Resolução nº 001/65





















 

RESOLUÇÃO N° 01/65

 

Regula a situação do servidor público, do Tribunal de Contas, estudante.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e,

 

Considerando que a legislação ampara a situação do servidor público estudante, no sentido de conciliar os seus deveres funcionais com as obrigações impostas pelos seus estudos;

Considerando que o assunto deve ser regulado de maneira explícita, para uma definição clara dos deveres e direitos dos interessados, quanto à espécie;

Considerando, ainda, que a Secretaria deste Tribunal funciona em dois turnos de trabalho,

 

RESOLVE, por decisão unânime, que o Exmo. Sr. Presidente faça baixar ORDEM DE SERVIÇO sobre a matéria, observando o seguinte:

 

I – Ao servidor do Tribunal , cursando regularmente escolas secundárias ou superiores, públicas ou particulares, é facultado:

a) entrar no serviço com uma hora de tolerância quando as suas aulas tomem o horário de expediente anterior ao seu turno de trabalho;

b) deixar op serviço com uma hora de antecedência, quando as suas aulas absorvam o horário de expediente posterior ao do exercício do seu serviço no turno respectivo, ou, quando este se processe no segundo expediente e as aulas sejam de curso noturno.

 

Parágrafo Único – A critério do Presidente, a tolerância e a antecedência facultadas neste inciso, poderão ser acrescidas de quinze (15) minutos, quando para o acesso ao estabelecimento de ensino tenha o servidor estudante de usar transporte coletivo, excetuada a hipótese do curso noturno.

 

II – A concessão da faculdade de que trata o inciso anterior e seu parágrafo, retira do favorecido o direito de suspender o trabalho das tarefas normais que lhe são afetas, para utilização dos quinze (15) minutos, convencionalmente, destinados a chamada hora do “lanche”.

 

III – Ater o dia dez (10) de cada mês, o servidor-estudante deverá apresentar documento comprobatório de sua freqüência escolar no período do mês letivo anterior.

 

IV – A negativa da comprovação do que é referido no inciso III obrigará ao servidor, a reposição, no serviço, das horas dispensadas na forma do inciso I, ou, equivalentemente, estas serão tidas e consideradas como faltas, para todos os efeitos legais.

 

 

V – Quando as provas ou exames para promoção se realizarem abrangendo o horário do expediente de trabalho do servidor, ficará este dispensado da freqüência do respectivo dia.

 

VI – O servidor beneficiado por esta Resolução gozará as suas férias regulamentares em período que não coincidem com as férias escolares.

 

VII – Mediante requerimento do interessado, a concessão dos favores de que trata esta Resolução será despachada pelo Presidente do Tribunal.

 

VIII – Os casos omissos, devidamente justificados pelo servidor, poderão ser resolvidos, em caráter excepcional, a critério do Presidente.

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 8 de março de 1965.

 

Ministro DJALMA MARINHO MUNIZ FALCÃO – Presidente

Ministro JOSÉ BEZERRA – Relator

 

 

(Publicado no D. Of., de 10/3/965)