Resolução nº 001/67





















 

RESOLUÇÃO Nº 01/67

 

Altera disposição da Resolução nº 5/62 e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que os Serviços da Secretaria do Tribunal dia a dia reclamam um ritmo mais intenso de trabalho, em função do melhor atendimento à dinâmica da administração;

CONSIDERANDO que o pessoal à disposição dos Senhores Ministros, na função de Secretário, deve colaborar neste espírito dominante de eficiência para o desempenho da difícil incumbência do Órgão, mormente agora que vem de ser alterada e acrescida a sistematização da fiscalização orçamentária e financeira.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,  no uso de suas atribuições, e sem discrepância de votos, RESOLVE alterar a sua Resolução nº 5/62, de 28 de dezembro de 1962, dando-lhe o seguinte teor:

Art. 1° - É autorizado o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado a colocar à disposição do Ministro e do Auditor, um funcionário da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º - O funcionário posto à disposição do Ministro ou do Auditor desempenhará a função de Secretário.

Parágrafo Único – A função de secretário referida neste artigo, não dispensa do ponto de freqüência àquele que a exercer.

Art. 3° - Além dos serviços que lhe sejam cometidos pelo Ministro atinentes à função de Secretário, o funcionário poderá exercer outros que lhe sejam atribuídos pelo Diretor da Secretaria, na conformidade das necessidades do serviço.

Parágrafo Único – Nos trabalhos de que trata este artigo há prioridade para os atribuídos pelo Ministro.

Art. 4º - Depende de requerimento do Ministro ou do Auditor ao Exmo. Sr. Presidente a autorização referida no art. 1º desta Resolução.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 16 de fevereiro de 1967.

Ministro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Ministro JOSÉ BEZERRA - Relator