtiver maioria de votos, presente a maioria dos membros efetivos do Tribunal.

Art. 92 – Aprovado em definitivo o texto do projeto de revisão, será publicado no Diário Oficial e incorporado ao Regimento.

Art. 93 – O direitos, vantagens e deveres dos funcionários do Tribunal do Contas do Estado, reger-se-ão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, no que não colidirem com a Lei Orgânica do Tribunal.

Art. 94 – Os Procuradores, os Adjuntos de Procurador e o Auditor Efetivo terão direito a 60 (sessenta) dias de férias, nos termos do artigo 48, da Lei 2.932, de 17 de setembro de 1968.

Art. 95 – O Expediente normal do Tribunal será determinado pelo Presidente, ouvido o Plenário.

Art. 96 – Os pedidos de requisições de funcionários do Tribunal para prestarem serviços em outras Repartições, serão submetidos à apreciação do Plenário.

Art. 97 – O funcionário do Tribunal afastado de suas funções para cursar bolsas de estudos terá direito, tão somente, aos vencimentos do seu cargo.

Parágrafo Único – Quando se tratar de curso de especialização ou de estágio fora do Estado, de interesse do Tribunal, este poderá arbitrar uma ajuda de custo ao funcionário indicado.

Art. 98 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 08 de janeiro de 1969.

 

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