RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2005

 

Dispõe sobre a apreciação dos contratos dos contabilistas que prestam serviços aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Alagoas, aos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios e aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, Estadual e Municipal e dá outras providências.

 

            O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 61 da Lei Estadual nº 5.604/94 e art. 39, III do seu Regimento Interno e,

 

            CONSIDERANDO que a atividade da Administração Pública deve pautar-se, dentre outros, nos princípios da publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO que a prestação de contas dentro dos prazos legais é imposição constitucional e que deve ser cumprida integralmente por todos aqueles que gerenciam o dinheiro público;

 

CONSIDERANDO que as prestações de contas e documentos afins são assinadas pelo gestor e pelo contabilista, e que cabe a esta Corte de Contas analisar a regularidade formal e material das contas apresentadas, bem como aplicar sanções àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Pública;

 

CONSIDERANDO que os contabilistas possuem um órgão de fiscalização que deve ser comunicado de qualquer irregularidade que seja cometida por aquele que exerce a atividade profissional de contabilidade;

 

CONSIDERANDO, ainda, a responsabilidade civil que recai sobre o contabilista na forma do art. 1.177 e seguinte do Código Civil Brasileiro;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os contratos de prestação de serviços firmados entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Alagoas, Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios e Órgãos da Administração Direta e Indireta, Estadual e Municipal e os contabilistas, devem ser enviados ao Tribunal de Contas 15 (quinze) dias após a sua assinatura, para serem analisados na forma da Lei, inclusive com o processo administrativo que lhe deu causa, para em seguida ser anexado ao Balanço Geral, respectivo.

 

§ 1º Ocorrendo a mudança de contabilista e do escritório de contabilidade, um novo Contrato deve ser enviado no prazo assinalado no caput deste artigo.

 

 

 

§ 2º Caso os Contratos não sejam enviados no prazo previsto nesta Resolução, será aplicada ao gestor a multa prevista no art. 207, VI do Regimento Interno deste Tribunal.

 

Art. 2º O contrato de prestação de serviços contábeis deve vir acompanhado de certidão emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade atestando que o profissional não sofreu nenhuma punição em virtude de prática de atos incompatíveis com o exercício da profissão.

 

Art. 3º Quando da realização das inspeções in loco, deve ser fornecida aos auditores, cópia do contrato relativo a prestação de serviços contábeis, que posteriormente será confrontada com aquele que se encontra arquivado neste Tribunal.

 

Art. 4º Caso seja verificado que o contabilista não tem sido diligente no seu mister, ou caso pratique quaisquer atos que possam lesar o erário, o Tribunal de Contas comunicará tal fato imediatamente ao Conselho Regional de Contabilidade, a fim de que tome as providências cabíveis, sem prejuízo do procedimento administrativo a ser instaurado perante este Tribunal para apurar sua responsabilidade.

 

Art. 5º Os contratos de prestação de serviços contábil em vigor devem ser enviados ao Tribunal de Contas até quinze dias após a data de publicação desta Resolução.

 

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo resultará na aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1º desta Resolução.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 26 de julho de 2005.

 

 

 

EDIVAL VIEIRA GAIA

Conselheiro Presidente

 

 

 

ISNALDO BULHÕES BARROS

Conselheiro Vice-Presidente

 

 

 

OTÁVIO LESSA DE G. SANTOS

Conselheiro Corregedor - Relator

 

 

 

 

 

 

JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro

 

 

 

JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro

 

 

 

LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

Conselheiro

 

 

 

ROBERTO VILLAR TORRES

                                                           Conselheiro