Resolução 001/04





















 

TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO ESTADO  DE  ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA  Nº       /2004

 

 

Altera os artigos 21 e 23 e seus parágrafos, da Resolução nº 003/2001, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 95 e 133, inciso I, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso XII, da Lei Estadual nº 5604, de 20 de janeiro de 1994,

 

RESOLVE:

 

Ficam alterados os artigos 21 e 23 e seus parágrafos, da Resolução nº 003/2001, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 21 – Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor e do Diretor da Escola de Contas, será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição, terminando com as posses dos sucessores.

 

Art. 23 – Dar-se-ão as vacâncias da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria e da Direção da Escola de Contas:

 

I -..........................

II -........................

III -......................

IV -.....................

V -.....................

 

§ 1º - Ocorrida a vacância do Cargo de Presidente, assumirá, automaticamente, o Vice-Presidente, para a conclusão do mandato. Nos casos de ocorrência da vacância dos cargos de Vice-Presidente, ou de Corregedor, ou de Diretor da Escola de Contas, far-se-á nova eleição, observadas as disposições contidas no artigo 22, nos 15 (quinze) dias após a vaga, salvo se esta ocorrer nos últimos 02 (dois) meses do mandato, quando assumirá o Conselheiro mais antigo em exercício;

§ 2º - O Conselheiro que vier a completar o mandato de que trata este artigo, não ficará impedido de concorrer à próxima eleição.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 30 de novembro de 2004.

 

 

 

LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

Conselheiro  Relator

 

 

EDIVAL VIEIRA GAIA

Conselheiro  Presidente

  

ISNALDO BULHÕES BARROS

Conselheiro  Vice-Presidente

 

OTÁVIO LESSA DE GERALDO SANTOS

Conselheiro  Corregedor

  

JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro

 

 ROBERTO VILLAR TORRES

Conselheiro