Resolução nº 001/63





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 01/63

 

Não se registra adiantamento para atender compromissos decorrentes de contratos de execução de obras ou serviços – Cabe ao contratante, diretamente, requerer o pagamento.

 

Vem se verificando de exercício para a prática de registro de adiantamentos para cobertura de obrigações assumidas pelo Estado, decorrentes de contratos de construção e conservação próprios públicos e ou realizações de interesse coletivo.

É fora de dúvida que as responsabilidades deste órgão, na sua função de fiscalizar a ordem regular de aplicação dos dinheiros do povo, no sadio principio de colaborar com a alta administração dentro de suas atribuições constitucionais, exigem uma providência que ponha solução à continuidade de prática tão inconveniente e que xxxxx a letra e ao espírito de dispositivos legais.

Não é de justificar-se a concessão de adiantamentos quando se saiba "a priori" o valor exato da despesa ou o do compromisso assumido, como ocorre nos contratos para execução de obras públicas.

Certo e regular é o contratante, legitimamente, na forma das cláusulas contratuais requerer o pagamento de seu crédito, à semelhança de como procedem os fornecedores do Estado.

Com efeito, o regime de adiantamento se reveste de um caráter de excepcionalidade, preponderando sobre os seus fatores permissivos a condição de somente "a posteriori" vir a conhecer-se o montante da despesa aplicada ou a sua destinação para o atendimento de despesa miúda e de pronto pagamento, respeitado sempre o duodécimo da respectiva dotação.

Isto posto,

 

Resolve o Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), no uso de suas atribuições, e sem discrepância de votos, não mais conceder registro de adiantamentos com os quais se pretenda pagar obrigações decorrentes de contratos para execução de obras ou serviços, salvo nos casos em que lei especial dispuser ao contrário.

Resolve ainda, considerar a vigência da presente Resolução, a partir da data da sua aprovação.

Sala das Sessões do Conselho de Finança (Tribunal de Contas), em Maceió, 07 de janeiro de 1963.

 

Cônego Pedro Cavalcante Oliveira – Presidente

 

Conselheiro José Bezerra – Relator.

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 1963.