Resolução nº 002/72





















 

RESOLUÇÃO Nº 002/72

Dispõe sobre representação ao Ministério Público contra administradores municipais que não prestarem contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado no prazo da Lei.

Considerando que os Prefeitos municipais estão obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas do exercício anterior, da Prefeitura respectiva, até 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa. (Inciso V, artigo 30, da Lei nº 3.068, de 13 de maio de 1970);

Considerando que tem a mesma obrigação o presidente da Câmara Municipal de Vereadores que possua serviço de contabilidade própria;

Considerando que a não apresentação das contas aludidas, no prazo e na forma da lei, enseja ao Tribunal de Contas encaminhar representação ao Ministério Público, com vistas ao oferecimento de denúncia à autoridade judiciária competente, contra o responsável pela falta;

Considerando que, na forma do Decreto-lei nº  201, de 27 de fevereiro de 1967, constitui crime de responsabilidade dos administradores municipais negar-se execução à legislação federal, estadual ou municipal;

Considerando que o prazo para a apresentação de contas municipais está expressamente disciplinado por lei estadual;

Considerando a repetida inobservância do disposto no inciso V, da mencionada Lei nº 3.068, por parte de alguns Prefeitos e Presidente de Câmara de Vereadores;

Considerando, enfim, a necessidade de uniformização de procedimento do Tribunal a respeito da matéria.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, representará ao Ministério Público, para as providências legais cabíveis, contra os Prefeitos que não apresentarem suas prestações de contas anuais, na forma e no prazo da lei.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes das Câmaras de Vereadores que possuam contabilidade própria.

Art. 2º -  A Auditoria Financeira e Orçamentária, através da Divisão de Fiscalização dos Municípios, fornecerá em tempo hábil, à Presidência, relação dos administradores municipais em falta com o Tribunal quanto à matéria de que trata esta Resolução.

Art. 3º - Na hipótese da representação de que cogita esta Resolução, funcionará como Relator o Conselheiro responsável pelo Grupo Regional respectivo.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Sala das Sessões, em Maceió, 22 de junho de 1972.

            Conselheiro Jorge Assunção – Presidente

            Conselheiro Djalma Falcão – Relator

            Conselheiro José Alfredo de Mendonça

            Conselheiro Arthur Valente Jucá

            Conselheiro Fernando Damaso Sampaio