Resolução 001/03





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2003

 

 

Disciplina a aplicação de multa aos gestores públicos estaduais e municipais e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

CONSIDERANDO que no exercício do controle externo, é de competência desta Corte de Contas a aplicação de multas aos gestores públicos estaduais e municipais e aos demais responsáveis por bens e valores públicos, por infração a legislação em vigor, com fundamento nas hipóteses prescritas nos artigos 46 e seguintes do Capítulo VI, seção II, na Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994 – LOTCE/AL - nas formas disciplinadas nos artigos 206 e seguintes do Capítulo II do Título XI do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 03 de 19.07.2001 com publicação no DOE/AL do dia 24.07.de 2001 e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.350, de 03 de janeiro de 2003, publicada no DOE/Al do dia 06/01/2003; 

CONSIDERANDO que suas decisões de que resultem imputação de débito ou aplicação de multas têm eficácia de título executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de firmar-se a certeza e liquidez do crédito delas resultante, estabelecendo a sua gradação e necessário procedimento para a sua aplicação e julgamento, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do Art. 97 da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. lº - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da UPFAL, ou de outro índice que a venha substituir, independentemente das demais cominações legais cabíveis, aos administradores e/ou servidores e de quaisquer responsáveis por bens e valores públicos, nos termos do caput do art. 48 da Lei 5.604/94, de 20 de janeiro de 1994, das Administrações diretas, indiretas e fundacional, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista, bem assim das Autarquias e Fundações qualificadas, na forma da lei, como Agência Executiva (Art. 24, § único da Lei Federal nº 8.666/93), do Estado e dos Municípios, quando do julgamento de seus atos e contratos administrativos;

Art. 2º - Quando o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento (100%) do valor atualizado do dano causado ao erário.

Art. 3º - A multa a ser aplicada aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, obedecerá à seguinte gradação:

I – contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do inciso II do Art. 122 do Regimento Interno desta Corte de Contas: multa no valor compreendido entre 500 (quinhentas) e 1.000 (mil)  UPFALs;

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial ou operacional: multa no valor compreendido entre 100 (cem) e 500 (quinhentas) UPFALs;

III – ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário: multa no valor compreendido entre 500 (quinhentas) e 1000 (mil) UPFALs;

 IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada pelo Relator ou à decisão preliminar do Tribunal: multa no valor compreendido entre 50 (cinqüenta) e 300 (trezentas) UPFALs;

 V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas pelo Tribunal de Contas: multa no valor compreendido entre 300 (trezentas) e 700 (setecentas) UPFALs;

VI - sonegação de processo, documento ou informação em inspeção ou auditoria: multa no valor compreendido entre 300 (trezentas) e 500 (quinhentas) UPFALs;

VII – omissão no cumprimento do dever funcional de levar ao conhecimento de órgão responsável pelo controle externo irregularidade ou ilegalidade de que tenha ciência, na qualidade de integrante do controle interno: multa no valor compreendido entre 500 (quinhentas) e 1000 (mil) UPFALs;

 VIII – retenção de quantia a ser recolhida aos cofres públicos, por tempo superior ao previsto em lei: multa no valor compreendido entre 100 (cem) e 300 (trezentas) UPFALs;

 IX - reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal: multa no valor compreendido entre 300 (trezentas) e 1000 (mil) UPFALs;

Parágrafo único - Na reincidência da mesma irregularidade ou ilegalidade, a multa poderá ser agravada em mais 1/3 (um terço);

Art. 4º - As multas não poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo que, ocorrendo vários fatos passíveis de multa, o valor será arbitrado pelo Relator do Processo, não podendo extrapolar o disposto no artigo 1º desta Resolução;

Art. 5º - Os débitos decorrentes de multas deverão ser pagos, pelo responsável, às suas expensas, mediante Guia de Recolhimento – GRF, em estabelecimento bancário autorizado, até o 15º dia após o trânsito em julgado da Decisão ou Acórdão que os fixou, a crédito do Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - FUNCONTAS;

§ 1º – Fica instituída a Guia de Recolhimento do Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – FUNCONTAS – GRF - conforme modelo e instruções a serem disciplinados em portaria do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

§ 2º - A GRF será utilizada para todos os recolhimentos e depósitos destinados ao FUNCONTAS por força de disposição legal.

Art. 6º - Os valores em UPFAL serão convertidos em Reais, tomando por base o dia do efetivo pagamento da multa.

Art. 7º - Quando na realização de inspeções ou auditorias in loco ocorrer obstrução do livre exercício ou sonegação de processo, documento ou informações, o Auditor/Inspetor  lavrará "Auto de Infração/Notificação" com caracterização da infração, de acordo com o disposto no artigo 3º desta Resolução e a indicação do valor arbitrado da sanção ali prevista, ad referendum do Conselheiro Relator.

Art. 8º - Após sua lavratura, o "Auto de Infração/Notificação" será formalizado como Processo e encaminhado ao respectivo Relator para, através de Decisão, referendar o valor ali fixado ou estabelecer novo valor.

§ 1º - Lavrado o "Auto de Infração/Notificação" e assinado pelo responsável, inicia-se a contagem do prazo de 30 dias para realização do seu pagamento ou apresentação de defesa.

§ 2º - A notificação através do auto de infração se perfaz com o recebimento, no ato, da segunda via pelo interessado ou no caso de recusa de recebimento ou não localização daquele, a partir da data constante do AR - Aviso de Recebimento - expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou, ainda, por edital publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, no caso de estar o interessado em local incerto e não sabido.

§ 3º - Após o julgamento, o processo de "Auto de Infração" será encaminhado à Corregedoria-Geral do Tribunal, para adoção das medidas necessárias.

Art. 9º - Na fixação de multas, as decisões deverão ser devidamente fundamentadas, constando o seguinte:

I - Ter sido o julgamento obtido por unanimidade ou por maioria absoluta, sendo que, no último caso, será identificado o autor do voto divergente;

II - Descrição precisa da irregularidade ensejadora de multa e sua fundamentação legal;

III - Qualificação do devedor;

IV - A determinação da remessa juntamente com cópia autêntica, de todo o teor do processo à autoridade competente para promover ações cabíveis.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir do dia 07 de abril de 2003.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 20 de fevereiro de 2003.

 

EDIVAL VIEIRA GAIA
Conselheiro-Presidente

ISNALDO BULHÕES BARROS
Conselheiro Vice-Presidente

OTÁVIO LESSA DE GERALDO SANTOS
Conselheiro Corregedor - Relator

JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA
Conselheiro

JOSÉ DE MELO GOMES
Conselheiro

ROBERTO VILLAR TORRES
Conselheiro

MURILLO ROCHA MENDES
Procurador-Chefe do MP junto ao Tribunal – Fui Presente

 

Publicado no D.O.E./AL.

Edição do Dia 26/02/2003.