Resolução nº 001/64





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 1/64

 

Fixa o número de sessões ordinárias, semanais, do Tribunal de Contas.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - O Tribunal de Contas realizará três sessões ordinárias por semana, às segundas, terças e quintas-feiras.

Parágrafo Único – As sessões ordinárias de terças-feiras serão privativas para processos de prestação de contas dos responsáveis por dinheiros públicos, inclusive autarquias, fundações, fundos especiais e demais entidades que a lei determinar:

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 15 de outubro de 1964.

 

Ministro PEDRO CAVALCANTE OLIVEIRA – Presidente

Ministro JORGE ASSUNÇÃO – Relator

 

 

Publicado no D. O. de 17/10/64.