RESOLUÇÃO NORMATIVA  Nº  001 /2005

 

Disciplina a transferência de recursos do Poder Executivo Municipal para as Câmaras Municipais.

 

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

Considerando o disposto no art. 36, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, item XIX, da Lei Estadual nº 5.604 de 20 de janeiro de 1994, bem como Art. 6º da Resolução nº 003/01 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

Considerando os reiterados processo que dão entrada nesta Corte de Contas Estadual, referente a consultas formuladas, tanto pelos Chefes dos Poderes Legislativos quanto dos Poderes Executivos municipais, acerca da aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 25/000, com as introduções trazidas com o advento do Artigo 29-A da Carta magna Federal;

 

Considerando que a citada Emenda Constitucional nº 25/00, não explicitou qual o exercício anterior a qual se refere, daí porque a questão se tornou polêmica, comportando, desta forma, dualidade de posicionamentos daqueles que labutam no campo da administração pública;

 

Considerando, finalmente, que nos termos do art. 3º da Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, ao Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência e jurisdição, é assegurado o poder regulamentar de expedir atos e instruções normativas sob matéria de suas atribuições,  obrigando o seu cumprimento, por quem de direito, sob pena de responsabilidade, além do  caráter pedagógico frente à missão constitucional que lhe é imposta;

 

 

RESOLVE,

 

                        Apresentar em Sessão Plenária neste Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a presente Resolução Normativa, no que concerne às transferências de recursos para as Câmaras Municipais.

 

 

1.      Quando da elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual, deve o município realizar o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas nos últimos 12 (doze) meses.

 

 

2.      Concluído o exercício, no qual foi elaborada a Proposta de Lei Orçamentária Anual, deve o município realizar o somatório das receitas tributárias arrecadadas e das transferências efetivamente recebidas, fazendo-se um confronto entre o resultado obtido no encerramento do exercício fiscal findo e a receita prevista na proposta orçamentária para o exercício subseqüente, observando-se o seguinte:

 

 

 

 

a)      se o resultado do confronto de que trata o item 2, for superior ao montante previsto na Proposta de Lei Orçamentária, a diferença a maior poderá ensejar o aumento da Dotação Orçamentária destinada ao Poder Legislativo Municipal;

 

 

b) ocorrendo a hipótese do resultado de que trata a alínea anterior, ser menor do que o montante previsto na Proposta de Lei Orçamentária, deverá o chefe do Poder Executivo através de Decreto observar o disposto no § 2º, item I do art. 29-A da Constituição Federal.

 

     3. A Receita que servirá de base para o cálculo da transferência à Câmara Municipal, está    definida na Constituição Federal, Art. 29-A, e é a que segue:

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

 

Impostos (IPTU+ISS+ITBI)

Taxas

Contribuição de Melhoria

Dívida Ativa (arrecadada)

 

RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS

 

Art. 153, para 5º IOF – OURO.

Art. 158 – Imposto de Renda Retido na fonte – IRRF.

                  Imposto Territorial Rural – ITR.

                  IPVA

                  ICMS

 

Art. 159 – Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

                  IPI – Exportação.

                  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

 

* As Receitas NÃO citadas acima, dentre elas, o FUNDEF, ROYALTIES, SUS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, etc, NÃO farão parte da base de cálculo para transferência à Câmara Municipal.

 

** As Receitas provenientes de ICMS, IPI e FPM, sejam contabilizadas em seu valor BRUTO.

 

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 07 de julho de 2005.

 

 

 

EDIVAL VIEIRA GAIA

Conselheiro Presidente

 

 

ISNALDO BULHÕES BARROS

Conselheiro-Relator

 

 

JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro

 

 

JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro

 

 

LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

Conselheiro

 

 

ROBERTO VILLAR TORRES

Conselheiro

 

 

OTÁVIO LESSA  SANTOS

Conselheiro