RESOLUÇÃO NORMATIVA N°  03/2005

 

                                                            CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO FUNDO  ESPECIAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DAS  AÇÕES  DO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  DE   ALAGOAS.

 

             O TRIBUNAL DE CONTAS  DO  ESTADO  DE  ALAGOAS,  no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

 

            Considerando o que estabelece a Lei 6.350 de 03 de janeiro de 2003, que   instituiu o Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de  Contas do Estado de Alagoas – FUNCONTAS;

             Considerando a necessidade de se estabelecer normas de gerenciamento e  controle das ações do FUNCONTAS;

             Considerando que para o gerenciamento e controle das ações do  FUNCONTAS, é necessário a definição de uma estrutura organizacional,   com o devido regulamento dos serviços;

             RESOLVE:

             Artigo 1º - O Fundo de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do       Estado de Alagoas – FUNCONTAS, além do Comitê Gestor, instituído pela Lei   6.350 de 03/01/2003, será integrado por 01 (uma) Coordenação  Administrativa e 01 (uma) Coordenação Financeira;

             Artigo 2º - As funções de Coordenação Administrativa e Coordenação       Financeira, bem como os serviços auxiliares serão exercidos por servidores       integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, designados       por Ato do seu Presidente, mediante requisição do Comitê Gestor do    FUNCONTAS;

             Artigo 3º - Compete à Coordenação Administrativa:

1)      Coordenação Geral;

2)      Planejamento das ações do FUNCONTAS;

3)      Controle da Arrecadação;

4)      Controle das correspondências e documentos enviados e recebidos;

5)      Preenchimento das Guias de Cobrança;

             Artigo 4º - Compete à Coordenação Financeira:

1)      Efetuar pagamentos;

2)      Elaborar Balanços Financeiros, Contábeis, Patrimoniais;

3)      Elaborar a Contabilidade Orçamentária;

4)      Controlar as Dotações Orçamentárias;

             Artigo 5º - A comissão Gestora do FUNCONTAS, exercerá a fiscalização das Receitas do Fundo, requisitando dos Coordenadores, para isto, os processos,     documentos contábeis, livros e cópias das Guias de Recolhimento, ou  quaisquer  documentos necessários ao bom gerenciamento dos recursos   recolhidos pelo Fundo.

             Artigo 6º - Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua         publicação, revogadas as disposições em contrário.

             Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 1º de setembro de 2005.

                         Conselheiro EDIVAL VIEIRA GAIA - Presidente

                         Conselheiro OTÁVIO LESSA DE G. SANTOS – Relator

                         Conselheiro ISNALDO BULHÕES BARROS – Vice-Presidente

                         Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

                         Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

                         Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

                         Conselheiro ROBERTO VILLAR TORRES