Resolução nº 001/68





















 

RESOLUÇÃO Nº 1/68

 

Institui normas de serviço à Auditoria Financeira e Orçamentária, do controle externo.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e sem discrepância de votos, RESOLVE baixar as seguintes normas de serviço à sua Auditoria Financeira e Orçamentária:

Art. 1º - A Auditoria Financeira e Orçamentária, e tendo em vista as suas atribuições capituladas nos artigos 21, 22 e 23 do Ato nº 1/68, fornecerá ao Tribunal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relatório circunstanciado dando conta dos seus trabalhos realizados mensalmente.

Parágrafo Único – O expediente de que trata este artigo será dirigido ao Presidente do Tribunal e encaminhado através do Diretor Geral da Secretaria ou de quem por este responde.

Art. 2º - O relatório referido no artigo anterior, dentre outros documentos e informes a critério da Auditoria, acompanhará:

I – Mapa dos suprimentos mensais, à vista dos empenhos e do rol dos responsáveis fornecidos pela Secretaria da Fazenda, indicando:

a) dotação orçamentária e saldo:

b) órgão recebedor do suprimento;

c) titular responsável;

d) prazo de aplicação;

e) anotação dos empenhos de suprimentos não atendidos;

f) total do desembolso.

 

II – Mapa dos contratos ou atos análogos, contendo:

a)      natureza do contrato;

b)      partes contratuais;

c)      valor de contratação;

d)      dotação orçamentária e saldo;

e)      vigência do contrato;

f)        quantia total das contratações;

g)      anotação dos contratos rescindidos.

 

III – Mapa das aposentadorias, reformas e pensões,com os seguintes dados:

a)      cargo do titular;

b)      órgão administrativo a que pertenceu;

c)       data da aposentadoria ou da reforma;

d)      discriminação e valores das parcelas integrantes dos proventos;

e)      dotações por onde correm os proventos;

f)        nome do pensionista;

g)      valor da pensão;

h)      lei que a autorizou;

i)        total dos proventos e total das pensões.

 

 

IV – Mapa dos processos de “restos a pagar” e de “exercícios findos”, com as  indicações seguintes:

a)      favorecido;

b)      número de processo e da Resolução;

c)      valor do feito;

d)      dotação orçamentária e saldo;

e)      total da despesa.

 

V – Mapa dos processos de prestações de contas, apreciados pelo Tribunal, contendo:

a) nome do responsável;

b) valor da prestação de contas;

c) importância do adiantamento correspondente;

d) quantia recolhida ao Tesouro, quanto ao saldo e quanto a mora, se for o caso;

e) quantia total dos processos aprovados e bem assim, distintamente, dos que tiverem aprovação denegada.

 

§ 1º - O relatório referido nos artigos 1º e 2º, depois de apreciado pelo Tribunal, será remetido ao serviço de estatística para os registros que lhe sejam pertinentes e arquivado em pasta própria.

§ 2º - Os mapas a que se referem os incisos IV e V, terão exigibilidade transitória, na conformidade do que dispõe o artigo 20, letra “a” e “b” do Ato nº 1/68, de 02/02/68.

Art. 3º - A Auditoria, do exame técnico a que proceder nos balanços, balancetes ou outras demonstrações contábeis, abrangendo o aspecto contábil, financeiro e econômico, oferecerá relatório ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, excluído deste prazo o absorvido em diligência ou inspeções que se fizerem necessárias.

§ 1º - O prazo de 90 dias é contado a partir da data da entrada do processo na Secretaria do Tribunal que, através do Diretor Geral, incontinenti, o encaminhará à Auditoria, sob protocolo.

§ 2º - O relatório de que trata este artigo será acompanhado de Parecer, firmado pela Auditoria referente ao processo sob exame, o qual enunciará as falhas, infrações ou omissões encontradas e as diligências e inspeções precedidas.

§ 3º - As diligências serão encaminhadas pelo Presidente do Tribunal, por solicitação da Auditoria ou do Ministro Relator. As inspeções “in loco” serão precedidas de apreciação e do Colegiado que decidirá da conveniência ou não do procedimento.

Art. 4º - A Auditoria anotará em fichário próprio os empenhos que receber, confrontando-os com o rol dos responsáveis remetido pela Secretaria da Fazenda na conformidade do art. 31, do Ato nº 1/68, citado.

Art. 5º - O cumprimento do disposto no art. 23, do Ato nº 1/68, de 02 de fevereiro de 1968, terá prioridade sobre os demais encargos da Auditoria.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 14 de março de 1968.

Ministro Jorge Assunção – Presidente

Ministro José Bezerra – Relator

Ministro José Alfredo de Mendonça

Ministro Geraldo Costa Sampaio

Ministro Luiz de Menezes Ferreira Pinto

Ministro Fernando Damaso Sampaio

Ministro Arthur Valente Jucá

Auditor Carlos Alberto Tenório Moura