Resolução nº 001/00





















 



TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N.0 001/2000

Recomenda aos atuais Prefeitos Municipais a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos novos Prefeitos que serão empossados em janeiro de 2001.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos Artigos 1º e 3º da Lei Estadual 5.604, de 20/01/94-- LO/TCE.

Considerando que em 31 de dezembro de 2000 expirar-se-ão os mandatos dos atuais Prefeitos Municipais;

Considerando que em 01.01.2001 ainda não estarão confeccionados os Balancetes correspondentes ao mês de dezembro de 2000, bem como os Balanços Gerais do referido exercício, fato este que ocasionará enormes dificuldades à regular transmissão do cargo;

Considerando que, não dispondo o município das demonstrações contábeis que lhes estão legalmente exigidas e, igualmente de outras peças elucidativas da sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, o ato de recebimento do cargo por parte dos novos Prefeitos seria sensivelmente afetado;

Considerando, finalmente, que ao Tribunal de Contas do Estado compete emitir orientação para uma regular transmissão do cargo aos Prefeitos eleitos para o mandato que se inicia em 01.01.2001, além de interessar-lhe, sobremaneira, que a esse ato sejam asseguradas suficientes garantias à elaboração de uma demonstração contábil adequada, necessária à uma regular transmissão, sem qualquer dúvida;

RESOLVE

Art. 1º -- Recomendar que sejam adotadas, pelos atuais Prefeitos Municipais, as seguintes providências, com vistas à transmissão do cargo ao seu sucessor, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I)          Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e Orçamento para o exercício financeiro de 2001, nos termos dos Artigos 4º  e 5º  da Lei Complementar nº 101/00 - LRF, bem como o estabelecido na Emenda Constitucional nº 025/00, com vigência a partir de 01/01/2001.

 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

II)         Demonstrativo dos Saldos disponíveis em caixa e bancos, transferidos para o exercício financeiro de 2001:

a.    TERMO DE CONFERENCIA DE SALDO EM CAIXA, onde se fixará o valor em moeda corrente encontrado nos cofres municipais em 31 de dezembro de 2000, e ainda, os cheques em poder da Tesouraria, conforme Modelo 01, anexo à presente resolução;

b.    TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDOS EM BANCO, onde serão anotados os saldos de todas as contas correntes pertencentes à municipalidade, acompanhados de extratos bancários que indiquem, expressamente, o valor existente em 31 de dezembro de 2000, bem como a conciliação bancária (se houver), conforme Modelo 02 anexo à presente resolução;

c.   RELAÇÃO DE VALORES pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (Ex: caução, cautelas, etc).

III)      Demonstrativo dos RESTOS A PAGAR, relativos ao atual exercício financeiro com as cópias das respectivas notas de empenho, nos moldes do Modelo 03, em anexo;

IV)     Demonstrativo da Divida Fundada, bem como de empréstimo por antecipação de receita não quitada, conforme Modelos 04 e 05, respectivamente;

V)       Inventário atualizado dos Bens Patrimoniais, consoante o Modelo 06, em anexo;

VI)      Relação de atrasos de pagamento de servidores municipais, se houver;

Art. 2º -  Ocorrendo atraso nos serviços contábeis, os balancetes não elaborados deverão ser apresentados através de relação discriminativa das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, elaboradas mês a mês e acompanhadas de toda a documentação comprobatória, na forma do Modelo 07, em anexo;

Art.3º -  Os documentos enumerados nos Artigos 1º e 2º, a serem elaborados segundo os modelos desta relação, serão lavrados em papel timbrado da Prefeitura e assinados, conjuntamente, pelo Prefeito, Secretário de Finanças e Tesoureiro Municipal.

Art.4º -  Aos empossados no cargo de Prefeito Municipal, em 1º de janeiro de 2001, são sugeridas as seguintes providências:

                TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

I)    Solicitar e receber os levantamentos, demonstrativos e Inventários de que trata o Art.1º e seus itens, bem como as relações especificadas no Art.2º, caso haja emitindo recibo ao ex-Prefeito sendo no entanto, ressalvado que a exatidão dos números ali consignados será objeto de conferência posterior e só então validados:

II)     Nomear comissão composta de técnicos de sua confiança, juntamente com representantes do Poder Legislativo, para proceder a conferência das informações constantes dos documentos previstos nos Arts. 1º e 2º,desta Resolução;

III)   Promover a substituição dos cartões de assinaturas existentes nos estabelecimentos bancários em que a Prefeitura mantém conta-corrente;

§ 1º- cumpre à comissão de que trata o item II deste artigo:

a)   Verificar se, dos valores constantes do Termo de conferência de Caixa, foram relacionados, como, moeda, documentos tais como vales, notas promissórias, cheques de :terceiros sem provisão de fundos e outros. Ocorrendo tal relacionamento, deverá ser determinada a elaboração de um termo no qual fiquem individualizados esses documentos e seus valores. De posse do termo, convocar-se-á o ex-Prefeito para que os converta em moeda corrente; em caso de recusa, a importância total será levada à responsabilidade do Prefeito de que deu causa à irregularidade, providenciando-se as  medidas necessárias ao ressarcimento, das respectivas importâncias, ao  Erário Municipal;

b)  Apontar as possíveis diferenças monetárias apuradas quando da conferência dos saldos disponíveis em caixa e em bancos, lançando-as à  responsabilidade do ex-Prefeito que será devidamente notificado para recolhimento;

e)   Confrontar o Inventário elaborado pela administração que se encerra, com aquele constante do Balanço Geral e também com os bens móveis existentes no acervo municipal, elaborando termo oficial que dê conhecimento dos bens faltantes, notificando o ex-Prefeito da ocorrência, para fins da adoção das providências reparadoras;

d)  Levantar os atos praticados em discordância com o que preceitua o § 2º do Art. 59 da Lei Federal 4.320/64,ou seja, compromissos financeiros assumidos para execução após o término do mandato.

Art. 5º - Em se verificando a hipótese da não apresentação de qualquer dos demonstrativos elencados nos Artigos 1º e 2º, ou, pelo menos daqueles que permitam o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, deverá o Prefeito empossado  nomear comissão específica, com o fim de proceder os levantamentos necessários ao conhecimento de todos os dados.

Art.6º- Além dessas providências tidas, pelo Tribunal de Contas, como essenciais para garantia da perfeita normalidade da transição, são sugeridas outras destinadas ao conhecimento da realidade municipal, tais como:

     I) Verificação da Legislação Básica do Município:

a)   Lei Orgânica do Município;

b)  Regimento Interno das Administrações Direta e Indireta;

c)   Regime Jurídico Único;

d)  Lei de Organização do Quadra de Pessoal;

e)   Estatuto dos Servidores Públicos;

f)   Código Tributário;

II) Projetos da Lei em tramitação na Câmara Municipal, para análise da sua conveniência atual.

Art.7º - - O Prefeito empossado deverá encaminhar cópia dos documentos de que trata esta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como à Câmara Municipal, para as providências cabíveis.

Parágrafo Único - - De posse da documentação o Tribunal de ~Contas de Estado de Alagoas emitirá parecer circunstanciado, após devida confrontação com os lançamentos efetivados no Balanço Geral do exercício respectivo.

Art.8º - As disposições aqui previstas aplicam-se, no que couber, aos Prefeitos reeleitos, bem como à Administração Indireta, inclusive suas Fundações.

Art.9º - - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,

em Maceió, aos vinte e três dias do mês de novembro de 2000.

Luiz Eustáquio Toledo
Presidente

José de Melo Gomes
Conselheiro Relator

Roberto Villar Torres
Vice-Presidente

José Alfredo de Mendonça
Conselheiro

Isnaldo Bulhões Barros
Conselheiro

Edival Vieira Gaia
Conselheiro

Carlos Alberto Tenório Moura
Auditor-Chefe

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 MODELO N0 01

(Art. 1º II)

TERMO DE VERIFICACÃO DE SALDO EM CAIXA

 

Aos 31 dias do mês de dezembro de 2000, designados pelo Sr. Prefeito Municipal de__________________________________         , os servidores abaixo assinados_____________________ e ______________________ , procederam a verificação do dinheiro (moeda corrente do país) existente no dia mencionado em poder e sob a guarda do Tesoureiro da Prefeitura, Sr.______________________________ , havendo constatado que o numerário é da ordem de R$_________________ (por extenso e que tal importância não se inclui nenhum papel bu documento da espécie dos vales ou cautelas, consistindo única e exclusivamente em papel-moeda em circulação. O referido é verdade. E por esta declaração se responsabilizam os signatários, inclusive o próprio tesoureiro, que também afirma em sinal de sua concordância.

Este documento é feito em cinco vias do mesmo teor, destinadas: a primeira à documentação do Tesoureiro; a segunda, ao arquivo da Prefeitura; a terceira, ao Prefeito; a quarta à anexação ao balancete mensal de dezembro de 2000; e a quinta, a encaminhamento imediato ao TRIBUNAL DE CONTAS, com oficio do Prefeito.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE __________________________ , em 31 de dezembro de 2000.

                                             

VERIFICADORES

1º Servidor

Servidor

                         O VALOR ACIMA DECLARADO É VERDADEIRO

Tesoureiro

Visto

Prefeito Municipal

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

MODELO N0 02

TERMO DE VERIFICACÃO DE SALDOS EM BANCOS
 

Aos 31 dias do mês de dezembro de 2000, designados pelo Sr. Prefeito Municipal  de _____________________, os servidores abaixo assinados_____________________ e ____________________________________ , procederam a verificação dos saldos bancários da Prefeitura, havendo concluído o seguinte:

  Banco                                            

Agência

Saldo em R$

Banco do Brasil S/A

 

 

Caixa Econômica Federal

 

 

Outros (se houver)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                          TOTAL

 

 

Em anexo encontra-se relação discriminativa de contas-correntes, com respectivos extratos e conciliações bancárias (se houver).

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

MODELO N0 02a

 TERMO DE VERIFICACÃO DE SALDOS BANCÁRIOS POR CONTAS CORRENTES

 

Conta-Corrente

Banco

Especificação

Saldo em R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                        

                                      

             TOTAL

 

 

                                        TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

MODELO Nº 02 b

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

 

Mês/Ano

       Banco

   Agência

Conta-Corrente

 

 

 

 

 

                                   Discriminação

Valor em R$

a) Saldo em 31/12/00, em conta-corrente

 

b) Saldo em 31/12/00, em aplicações

 

c) Saldo em 31/12/00 (a + b)

 

d) (-) Cheques emitidos e não compensados pelo Banco (relacionr

abaixo)

 

e) (+) Créditos efetuados e ainda não considerados pelo Banco

(relacionar abaico)

 

 f) Saldo Contábil                                                                           

 

 

Relação de Cheques emitidos e não compensados pelo Banco

Nº Cheque

                       Credor

Valor em R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                    TOTAL

 

 

Relação de Créditos efetuados e não considerados pelo Banco

Código Receita

                   Discriminação

Valor em R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

MODELO N0 03

(Art. 1º, III)

PREFEITURA MUNICIPAL DE

                                 ______________________________________________

 

RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR

EXERCÍCIO 2000

Credor

Dotação

Empenho Nº

Valor em R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

MODELO N0 04

(Art. 1º, IV)

 

 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA

EM 3 1/12/2000

A,

Credor

Saldo do

Exercício

Anterior

Correção

Monetária

Emissão

     no

Exercício

Pagamento

       no

Exercício

Saldo p/

Exercício

Seguinte

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITO

SECRETÁRIO

TESOUREIRO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

MODELO N0 05

(Art. 10,IV)

PREFEITURA MUNICIPAL DE

 

          ______________________________________________________________

 

 

RELAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR ANTECIPAgAO DA

RECEITA E NÃO LIQUIDADOS

                                   LEI             N0              DE                        2000.

                               

Credor

Data de

Vencimento

Valor do

Contrato

Parcelas

Resgatadas

Saldo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

MODELO N0 06

(Art. 1º, V)

 

INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS

EM 3 1/12/2000

Código

Especificação

Quantidade

Destino

Exercício de

Aquisição

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

MODELO N0 07

(Art. 2º)

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA DOS MESES EM ABERTO

I)

Saldo em Caixa em (último balancete)

 

Saldo em Bancos em (último balancete)

 

TOTAL

 

                                              II)Receia do mês de ___________

Receita Orçamentária

 

Receita Extra-Orçamentária

 

TOTAL

 

III) Despesa do mês de____________ 

Despesa Orçamentária

 

Despesa Extra-Orçamentária

 

TOTAL

 

IV) Disponível no mês de__________

Saldo em caixa em

 

Saldo em Bancos em

 

TOTAL

 

                

                                             Resumo

                                 Total I  +  Total II   =

                                 Total II  +  Total IV=

0bs.: cada demonstrativo deverá ser acompanhado dos documentos comprobatórios.

II) Receita do mês de____________

Saldo em caixa em

Saldo em Bancos em

TOTAL

Resumo:

Total 1 + Total II + Total III + Total IV=