Resolução nº 001/2007





















 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

    
       RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2007

 

Institui a Comissão Revisora da Análise Técnica dos trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica Jurídica, que efetua as inspeções “in loco”, nos Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no  uso   de suas atribuições legais e constitucionais, e;

CONSIDERANDO que as Equipes Técnicas Jurídicas deste Tribunal de Contas efetuam inspeções “in loco” nos Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, para efeito do controle externo exercido por esta Corte de Contas;

Considerando as hipóteses em que são apontados indícios de irregularidades no Relatório da Equipe Técnica Jurídica;

Considerando que os agentes da Administração Pública em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa apresentam suas justificativas e alegações em face do Relatório de Inspeção “in loco” da Equipe Técnica Jurídica;

Considerando que a Equipe Técnica Jurídica por sua vez analisa as justificativas e alegações apresentadas pelos agentes da Administração Pública e tecem suas conclusivas;

Considerando a necessidade de uma Comissão Revisora neste Tribunal, que tenha por finalidade avaliar os atos de inspeção in loco efetuada pela Equipe Técnica Jurídica, bem como as alegações e justificativas dos agentes públicos inspecionados e finalmente as conclusivas da citada Equipe Técnica Jurídica;

Considerando finalmente que tal Comissão Revisora terá sempre como certa, apontar falhas ocorridas, primando sempre pela aplicabilidade dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, probidade, eficiência e demais princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública;

 

 

 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2007 – fls. 02

 

R E S O L V E:

Art.1º - Fica instituída a Comissão Revisora de todos os atos praticados, resultantes das inspeções “in loco”, junto aos Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal.

 Art.2º - A Comissão Revisora poderá diante dos princípios constitucionais em vigor e demais normas infra-constitucionais vigentes, acatar ou não os atos praticados pelas Equipes Técnicas.

Art.3º - Somente após o pronunciamento da Comissão Revisora é que o processo seguirá para o Conselheiro Relator.

Art.4º - A Comissão Revisora será composta de 04 (quatro) membros, Diretores da DFAFOM, DFAFOE, DFASEMF, e do Procurador Chefe do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Art.5º - O Presidente da Comissão será eleito pelos membros da Comissão Revisora.

Art.6° - A cada trimestre o Presidente da Comissão encaminhará aos Conselheiros  relatório das atividades desenvolvidas.

Art.7° - Deverá o Presidente da Comissão observar sempre as disposições contidas na Lei Estadual nº 5.604/94 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas), bem como o Regimento Interno desta Corte de Contas.

Art.8° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

 Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 30 de janeiro de 2007

 

 

 

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

 

 

 

 

Conselheiro OTÁVIO LESSA DE G. SANTOS – Relator

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2007 – fls. 03

 

 

 

 

 

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

 

 

 

 

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

 

 

 

 

Conselheiro EDIVAL VIEIRA GAIA

 

 

 

 

Conselheiro ROBERTO VILLAR TORRES