Resolução nº 001/61





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/61

 

CONSIDERANDO que algumas dezenas de processos de prestação de contas, inclusive de efeitos de pagamento dos exercícios de 1959 e 1960, em tramitação neste Conselho, prescindem da nota fiscal correspondente às contas apresentadas pelos fornecedores;

CONSIDERANDO que o Departamento do Serviço Público, por ofício DM – 8/61.3.1, de 5 de junho de 1961, diz da impraticabilidade de, agora, conseguir dos fornecedores as respectivas notas fiscais, visto tratar-se de compras empenhadas anteriormente, em 1959 e 1960, sem que as exigisse na época;

CONSIDERANDO, o caso, matéria de fato, e que, no concorrente a impraticabilidade argüida, há procedência: e,

RESOLVE, o Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), sem prejuízo do § 1º do artigo 24 da Lei nº 2.706, de 14 de novembro de 1941, e de outras normas legais, determinar que nos processos de efeitos de pagamento ou de prestações de contas, os documentos comprobatórios da despesa decorrente de compras de material, acompanhem a respectiva nota-fiscal do fornecedor correspondente; salvo quando se tratar de fornecedor cujo ramo de negócio por sua natureza a dispense;

RESOLVE, ainda, relevar, nos processos instituídos com empenhos de 1959 e 1960, até abril do corrente ano, inclusive, a falta das notas-fiscais respectivas, face a obvia dificuldade, em somar agora a omissão.

Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas) em Maceió, 07 de julho de 1961.

 

Cônego Pedro Cavalcante Oliveira – Presidente

Conselheiro José Bezerra – Relator.