Regimento 2001





















 

                                               RESOLUÇÃO N º  003/2001

 

Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 95 e 133, inciso  I,  da Constituição  Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XII, da Lei Estadual nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994,

     RESOLVE:

            Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, anexo à presente Resolução.

            Art. 2º  Esta  Resolução entra em vigor na data  de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Sala das Sessões,  em Maceió,   19  de  julho  de 2001.

 Luiz Eustáquio Toledo

Conselheiro-Presidente

José Alfredo de Mendonça

Conselheiro-Relator

Edival Vieira Gaia

Conselheiro Vice-Presidente

José de Melo Gomes

Conselheiro

Isnaldo Bulhões Barros

Conselheiro-Corregedor

José Bernardes Neto

Conselheiro

Roberto Villar Torres

Conselheiro

Murillo Rocha Mendes

Procurador-Chefe do MP junto ao Tribunal

 

TÍTULO  I

DO TRIBUNAL DE CONTAS

Capítulo  I

Da Sede e  Da Jurisdição

            Art. 1º O Tribunal de Contas é Órgão de controle externo da administração pública estadual e municipal, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição  em todo o território do Estado de Alagoas.

            Parágrafo único. O controle externo de que trata o caput deste artigo compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, das entidades da respectiva administração indireta e das empresas de cujo capital social participem, inclusive, das subsidiárias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, assim como dos órgãos ou repartições sediados fora do respectivo território.

            Art. 2º O Tribunal de Contas tem jurisdição sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência e abrange:

            I - a pessoa física ou jurídica, o administrador ou responsável por unidade ou entidade  e que utilize, arrecade, guarde,  gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais responda o Estado, o Município ou entidade da respectiva administração indireta, ou que assuma em nome destes obrigações de  natureza pecuniária;

            II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual ou municipal;

            III - os dirigentes ou liqüidantes das empresas ou entidades encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, em caráter provisório ou permanente, o patrimônio do Estado ou do Município;

            IV - os responsáveis pelas contas estaduais ou municipais das empresas  de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato ou contrato constitutivo ou de tratado;

            V - os responsáveis por entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições ou subvenções do Poder  Público estadual ou municipal;

            VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos a sua fiscalização por expressa disposição de lei;

            VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

            VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

            IX - os representantes do Estado ou do Município na Assembléia Geral das empresas estatais dependentes e controladas, os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das  respectivas sociedades.

 

CAPÍTULO  II

Da  Composição

            Art. 3º  O Tribunal de Contas compõe-se de 7 (sete) Conselheiros, escolhidos na conformidade do que dispõem as Constituições Federal e Estadual.

            Art. 4º Integram a organização do Tribunal:

        I - Tribunal Pleno;

       II - Presidência;

       III- Vice -Presidência;

       IV - Corregedoria;

       V - Auditoria;

       VI - Serviços  Auxiliares;

       VII - Diretoria Geral;

       VIII - Procuradoria  Jurídica.

       Parágrafo Único – Funciona, como Órgão deste Tribunal de Contas, o Ministério Público Especial, cuja estrutura, organização e funcionamento estão regulados em  Lei.

            Art. 5º O Tribunal definirá, em Resolução Normativa, a estrutura e o funcionamento dos órgãos de seus serviços auxiliares, bem como da   Procuradoria Jurídica.

             

CAPÍTULO III

Da Competência do Tribunal

            Art. 6º Nos termos da Constituição Federal, art. 75, da Lei Complementar nº 101/2000, da Constituição Estadual, art.97 e da Lei  nº 5.604/94, compete ao Tribunal de Contas:

            I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelo Prefeito da Capital e sobre elas emitir parecer prévio, em 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento;

            II - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelos Prefeitos dos Municípios, emitindo parecer prévio conclusivo, no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido na Constituição Estadual ou nas leis orgânicas municipais e, no caso de Municípios com menos de 200 mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta  dias;

            III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos de órgão de qualquer dos Poderes ou de entidade da administração  indireta, facultado valer-se de certificado de auditoria passado por profissional ou entidade habilitados na forma da lei e de notória idoneidade técnica;

            IV - fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado, ao Município, ou à entidade da respectiva administração indireta;

            V - promover a tomada de contas, nos casos em que não tenham sido prestadas, no prazo legal, as contas devidas;

            VI - apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão ou para função de confiança, pela administração direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios;

            VII - apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma , transferência para a reserva remunerada, disponibilidade e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios,  ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório;

            VIII - realizar, por iniciativa própria, ou a pedido da Assembléia Legislativa, de Câmara Municipal ou de Comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado ou dos Municípios;

            IX - emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou o Município realizem e fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;

            X - emitir parecer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em  consulta sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, e que não verse sobre caso concreto, sobre o qual o Tribunal deva se pronunciar, por força de suas  atribuições, desde que formulada pelas seguintes autoridades:

            a) Chefes dos Poderes do Estado e dos Municípios;

            b) Senadores, Deputados Federais e Estaduais;

            c) Procurador-Geral da Justiça do Estado;

            d) Secretários de Estado e Municípios ;

            e) Comandante da Polícia Militar do Estado;

            f) 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

            g) Diretor-Presidente ou equivalente de órgão autônomo, bem como das entidades que integram a administração indireta estadual e municipal.

            XI - fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou Município participem, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo ou de tratado, respeitados os limites da lei das sociedades por ações;

            XII - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo Estado ou pelos Municípios, por força de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

            XIII - prestar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, as informações solicitadas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo Estadual ou Municipal ou por Comissão sua sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nas unidades dos Poderes ou em entidade da respectiva administração indireta;

            XIV - aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei Orgânica e neste Regimento;

            XV - examinar a legalidade de ato dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;

            XVI - apreciar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, a cessão, a doação ou a permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou do Município, por qualquer de suas unidades ou entidade da administração indireta;

            XVII - estabelecer prazo para que a unidade ou entidade tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade;

            XVIII - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;

            XIX - representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abuso apurado, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, e à respectiva Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

            XX - acompanhar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades de caixa do Tesouro Público no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados de renda fixa;

            XXI - fiscalizar quanto à legalidade, legitimidade e economicidade os atos referentes à receita pública, assim como os que impliquem despesa, subvenção e renúncia de receita;

            XXII - fiscalizar a atuação de dirigentes e liqüidantes das entidades encampadas pelo Estado ou pelo Município, das entidades submetidas à intervenção destes e das que, de qualquer modo, venham a integrar em caráter provisório ou permanente o seu patrimônio;

            XXIII - fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

            XXIV - verificar a legalidade das cauções e fianças, e autorizar as suas restituições mediante comprovação da execução ou da rescisão do instrumento que lhe deu  origem ;

          XXV - determinar averbação de apostilas, títulos declaratórios de direito ou de quaisquer outros atos que modifiquem assentamentos feitos em razão dos incisos VI e VII deste artigo;

           XXVI - corrigir erros ou enganos materiais de cálculos em parcelas ou somas de quaisquer atos, podendo o órgão de origem recorrer contra a retificação feita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva comunicação;

            XXVII – observar a correta inscrição em restos a pagar;

          XXVIII - decidir sobre a sustação da execução de contrato, no caso de não se efetivar, em 90 (noventa) dias, a medida prevista no § 2º do art. 97 da Constituição do  Estado;

            XXIX - fixar a jornada de trabalho de seus servidores;

            XXX - autorizar que se ausentem do país os Conselheiros e o Auditor, com direito ou não a subsídios ou  vencimentos, conforme o caso;

           XXXI - declarar a ilegalidade de atos praticados após  tornados sem efeitos pelo Tribunal, sem que tenham sido objeto de recurso próprio julgado procedente;

          XXXII - suspender o processo quando verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, devendo, entretanto, marcar prazo razoável para que seja sanada a falha;

            XXXIII - baixar resoluções e expedir instruções normativas gerais ou especiais sobre qualquer matéria de sua competência;

     XXXIV - emitir parecer prévio, separadamente, sobre as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo e do Ministério Público, bem como pelos Presidentes  dos Poderes Legislativo e Judiciário;

       XXXV - alertar aos Poderes e Órgãos quando verificar insuficiência de receita;

      XXXVI - alertar sobre os montantes das dívidas consolidada e  mobiliária, quando  alcançarem  90% dos respectivos limites;

      XXXVII - alertar ao Poder infrator quando este despender com inativos e pensionistas mais de 12%;

       XXXVIII - alertar ao Poder ou Órgão que alcançou 90% do limite máximo do gasto com pessoal;

       XXXIX - examinar os Relatórios de Gestão Fiscal;

       XL - examinar, a cada quatro meses, os gastos com pessoal;

       XLI - realizar os cálculos das dívidas;

       XLII - examinar os Relatórios Resumidos.

           Art. 7º O Tribunal de Contas, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar a órgãos e entidades estaduais a prestação de serviços técnicos especializados a serem executados em prazo previamente estabelecido.

            Art. 8º Para o desempenho de sua competência constitucional, o Tribunal receberá da Secretaria de Estado da Fazenda e das Prefeituras Municipais, em cada exercício, o rol dos ordenadores de despesa e responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, e suas alterações, com a indicação da natureza da responsabilidade de cada um e outros documentos ou informações que considerar necessários, conforme modelo estabelecido em  instrução normativa.

            § 1º A listagem deverá ser encaminhada ao Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício, sob pena de aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 207 deste Regimento.

            § 2º O Tribunal poderá solicitar ao Secretário de Estado, ao Supervisor de Área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.

            Art. 9º  Compete privativamente ao Tribunal de Contas:

              I - eleger o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor;

            II - elaborar e alterar seu Regimento Interno, por iniciativa, respectivamente, do Presidente ou da maioria dos Conselheiros, e organizar seus serviços  auxiliares;

            III - propor a Assembléia Legislativa a criação e extinção de cargos dos Serviços Auxiliares e a fixação das respectivas remunerações ou subsídios, observados os limites das dotações orçamentárias;

            IV - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros;

            V - determinar a realização de concursos públicos para preenchimento dos cargos do seu quadro de pessoal, julgando e homologando seus resultados;

           VI - elaborar sua proposta orçamentária, observados os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

            VII - fixar, mediante resolução, diárias de viagens de servidores do seu quadro;

            VIII - apresentar sua prestação de contas anual à Assembléia Legislativa;

            IX - enviar à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades;

            X - organizar e submeter ao Governador do Estado lista tríplice, para  provimento de cargo de Conselheiro, com relação às vagas a serem preenchidas, alternadamente, por  membro do Ministério Público Especial, que oficia perante  o Tribunal de Contas e  Auditor.

           XI - fixar normas para os concursos destinados ao provimento dos cargos do seu Quadro de Pessoal;

           XII - decidir sobre os incidentes que não forem da competência do Presidente ou dos Relatores;

TÍTULO II

DOS CONSELHEIROS

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

             Art. 10 Ao Tribunal é devido o tratamento de egrégio Tribunal e aos Conselheiros e seus substitutos, o de excelência.

             Art. 11 O Conselheiro, com relação a vaga a ser preenchida, alternadamente, por Auditor do Tribunal de Contas e membro do Ministério Público Especial, será nomeado pelo Governador do Estado, devendo possuir os seguintes requisitos:

        I - mais de trinta e cinco  e menos de sessenta e cinco anos de idade;

       II - idoneidade moral e reputação ilibada;

      III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e

      IV - mais de dez anos de exercício de função  ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos relacionados no inciso anterior. 

            § 1º O Conselheiro que deixar ou tiver deixado o exercício do cargo conservará o título e as honras que lhe são inerentes.

            § 2º  Os trajes oficiais dos Conselheiros são a beca  e passeio completo.

            Art. 12 O Presidente tem assento especial em Plenário, de frente para os demais Conselheiros, tendo à sua direita o representante do Ministério Público Especial e à sua esquerda, o Diretor Geral do Tribunal.

            Art. 13 Em semicírculo, de frente para o Presidente, têm assento os Conselheiros, por ordem de antigüidade, a contar da direita para a esquerda do Presidente.

            Art. 14  A antigüidade no Tribunal de Contas será determinada:

            I - pela  data da  posse;

            II - pela data da nomeação;

           III - pelo tempo de serviço público;

           IV - pela idade.

          Parágrafo único - As questões relativas à antigüidade dos Conselheiros  serão resolvidas por decisão do Plenário, a qual será consignada em ata.

 

CAPÍTULO II

Do  Compromisso,  Da  Posse e  Do  Exercício

            Art. 15 O Conselheiro tomará  posse perante o Presidente, em Sessão Especial do Tribunal,   e prestando o compromisso de bem desempenhar as funções do cargo, considerando-se, desde esse momento, no exercício de suas funções.

            § 1º Da posse e do compromisso, lavrar-se-á termo em livro próprio, que será assinado pelo Presidente, pelo empossado e demais Conselheiros  presentes ao ato.

            § 2º O Conselheiro a ser empossado encaminhará, previamente, ao Presidente os dados e documentos necessários à formação de seu registro funcional.

           $ 3º  Do termo de posse constará, obrigatoriamente, a declaração de bens do empossado.

            Art. 16  O prazo para a posse de Conselheiro é de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da publicação do ato de nomeação e prorrogável por igual período.

            Parágrafo único- Decorrido o prazo de que trata este  artigo e não se dando a posse, o Presidente comunicará o fato ao Governador do Estado ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, para os fins de direito. 

             Art. 17  No ato da posse o Conselheiro prestará  o seguinte compromisso:

            “Prometo, no exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, observar as Constituições do Brasil e  de Alagoas, cumprir  e fazer cumprir a lei, promover a justiça e manter a dignidade do cargo”

 

CAPITULO III

Da Competência dos Conselheiros

            Art. 18   Compete ao  Conselheiro:

             I - cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e atos de ofício;

               II - não exceder os prazos para decidir ou despachar; salvo por motivo justificado;

            III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

            IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público Especial, os advogados, as testemunhas, os funcionários, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

            V – comparecer, pontualmente, à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar  antes de seu término, salvo quando autorizado pelo Plenário;

            VI - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;

           VII - solicitar, na forma deste Regimento, vista do processo em julgamento, de que não for Relator;

          VIII – determinar a realização de diligência requerida pela Procuradoria Jurídica, ouvido o Tribunal Pleno.

      Art. 19   É vedado ao Conselheiro:

              I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

              II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade, salvo  de   associação de classe,  e sem remuneração;

            III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvadas as  críticas nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

            Art. 20  Os Conselheiros encaminharão até o dia 10 (dez) de cada mês, à Corregedoria, informações dos feitos remetidos aos seus gabinetes no mês anterior, com a indicação do número de protocolo, data de entrada e de saída, e o respectivo encaminhamento de cada um deles; bem como a relação dos feitos cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos.

 

CAPÍTULO IV

Da Eleição Do Presidente, Do Vice-Presidente e  Do  Corregedor 

            Art. 21  O mandato do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição, terminando com a posse dos sucessores.

           Art. 22 O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal serão eleitos por seus pares, presente a maioria absoluta deles, observadas as seguintes exigências e formalidades:

              I - inscrição como candidato, perante a Presidência, até 15 (quinze) dias antes das eleições;

             II - terão direito a voto somente os Conselheiros efetivos, ainda que em gozo de férias ou licença;

           III - far-se-á a eleição, por escrutínio secreto, em Sessão Especial, no dia 15 (quinze) de dezembro, e a posse será efetivada no dia 1º (primeiro) de janeiro, exigida a presença de, pelo menos quatro Conselheiros titulares, inclusive, o que presidir o ato e, no caso de vaga eventual, na primeira Sessão Ordinária após a sua ocorrência.

         IV - serão utilizadas cédulas uniformes contendo cada uma os nomes dos Conselheiros que poderão ser votados, por ordem de antigüidade;

            V - no processo de votação será observado o sigilo do voto;

           VI - será eleito e proclamado em primeiro lugar o Presidente e, logo após, o Vice-Presidente e o Corregedorl;

          VII - se houver empate, far-se-á, em seguida à proclamação do resultado, nova eleição;

          VIII - se, ainda assim, permanecer o empate, considerar-se-á eleito o Conselheiro mais antigo no cargo.

            Art. 23 Dar-se-á vacância da Presidência, da Vice-Presidência, ou da Corregedoria:

              I – se o eleito, deixar de tomar posse dentro de 60 dias, sem causa justificada;

             II - pela renúncia;

            III - pela aposentadoria;

            IV - pela perda do cargo de Conselheiro;

            V - pelo  falecimento.

            § 1º  Ocorrida a vacância, far-se-á nova eleição, observadas as disposições do art. 22, nos 15 (quinze) dias após a vaga, salvo se esta ocorrer nos dois últimos meses do mandato, quando, no caso do Presidente, o Vice-Presidente o sucederá e, na ausência ou impedimento deste, o  Conselheiro mais antigo em exercício.

           § 2º O Conselheiro eleito completará o tempo de mandato interrompido, sem prejuízo de poder concorrer à próxima eleição.

            Art. 24  Os eleitos tomarão posse em sessão solene,  perante o Tribunal.

             § 1º Quando se tratar de reeleição a posse será dada pelo Conselheiro  mais antigo no cargo.

            § 2º O Vice-Presidente e o Corregedor reeleitos tomarão posse perante o Presidente já empossado.

 

CAPÍTULO V

Da  Vacância   e   Da  Substituição

            Art. 25 Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão substituídos, no caso de vaga, falta ou quaisquer impedimentos, pelo Auditor Chefe, convocado a juízo do Presidente do Tribunal .

            § 1º O substituto exercerá a função de Conselheiro, vedada sua participação nas eleições de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, e assumirá os processos distribuídos ao titular em qualquer fase processual.

           § 2º Nas substituições, o Auditor Chefe terá os vencimentos dos Conselheiros, salvo se convocado apenas para completar o quorum necessário à realização das sessões.

            Art. 26 Nos afastamentos legais, férias, faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Conselheiro mais antigo em exercício.

            Art.27 O Conselheiro que assumir a Presidência nos afastamentos legais, férias, faltas e impedimentos do Presidente, poderá convocar o Auditor Chefe.

 

 

CAPÍTULO VI

Das Férias e Licenças

            Art. 28 Os Conselheiros terão direito a 60 (sessenta) dias de  férias  individuais, em cada ano civil.

            § 1º  Não poderão gozar férias ao mesmo tempo:

      I - o  Presidente e o Vice-Presidente;

            II - mais de (3) três Conselheiros.

           § 2º A remuneração do Conselheiro em férias será acrescida de 1/3 (um  terço), calculada sobre a sua remuneração mensal.

            § 3º As férias poderão ser interrompidas, bem como fracionados os respectivos períodos.

            Art. 29 As licenças e férias dos Conselheiros serão concedidas pelo  Tribunal mediante pedido escrito ou requerimento verbal em Plenário.

            Art. 30 Será participada ao colegiado, por intermédio do Presidente, qualquer interrupção de exercício dos Conselheiros.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE  E  DO CORREGEDOR

CAPÍTULO I

Da Competência Do Presidente

            Art. 31 Compete ao Presidente

             I - dirigir o Tribunal e seus serviços;

           II - dar posse ao Auditor Chefe e servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, na forma deste Regimento;

          III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, movimentação, disponibilidade, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, nos termos da legislação em vigor;

          IV - expedir ato de nomeação e de exoneração de ocupante, ou de seu substituto, de cargo de provimento em comissão, inclusive o indicado para servir em gabinete de Conselheiro e do Auditor Chefe;

           V -  presidir as Sessões do Pleno;

          VI - representar o Tribunal nas solenidades oficiais;

          VII - proferir voto de desempate;

         VIII - manter a ordem na sessão por meio de medidas consideradas próprias;

          IX - comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por patronos das partes, sem prejuízo das penas de advertência e afastamento do recinto;

         X - mandar coligir documentos e provas para verificação de crime de responsabilidade decorrente de atos sujeitos à sua apreciação;

        XI - encaminhar ao poder competente a proposta orçamentária do Tribunal, diretamente ou mediante delegação;

          XII - promover a requisição dos recursos orçamentários, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Tribunal, que lhes serão entregues em duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês;

          XIII - despachar petição referente a autos findos;

         XIV - providenciar sobre a publicação do expediente do Tribunal no órgão Oficial do Estado;

         XV - remeter ao Poder Legislativo processo referente a contrato impugnado pelo Tribunal;

       XVI - encaminhar representação do Tribunal ao Poder Competente sobre irregularidades e abusos verificados no exercício do controle da administração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial;

          XVII - providenciar a restauração de autos perdidos e promover medidas destinadas a sanar incidentes processuais;

           XVIII - punir servidores do Tribunal, na forma da legislação em vigor;

           XIX - mandar riscar expressões consideradas injuriosas às partes em processos de seu conhecimento ou devolver peças em que se tenha feito crítica desrespeitosa às autoridades ou a membros do Tribunal; quando  as expressões injuriosas forem proferidas oralmente, fazer advertência para moderação de linguagem, sob pena de cassar a palavra de quem as proferir;

           XX - julgar a suspeição oposta ao Auditor Chefe  em feitos em que atue;

          XXI - conceder a palavra aos advogados para que produzam a defesa, em causa própria ou de seus constituintes;

          XXII - escolher e nomear substitutos dos ocupantes de cargos de chefias, em gozo de férias, licença, ou ausência motivada por trabalho fora do Tribunal;

          XXIII - receber os recursos previstos em lei contra decisões do Tribunal;

         XXIV - conceder licença e férias ao  Auditor e servidores;

         XXV - expedir atos de reconhecimento de direitos e vantagens relativos aos servidores do Tribunal;

        XXVI - admitir que advogado, sem o instrumento de mandato, em nome da parte, requeira as medidas que lhe parecerem corretas para evitar decadência ou prescrição, bem como intervenha no processo para praticar  atos urgentes, desde que se obrigue, independentemente de caução, a apresentá-lo no prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5;

          XXVII - assegurar às partes igualdade de tratamento;

      XXVIII - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir as  deliberações do Plenário,  a sua Lei Orgânica e este Regimento;

         XXIX - resolver sobre as omissões que se verificarem neste Regimento submetendo o assunto, se for o caso, à decisão do Tribunal Pleno;

         XXX - designar intérprete, quando necessário;

       XXXI - ordenar a expedição de certidões dos documentos que se encontrem no Tribunal, se não forem de caráter sigiloso;

          XXXII - apresentar ao Plenário o relatório anual dos trabalhos do Tribunal;

        XXXIII - encaminhar, trimestralmente, à Assembléia Legislativa, os  relatórios das atividades do Tribunal, nos termos do art. 97, inciso XIII,  da Constituição do Estado;

      XXXIV - encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa suas contas, acompanhadas do relatório anual de suas atividades;

          XXXV - determinar inspeções e vistorias em órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal, de ofício ou a requerimento;

         XXXVI - representar o Tribunal perante os demais Poderes e entidades da administração pública;

         XXXVII - colocar servidores deste Tribunal à disposição de outro órgão, quando autorizado pelo Pleno, sendo  o ônus para o Órgão cessionário;

            XXXVIII - fixar a lotação de cada um dos serviços auxiliares do Tribunal, bem como da Auditoria.

            XXXIX - presidir a distribuição dos feitos ;

         XL - autorizar que funcionário do Tribunal se ausente do país, com ou sem vencimento.

 

CAPITULO II

Da  Competência  Do  Vice-Presidente

            Art. 32  Ao Vice-Presidente compete:

           I - substituir o Presidente  em suas faltas, férias, licenças e impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, observado o disposto neste Regimento;

           II - exercer as suas próprias funções, cumulativamente, nas substituições eventuais;

          III – representar o Tribunal, por delegação do Presidente, em solenidade ou quaisquer atos públicos;

          IV – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, quando for solicitado.

 

CAPÍTULO III

Da Competência  Do Corregedor

            Art. 33  Compete ao  Corregedor:

            I - fiscalizar a distribuição dos feitos;

          II – exercer a correição em todos os órgãos do Tribunal, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por ano; 

            III - inspecionar e corrigir os serviços auxiliares, verificando:

            a) a organização de livros ou registros a cargo do servidor;

            b) a adequada distribuição dos processos;

            c) a observância dos prazos legais e regimentais;

            IV - propor providências para tornar mais rápido o andamento dos processos;

            V - instaurar processo de abandono de cargo contra servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas;

            VI - instaurar, por Portaria, inquérito ou processo administrativo, para apurar irregularidades ou faltas disciplinares, cometidas por servidor do Tribunal, designando a Comissão  e o seu Presidente;

            VII - fazer respeitar os prazos fixados na lei e neste Regimento Interno para exame dos processos pelo  Auditor Chefe, Procuradores e Conselheiros;

            VIII - encaminhar, mensalmente, aos Conselheiros e Auditor Chefe, dados estatísticos concernentes aos trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal no mês anterior, bem como promover a publicação semestral, no órgão oficial do Estado, dos dados apurados no período, da qual constarão os seguintes elementos, dentre outros :

           a) número de feitos distribuídos e apreciados pelos Conselheiros-Relatores e pelo Tribunal  Pleno;

            b) número de feitos apreciados pelos Conselheiros  no Tribunal Pleno;

            c) número de feitos com vista concedida aos Conselheiros no Tribunal Pleno; 

            d) número de feitos conclusos aos Conselheiros  Relatores; 

            e) número de feitos distribuídos e apreciados pelo  Auditor-Chefe.

            IX - fazer  respeitar  quanto  às  férias do Auditor Chefe o disposto no § 2º, do art. 36, deste Regimento.

            X - convocar servidores dos órgãos internos do Tribunal, para auxiliá-lo na realização de correições ou outras atividades que lhe sejam afetas.

            Art. 34 O Corregedor apresentará ao Tribunal, anualmente, relatório circunstanciado dos serviços realizados, procedendo da mesma forma quando deixar o cargo.

 

TÍTULO IV

DOS AUDITORES

CAPITULO I

Das Disposições Gerais

            Art. 35 O Auditor nomeado para o Tribunal tomará posse no prazo  de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da publicação do ato de nomeação, salvo prorrogação, por igual período.

            Parágrafo único.  Decorrido o prazo de que trata o artigo e não se dando a posse, o Presidente comunicará o fato ao Governador do Estado para os fins de direito.

            Art. 36 O Auditor terá direito, anualmente, as férias  individuais.

            § 1º As férias individuais poderão ser gozadas em qualquer período;

            § 2º O Auditor somente entrará em gozo de férias individuais  desde que não tenha sob sua guarda nenhum processo que lhe caiba examinar, suspensa a distribuição 7 (sete) dias antes do início delas.

            Art. 37 As licenças e as férias do Auditor serão concedidas pelo Presidente, mediante pedido escrito.

 

 

CAPÍTULO II

Da  Competência Do Auditor

            Art. 38  Compete ao Auditor:

          I - convocado pelo Presidente, substituir Conselheiro nas suas faltas e impedimentos, ou em caso de vacância do cargo, na forma prevista neste Regimento;

             II - promover a instrução dos processos de:

            a) prestação de contas por adiantamento;

            b) prestação de contas de responsáveis por Almoxarifados;

            c) restituição de cauções.

            III - emitir parecer sobre consultas e recursos contra decisões do Tribunal, podendo se valer de informações dos órgãos da Casa sobre a existência de matéria similar já apreciada;

             IV - promover, por determinação do Relator, na forma prevista neste Regimento, diligência para complemento de instrução processual;

              V - emitir parecer nos processos de prestação e tomadas de contas;

            VI - manifestar-se sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas, reserva remunerada, disponibilidade, pensões, bem como sobre os atos deles decorrentes;

            VII - pronunciar-se a respeito dos registros e das restituições de cauções;

            VIII - emitir parecer sobre balancetes e balanços sujeitos ao exame do Tribunal;

            IX - opinar sobre as prestações de contas anuais do Governador e dos Prefeitos;

            X - sugerir ao Conselheiro-Relator da prestação de contas do Governador ou de Prefeito as medidas que visem a regularizar a execução  orçamentária do Estado ou do Município;

            XI - manifestar-se sobre a legalidade dos atos dos procedimentos licitatórios, nos pedidos de parecer sobre empréstimos e operações de crédito e opinar sobre a regularidade de qualquer despesa, bem como sobre quaisquer processos por despacho do Presidente ou do Relator;

            XII - apresentar, para aprovação do Plenário, os planos prévios de auditoria e inspeções já deferidas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desse deferimento;

            XIII - presidir inquéritos e perícias e desempenhar outras atribuições de seu cargo por determinação do Presidente, do Corregedor, ou do Tribunal;

            XIV - encaminhar, à Corregedoria, até o dia 10 (dez) de cada mês, dados estatísticos dos feitos, que tenham sido objeto de parecer coletivo, relativos ao mês anterior.

            § 1º - é facultado ao Auditor-Chefe requerer ao Presidente, antes do voto do Relator, permissão para sustentar seu parecer.

            § 2º - as atividades administrativas da Auditoria ficarão sob a responsabilidade do Auditor Chefe.

            § 3º -  Em todos esses casos e em outros previstos  neste  Regimento,  o  pronunciamento do Auditor-Chefe deverá ser fundamentado e conclusivo.

            § 4º - Os planos a que se refere o inciso XII deverão conter, necessariamente, procedimentos e orientações de natureza contábil, patrimonial, financeira, orçamentária e operacional, bem como a relação mínima dos documentos que deverão ser requisitados na entidade auditada, para efeito de elaboração do relatório pelo órgão técnico.

            § 5º - Serão objeto de parecer os processos referentes a contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres, incluídos os respectivos aditamentos e os processos licitatórios.

            § 6º - Os processos referentes às prestações de contas oriundas de convênios, acordos e instrumentos congêneres que se enquadrarem no disposto do parágrafo anterior, bem como aquelas que exigiram a formalização de licitação na modalidade Convite, serão, também, objeto de pareceres coletivos.

TÍTULO V

DO TRIBUNAL PLENO

CAPÍTULO I

Do Tribunal Pleno

            Art. 39  Compete ao Tribunal Pleno:

            I - fixar a orientação do Tribunal em casos de decisões conflitantes;

            II - decidir sobre o provimento de cargos em comissão dos serviços auxiliares;

            III - baixar resoluções e expedir instruções normativas sobre matéria de sua  atribuição;

            IV - prestar informações aos Poderes do Estado e dos Municípios;

            V - julgar os recursos interpostos pelo Ministério Público Especial, pelos responsáveis por contas, bens e valores públicos ou pela parte interessada;

            VI - julgar as exceções de suspeição opostas a seus membros;

            VII - decidir sobre assuntos administrativos;

            VIII - emitir parecer em consultas formuladas ao Tribunal;

            IX - determinar e decidir sobre as auditorias em órgãos sujeitos a sua fiscalização;

            X - deliberar sobre conflitos suscitados acerca de competência;

            XI - fixar diárias de viagens de seus servidores;

            XII - autorizar que se ausentem do país Conselheiro ou Auditor Chefe, com direito ou não a subsídios, conforme o caso;

            XIII - autorizar a colocação de seus servidores à disposição de outros órgãos;

            XIV – decidir sobre denúncias e representações encaminhadas ao Tribunal de Contas.

            Parágrafo único. O quorum para funcionamento do Tribunal Pleno é de 4 (quatro) Conselheiros efetivos.

           

 

 

TÍTULO VI

DO PROCESSO EM GERAL E DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

Do Processamento

Seção I

DA APRESENTAÇÃO E REVISÃO DE FOLHAS

 

            Art. 40 Qualquer expediente remetido ao Tribunal será registrado  no Setor de Protocolo e o número correspondente, do que for objeto de autuação e distribuição, será publicado no Órgão Oficial, mencionando-se, quando se tratar de recurso, os nomes das partes e seus advogados.

            § 1º Será obrigatória a utilização do número de protocolo, dia e hora nos expedientes, como forma de identificação, racionalização e unificação procedimental.

            § 2º No mesmo dia em que receber os expedientes, que forem objeto de autuação, o Diretor  Geral os encaminhará à distribuição.

            Art.41 Na autuação e formalização de processos pela Diretoria Geral e demais serviços deste Tribunal serão observadas as seguintes normas:

            I - as folhas e documentos formadores dos autos serão autuados em um único processo, observando-se a ordem crescente;

            II - a colocação de grampos nas pastas formadoras dos processos se fará da esquerda para a direita, de modo que as suas bases fiquem à  esquerda e apareçam no início dos autos;

            III - a numeração das folhas dos autos será feita em sua parte superior, do lado direito, onde deverão constar, além dos algarismos em  ordem crescente e  envolvidos num círculo, a sigla do serviço e a rubrica do servidor;

            IV - as folhas dos autos não poderão ser dobradas com a finalidade de se emitirem despachos, pareceres e informações no seu verso;

            V - todo despacho ou manifestação de órgão deste Tribunal nos autos deverá ser redigido em folhas separadas;

            VI - ao prestar informação nos autos, o servidor subscreverá, após  a assinatura, o seu nome completo, o número de sua matrícula e o cargo que ocupa, além de observar a respectiva numeração das folhas, nos termos dispostos no inciso III;

            VII - os processos terão numeração seqüencial e serão registrados mediante computação eletrônica, com distribuição automática, após sua implantação.

Seção II

DA DISTRIBUIÇÃO

            Art. 42 Na distribuição serão observados os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

            Art. 43 A distribuição dos feitos será feita, diariamente, pelo Diretor de Gabinete da Presidência ou por servidor designado para esse fim.

            § 1º  Durante o serviço de distribuição é absolutamente proibida a interferência de qualquer pessoa estranha, mantido no recinto completo silêncio, sem prejuízo da fiscalização por parte do interessado, que só poderá dirigir reclamação ao Presidente.

            § 2º Para efeito da realização do sorteio, os processos serão agrupados por classe, conforme sua natureza, iniciando-se por aqueles de  competência do Pleno. 

            § 3º A distribuição, à medida que se efetuar, será lançada em livro próprio, no qual ficarão constando o número do processo, o nome do Relator e a data, assim como a anotação necessária à distribuição por dependência ou compensação.

            § 4º No caso de impedimento do Relator sorteado, haverá nova distribuição, fazendo-se compensação.

            Art. 44 Em caso de restauração de autos, a distribuição será feita ao Relator que houver funcionado no processo perdido, se em exercício.

            Art. 45 Se dois ou mais feitos se referirem à matéria conexa serão distribuídos, por prevenção, a um só Relator e serão objetos de um único julgamento.

            Art. 46 Ocorrendo o mesmo incidente processual em feitos já distribuídos, proceder-se-á da mesma forma na redistribuição deles.

            Art. 47 Em embargos infringentes, revisão e rescisão de julgados, a escolha do Relator recairá em Conselheiro que não tenha participado, nessa qualidade, do julgamento recorrido ou rescindendo.

            Art. 48 No caso de férias individuais, será feita conclusão da última distribuição que lhes anteceder somente após seu decurso, salvo pedido de Conselheiro.

            Art. 49 Nos processos distribuídos ao Auditor Chefe, no exercício da função de Conselheiro, o Diretor competente fará constar o nome do Conselheiro substituído que, após o término de seu afastamento, será Relator, independentemente de nova distribuição.

            Art. 50 Para acompanhamento da execução orçamentária e financeira e posterior exame do processo de prestação de contas do Governador do Estado, no início de cada exercício, sucessivamente, por ordem decrescente de antigüidade,  será  designado o Conselheiro Relator. 

            Art. 51 No caso de impedimento do Auditor Chefe haverá nova distribuição, fazendo-se a compensação.

            Art. 52 Quando se tratar de processos em tramitação, havendo impedimento do Auditor Chefe, já designado anteriormente serão eles redistribuídos e, por ocasião do retorno do Auditor Chefe ao exercício, ser-lhe-ão distribuídos, a título de compensação, tantos processos quantos tiverem sido objeto de nova distribuição.

                                                                                                                                            Art. 53 Conhecida oficialmente a data em que o Auditor Chefe iniciará o afastamento, seu nome não figurará na distribuição que anteceder 7 (sete) dias àquela data.

            Art. 54 O Auditor Chefe emitirá parecer nos processos que já se encontravam em seu Gabinete, quando da convocação para o exercício das funções de Conselheiro ou quando do início de suas férias.

 

 

 

Seção III

DA TRAMITAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

 

            Art. 55 Protocolizados, autuados e distribuídos a um Relator, serão os autos encaminhados diretamente com vista à Diretoria própria e  Procuradoria, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

            Parágrafo único - Terão tramitação preferencial os processos referentes á consulta, denúncia ou representação e prestação de contas do Governador e do Prefeito da Capital, na forma prevista neste Regimento.

            Art. 56 Colhidos os pronunciamentos dos órgãos do Tribunal e Procuradoria, os autos serão conclusos ao Relator.

            Art. 57 O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação dos órgãos de instrução e do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento ou da apreciação, a citação, a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos,  observado o disposto no art. 133 deste Regimento, para o atendimento das diligências, após o que, se entender necessário, ouvirá novamente os órgãos competentes.

                        Art. 58 Nenhum processo, documento ou informação requisitado por diligência, inspeção ou auditoria poderá ser sonegado ao Tribunal, sob qualquer pretexto.

            § 1º - Constatada a sonegação, o Tribunal assinará prazo de até 5  (cinco) dias para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos, comunicando o fato à autoridade competente da área.

            § 2º - Vencido o prazo e não atendida a diligência, o Tribunal tomará as medidas legais cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso VI do art. 207 deste Regimento.

Seção IV

DO  RELATÓRIO

            Art. 59 Terminada a instrução e conclusos os autos ao Relator, este proferirá seu voto ou, se for o caso, oferecerá relatório, no prazo de 20 (vinte) dias, ressalvados os casos previstos neste regimento.

    Art. 60 Em se tratando de processo de editais de licitação o prazo  para apresentação do relatório será de até 10 (dez) dias.

Parágrafo único.  O relatório poderá ser oral ou escrito.

            Art. 61 Salvo caso de força maior, participará sempre do julgamento quem houver lançado visto nos autos.

CAPÍTULO II

Do Funcionamento Do Tribunal

Seção I

DAS SESSÕES

            Art. 62 O Tribunal Pleno funcionará com a composição que este Regimento determinar e deliberará, exceto, em sessão especial, por maioria de votos.

            Parágrafo único. Na verificação do comparecimento dos Conselheiros, não se computará a presença do que estiver impedido para o julgamento.

            Art. 63 As reuniões ordinárias do Tribunal Pleno Tribunal serão às terças e quintas-feiras, às 9,30 horas, podendo, por convocação de seu Presidente ou por deliberação de 1/3 (um terço) de sua composição, reunir-se extraordinariamente.

            Art. 64 A sessão e votação serão públicas, salvo  quando a lei exigir que sejam secretas  ou em virtude de decisão da maioria dos julgadores, por  motivo de decoro público ou sigilo.

            § 1º Na sessão secreta, somente permanecerão no recinto os Conselheiros, o representante do Ministério Público Especial, as partes e seus advogados, o Auditor-Chefe e os funcionários considerados imprescindíveis ao serviço.

            § 2º Na sessão pública poderá o Presidente mandar retirar do recinto os menores e os que atentarem contra o decoro e a boa ordem dos trabalhos.

            Art. 65 Na hora fixada, o Presidente, após assumir seu posto e verificar a existência de quorum declarará aberta a sessão.

            Art. 66 O prazo máximo de tolerância para início da sessão será de 15 (quinze) minutos, findo o qual, não havendo quorum, o Presidente declarará que não abre a sessão e mandará lavrar termo de que constem os nomes dos que compareceram e as ausências justificadas ou não.

            Art. 67 Iniciada a sessão, nenhum julgador poderá retirar-se do recinto sem permissão do Presidente.

            Art.68 Durante a sessão, os advogados sentar-se-ão em lugar reservado e falarão da tribuna especial.

            Art. 69 Cópia da ata circunstanciada da sessão será, na sessão imediata, lida, discutida e submetida ao Plenário.

            Art. 70 A ata, que será assinada pelo Presidente e pelos demais Conselheiros presentes, mencionará:

            I - dia, mês, ano e hora da sessão;

            II - nome do Conselheiro que presidiu a sessão;

            III - nomes, pela ordem de antigüidade, dos Conselheiros presentes bem como do representante do Ministério Público Especial.

            IV - processos julgados e natureza de cada um, número de ordem, nome do Relator, nomes das partes, defesa oral se houver, resultado da votação e os nomes dos Conselheiros vencidos e a designação do Relator para o acórdão.

            Art. 71 Aprovada a ata da sessão anterior, passará o Tribunal a deliberar, segundo a ordem do dia.

            Art. 72 Contra erro contido em ata poderá o interessado reclamar, dentro de dois dias, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal.

            § 1º  Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificação de julgado.

            § 2º A reclamação não suspenderá prazo para recurso, salvo se deferida.

            Art. 73 A petição será entregue à Chefia de Protocolo que a encaminhará ao Diretor de Gabinete da Presidência, para que a envie a despacho, no mesmo dia, com sua informação.

            Art. 74 Se o pedido for procedente e a correção depender de diligência, será tornada sem efeito a publicação na parte impugnada, fazendo-se outra logo que possível.

            Art. 75 O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.

Seção II

DA ORDEM DOS TRABALHOS

            Art. 76  Em Sessão Plenária, observar-se-á a seguinte ordem:

            I - verificação do número de Conselheiros presentes;

            II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; se publicada no órgão Oficial, sua leitura fica dispensada;

            III - assinatura de acórdãos pelos respectivos Relatores;

            IV - indicações e propostas;

            V - consultas;

            VI - revisão dos julgados;

            VII - agravos;

            VIII - embargos;

            IX - rescisão de julgados;

            X - pedido  de  reconsideração;

            XI - recursos de funcionários do Tribunal;

            XII - outros assuntos.

            § 1º A prestação de contas do Governador será apreciada em sessão especial, previamente marcada.

§ 2º A ordem do julgamento poderá ser invertida, a critério do Presidente, ou por solicitação de algum Conselheiro, por motivo relevante ou conveniência do serviço.

            Art. 77 Terá preferência de julgamento, dentro da mesma classe, o processo em que houver advogado inscrito, antes de aberta a sessão.

Seção III

DO JULGAMENTO

            Art. 78 Anunciado  pelo Presidente  o processo que vai entrar em julgamento, será dada a palavra ao Relator, que fará a exposição da matéria,  sem manifestar seu voto.

            Art. 79 Processos conexos serão objeto de um só julgamento, fazendo-se a anexação devida.

            Art. 80 Processos que versem sobre a mesma questão jurídica, embora apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.

            Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos poderão reportar-se ao anterior e indicar as suas peculiaridades.

            Art. 81 Feito o relatório, o Presidente, se for o caso, dará a palavra ao representante do Ministério Público Especial e, em seguida, à defesa, pelo prazo legal, que é improrrogável.

            § 1º  O prazo para defesa oral será de 15 minutos, quando não fixado em lei.

            § 2º O advogado, devidamente credenciado, que pretender falar, deve inscrever-se para esse  fim, antes do início da sessão.

            § 3º Sendo a mesma parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre  eles, salvo se acordarem de outro modo.

            § 4º Quando houver mais de um recorrente, falará cada qual na ordem de interposição dos recursos.

            § 5º Na defesa oral, o advogado não pode ser aparteado, sendo facultado, porém, ao julgador pedir esclarecimentos, compensado o tempo.

            § 6º Encerrado o debate, não será mais permitida qualquer interferência das partes, ou do Ministério Público Especial, no curso do julgamento.

            § 7º Os votos serão colhidos pelo Presidente, na ordem estabelecida pelo art. 88, deste Regimento.

Art. 82 O Tribunal poderá determinar diligências para as providências que se fizerem necessárias.

            Parágrafo único. A diligência será promovida pelo Relator, que presidirá a instrução do processo.

            Art. 83 Toda questão, preliminar ou prejudicial, será suscitada previamente, não se conhecendo do mérito, se incompatível com a decisão.

            § 1º Versando a preliminar sobre irregularidade ou nulidade sanável, o Tribunal converterá o julgamento em diligência, observado o disposto no artigo anterior.

            § 2º Para esse efeito, o Relator ordenará a remessa dos autos à Diretoria competente para que faça supri-la.

            Art. 84 Rejeitadas a preliminar ou prejudicial, ou se não for incompatível com a apreciação do mérito, passará o Tribunal à discussão e julgamento da matéria principal, sobre a qual devem pronunciar-se, também, os Conselheiros vencidos na preliminar.

            Art. 85 Terminado o julgamento, o Presidente o proclamará em voz alta e lançará o resultado no processo.

            Art. 86  Proclamado o resultado, a decisão é imutável, salvo no que concerne a erro ou engano evidentes, quando poderá ser retificada por solicitação de Conselheiro ou representante de órgão interno competente, antes de comunicada oficialmente à repartição a que couber cumpri-la.

            Art. 87 Em cada julgamento, as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas e serão juntadas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas.

            § 1º  As notas taquigráficas do debate comum, a que se refere o caput deste artigo, serão trasladadas para o processo chamado em primeiro lugar e anexadas aos demais em cópia autêntica.

            § 2º Prevalecerão as notas taquigráficas, se o seu teor estiver em desacordo com o do acórdão.

            § 3º Os votos, pronunciamentos e apartes apanhados pela taquigrafia não poderão, quando revistos, ser alterados ou modificados no seu conteúdo ou substância e, se o forem, devem ser acompanhados do texto original.

            § 4º As notas taquigráficas não devolvidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de entrada no Gabinete do Conselheiro, poderão ser trasladadas para os autos, com a observação de não terem sido revisadas.

Seção IV

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

            Art. 88 Encerrada a discussão da matéria, o Presidente tomará os votos dos julgadores, iniciando pelo do Relator, seguindo-se dos demais Conselheiros, observada a ordem seqüencial, em rodízio.

            § 1º É facultado o pedido de vista ao Conselheiro não habilitado a proferir imediatamente seu voto, para fazê-lo na sessão que se seguir à data do recebimento dos autos.

            § 2º O pedido de vista poderá ser prorrogado a critério do Tribunal.

            § 3º No caso do parágrafo primeiro, a Coordenação do Plenário fará extrair cópias dos votos já proferidos, para distribuição a todos os Conselheiros.

            Art. 89 O julgamento deve ser concluído com os Conselheiros que ouviram o relatório.

            Art. 90 O Conselheiro, antes de proclamado o resultado, poderá modificar seu voto.

            Art. 91 Ainda que ausente do Plenário, por ocasião do relatório ou durante os debates, o Conselheiro poderá votar desde que solicite esclarecimento a seus pares.

            Art. 92 Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões ou parcelas distintas, cada uma será votada separadamente, desde que assim decida o Tribunal.

   Art. 93 Se os votos de todos os Conselheiros forem divergentes quanto à conclusão, o Presidente desdobrará a matéria em julgamento e a submeterá novamente ao Plenário.

Seção V

DAS DECISÕES E SUAS FORMAS

            Art. 94 As decisões em processos sujeitos ao julgamento do Tribunal são preliminares ou definitivas.

            § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao exame de mérito, resolve sobrestar o julgamento do feito, ordenará a citação ou a audiência dos responsáveis, ou determinará diligência para complemento de instrução do processo;

            § 2º Definitiva é a decisão transitada em julgado,  em vista da qual o Tribunal terá considerado regulares, com ressalvas ou irregulares contas, procedimentos e instrumentos jurídico-administrativos sujeitos a seu exame;

            Art. 95 Apuradas irregularidades de contas e/ou de procedimentos e instrumentos sob julgamento, cabe ao Pleno ou  ao Relator:

            I - definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão  impugnado;

            II - se houver débito, ordenar preliminarmente a citação do responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa ou, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher a quantia devida;

            III - se não houver débito, mas o ato impugnado for grave, ordenar, preliminarmente, a citação do responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua defesa ou alegações;

            IV - adotar outras medidas cabíveis, inclusive sustar a assinatura ou a execução de outros contratos.

            § 1º  Os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, devendo a incidência desses encargos ser mencionada expressamente no expediente citatório.

            § 2º O responsável por débito cuja defesa não for acolhida pelo Tribunal será intimado para, em novo e improrrogável prazo de 15 dias, recolher a importância devida.

            § 3º Caracterizada e reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do gestor responsabilizado por débito, o processo será considerado encerrado com a liquidação tempestiva do débito, devidamente atualizado, salvo no caso da existência de outra irregularidade.

            Art. 96  O Tribunal deliberará:

            I - por acórdão em todos os processos que envolvam julgamento sobre  a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial;

            II – por resolução normativa, quando a decisão se referir à economia interna;

            III – por ato, para estabelecimento de instruções e recomendações;

            IV - por resolução, quando dispuser sobre anotação de contratos, matéria regimental ou de sua competência privativa;

            V - por parecer prévio, nas contas anuais do Governador do Estado, dos Prefeitos Municipais, dos Presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Chefe do Ministério Público Estadual e nas operações de crédito.

      VI - por decisão simples quando dispuser sobre diligências, solicitações de informações, consultas, denúncias, representações e recursos interpostos nos termos do art. 52, da Lei Estadual nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994. ( NR ).

*VI - com redação alterada pela Resolução Normativa nº 003/2003, de 09/09/2003.
Redação anterior:
VI - por decisão simples quando dispuser sobre diligências, solicitações de informações e sobre consultas.

            § 1º Na hipótese do inciso I do artigo, os processos serão incluídos em pauta, as decisões serão fundamentadas e, quando for o caso, o Tribunal fixará prazo para cumprimento do julgado.

            § 2º  O acórdão e o parecer conterão a exposição do pedido e o fundamento da decisão e deverão ser precedidos de ementa.

   § 3º    As deliberações do Tribunal de que tratam os incisos III ao VI deste artigo, serão adotadas observando-se o procedimento previsto no artigo 99 deste Regimento, dispensando-se, nos casos indicados, a assinatura do representante do Ministério Público Especial. ( AC ).

*§ 3º Acrescentado pela Resolução Normativa nº 003/2003, de 09/09/2003.

            Art. 97 Vencido o Relator, no todo ou em parte, será designado um dos Conselheiros da corrente vencedora para redigir e assinar o acórdão.

            Art. 98 O Conselheiro que tiver voto vencido deverá declará-lo sempre que haja possibilidade de embargos nele baseados.

            Art. 99 O acórdão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento, a indicação de vencedor e vencidos, e será assinado pelo Presidente e pelo Relator, cabendo à Coordenação do Plenário nele relacionar os nomes dos Conselheiros participantes da votação e do representante do Ministério Público Especial. ( NR ).

*Art. 99 - Com redação alterado pela Resolução Normativa nº 003/2003, de 09/09/2003.
Redação anterior:
*Art. 99 - O Acórdão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento, a indicação de vencedor e vencidos, e será assinado pelo Presidente, pelo Relator, pelos demais Conselheiros participantes do Julgamento do processo e pelo Representante do Ministério Público Especial.

            Art. 100 As deliberações oriundas das sessões plenárias, serão conferidas e assinadas, conforme previsto no  § 3º do art. 96 e no artigo precedente, após o termino das sessões que as motivaram.( NR ).

* Com redação alterada pela Resolução Normativa nº 003/2003, de 09/09/2003
Redação anterior:
Art. 100 - O acórdão será conferido para ser assinado na sessão seguinte à do julgamento.

            § 1º Não apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, será a omissão levada ao conhecimento do Presidente, que designará Redator para o acórdão.

            § 2º O Presidente não comparecendo à sessão em que deve ser assinado o acórdão, quem o substituir suprirá a falta. 

            § 3º Do acórdão devem constar as conclusões do voto vencido.

            § 4º Lavrado o acórdão, serão suas conclusões publicadas no órgão Oficial, nos dois dias seguintes, certificando-se nos autos a data da publicação.

            Art. 101 Os autos poderão ser retirados da Coordenação do Plenário, com as cautelas legais, a fim de que os procuradores das partes, devidamente habilitados, possam tomar conhecimento do inteiro teor do julgado,  pelo prazo de 5 (cinco) dias, desde que  o conceda o Relator.

             Parágrafo Único - Os autos de caráter sigiloso somente poderão ser examinados na Diretoria Geral por procurador habilitado, bem como os que contiverem documentos originais de difícil restauração, ou cuja permanência no Tribunal se justifique por circunstância relevante.

            Art. 102 Qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto, erro de escrita ou de cálculo existente no acórdão poderá ser corrigida por despacho do Relator, ex officio ou a requerimento de qualquer das partes.

            Art. 103 As folhas do acórdão serão rubricadas pelo Conselheiro-Relator ou pelo Conselheiro designado para redigi-lo.

            Art. 104 O Tribunal manterá registro dos acórdãos publicados.

Seção VI

DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO

            Art. 105 O Presidente, em face de motivo relevante, poderá suspender, total ou parcialmente, as atividades do Tribunal.

            § 1º A providência constante do artigo será executada pelo Diretor Geral que a respeito lavrará termo circunstanciado.

            § 2º Aos interessados será restituído o prazo processual correspondente ao prejuízo que tiverem sofrido com a suspensão dos trabalhos.

            § 3º  Suspensas as atividades do Tribunal, a pauta da sessão, então marcada, será transferida para a próxima reunião do Pleno.

TÍTULO VII

 DOS PRAZOS

Capítulo I

Da contagem dos prazos

            Art. 106 Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data:

            I - do recebimento pelo responsável ou interessado, com a juntada nos autos do mandado:

            a) da citação, da intimação ou da notificação;

            b) do A.R. quando a intimação e notificação forem efetivadas por via postal.

            II - da publicação de edital no órgão Oficial, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado;

            III - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação do acórdão no Diário Oficial.

            Art. 107 Os acréscimos em publicação e as retificações, inclusive as relativas a citação, intimação ou notificação, importam em devolver o prazo ao responsável ou interessado.

            Art. 108 Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

            Parágrafo único - Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil imediato.

            Art. 109 O ato que ordenar diligência assinará prazo para seu cumprimento.

            § 1º Se o ato for omisso a respeito, será de quinze dias o prazo para cumprimento de diligência, salvo se existir disposição especial para o caso.

            § 2º Findo o prazo de que trata o caput deste artigo, o processo será concluso ao Relator para ordenar o que entender de direito.

            § 3º O mandado de diligência deverá conter, necessariamente, advertência de que o não-cumprimento desta, ou a não-apresentação da justificativa fundamentada, dentro do prazo assinado, importará na multa prevista no art. 207, inciso IV, deste Regimento.

            Art. 110  Na contagem dos prazos para recursos, observar-se-ão as normas do Código de Processo Civil, no que couber.

            Art.111 É de10 (dez) dias o prazo para que os órgãos do Tribunal e o Ministério Público Especial opinem nos casos de sua competência, a contar do dia em que lhes for aberta vista, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

            § 1º Em se tratando de processos de editais de licitação o prazo será de até 5 (cinco) dias.

            § 2º Os prazos acima poderão ser prorrogados, a critério do Relator, por igual tempo, e, por deliberação do Tribunal, por período maior.

            § 3º Vencido o prazo ou logo que tenha conhecimento de haver sido excedido, o Diretor  competente, além de dar ciência ao Corregedor,  comunicará o fato ao Relator ou ao Presidente, conforme o caso, a fim de que mande cobrar os autos, para despachá-los ou levá-los a julgamento,  independentemente do parecer, podendo, todavia, ouvir outro Auditor, em prazo improrrogável.

TÍTULO VIII

DO JULGAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

Do Julgamento De Contas, Procedimentos e Instrumentos

Seção I

DA TOMADA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

            Art. 112 Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurada ao responsável ou ao interessado ampla defesa.

            Art. 113 As contas dos administradores e responsáveis indicados no art. 2º deste Regimento serão, em cada exercício, submetidas a julgamento pelo Tribunal, na forma de tomada ou prestação de contas.

            Art. 114 No julgamento das contas anuais, o Tribunal de Contas, sem prejuízo de diligências que determinar no exercício das funções de auditoria financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, levará em consideração os seguintes aspectos, entre outros:

            I - a receita arrecadada em confronto com a prevista, segundo a Lei Orçamentária;

            II - a despesa efetivamente realizada, comprovada com as autorizações orçamentárias e o detalhamento das ações governamentais.

   III - o movimento de Restos a Pagar, o Depósito em Geral, o de Encargos Gerais, Reserva de Contingência e outras despesas extra-orçamentárias;

            IV - as operações de crédito realizadas no exercício;

            V - os saldos recebidos de exercícios anteriores e os transferidos para o exercício seguinte;

            VI - as mutações patrimoniais do exercício, ativas e passivas;

            VII - o resultado patrimonial do exercício;

            VIII - a síntese do ativo e do passivo, por grupos de contas ou títulos que compreendem os bens, créditos e valores pertencentes ao Estado ou  ao Município; a dívida fundada, a dívida flutuante, o patrimônio líquido ou passivo a descoberto e os valores de compensação;

            IX - as demonstrações discriminativas das contas inscritas no balanço patrimonial.

            § 1º Além dos itens elencados neste artigo, os processos de tomada ou prestação de contas deverão conter outros demonstrativos especificados em instrução normativa que indiquem a boa e regular aplicação dos recursos públicos e visem a racionalização e simplificação do seu exame e do julgamento.

            § 2º Com relação às entidades integrantes da administração indireta estadual e municipal, especificamente em relação às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de direito privado controladas pelo Estado, regidas pela Lei Federal nº 6.404/76, levar-se-á em consideração os documentos especificados em Resolução Normativa desta Casa.

            Art. 115 Os resultados gerais do exercício financeiro, dos órgãos e entidades regidos, predominantemente, por normas de direito público, serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro no Balanço Patrimonial, no Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos, nos termos da lei.

            Parágrafo Único - Em se tratando de entidade de direito privado, o resultado geral do exercício será demonstrado com base nas demonstrações financeiras especificadas em lei.

            Art. 116  Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os processos de tomada ou prestação de contas deverão ser apresentados ao Tribunal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.

            Art. 117 A tomada de contas especial deverá ser imediatamente instaurada pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, objetivando apuração dos fatos e quantificação do dano, quando caracterizadas:

            I - a omissão do dever de prestar contas;

            II - a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município;

            III - a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

            IV - a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

            Parágrafo Único - Não atendida a medida prevista no caput deste artigo, o Tribunal, de ofício, instaurará a tomada de contas, na forma estabelecida neste  Regimento.

            Art. 118. Os processos de tomada de contas especiais deverão conter, além dos documentos indicados em instrução normativa, cópia de relatório de comissão de sindicância ou de inquérito, quando for o caso, sem prejuízo de outras peças que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade ou não pelo prejuízo verificado.

Seção II

DAS DECISÕES EM PROCESSOS DE TOMADA OU PRESTAÇÃO  DE CONTAS

            Art. 119  As contas serão julgadas:

            I - regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, e a economicidade  dos atos de gestão do responsável;

            II - regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

            III - irregulares quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

            a) grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

            b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

            c) desfalque, peculato, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

            Art. 120 Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação ao responsável.

            Art. 121 Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.

            Art. 122 Quando julgar as contas irregulares:

            I - havendo débito, o Tribunal determinará ao responsável que promova o recolhimento de seu valor, atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe multa prevista no art. 207 deste Regimento;

            II - não havendo débito, mas caracterizada qualquer das ocorrências previstas no art. 119, inciso III, alíneas a e b, o Tribunal poderá aplicar multa ao responsável, nos termos previstos no inciso I, do art. 207 deste Regimento.

            Art. 123 As contas serão consideradas iliqüidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito, determinando-se o arquivamento do processo.

            Art.124 Poderá o Tribunal, a requerimento de qualquer das partes ou ex-officio, corrigir as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros evidentes de escrita ou de cálculos contidos em suas decisões, conforme estabelecido no art. 102  deste Regimento.

            Art. 125 No prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação, no órgão Oficial do Estado, da decisão a que se refere o art. 119 deste Regimento, o Tribunal, à vista de novos elementos que considere suficientes, poderá determinar o desarquivamento do processo para julgamento das contas.

Seção III

DA DISTRIBUIÇÃO, INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE TOMADA E PRESTAÇÃO DE  CONTAS

            Art. 126 As tomadas e prestações de contas serão, depois de protocolizadas, autuadas e distribuídas a um Relator, encaminhadas com vistas à  Diretoria  competente, Auditoria e Procuradoria.

            Art. 127 Após o pronunciamento dos órgãos competentes, serão os autos conclusos ao Relator.

            Parágrafo único - O Conselheiro Relator determinará, se for o caso, a audiência prévia dos responsáveis, fixando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para alegar o que for de seu interesse.

            Art. 128 Decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, o Relator submeterá os autos a julgamento, ouvindo antes, se entender necessário, os órgãos competentes.

            Art. 129 A tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal será iniciada com a expedição de portaria do Presidente do Tribunal e obedecerá aos seguintes procedimentos:

            I - os responsáveis serão citados pessoalmente, ou por edital e, na sua falta, os herdeiros e sucessores e, se for o caso, o curador ou  tutor, para que fiquem cientes da instauração do processo e possam prestar esclarecimentos necessários;

    II - os exames, levantamentos e apuração das contas serão feitos pela Diretoria própria que tomará as providências devidas.

    III - a Diretoria competente poderá propor ao Tribunal a realização de perícias que, deferidas, serão realizadas sob a presidência do Auditor-Chefe.

            IV - realizada a perícia, o Auditor-Chefe remeterá o laudo à Diretoria competente.

            V - concluídos os trabalhos técnicos e periciais, a Diretoria elaborará minuciosa informação sobre todas as ocorrências processuais;

            VI - recebida a informação da Diretoria, o Presidente fará a distribuição do processo a um Relator;

            VII - o Relator mandará abrir vista ao interessado, na Secretaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa; em seguida, o processo será encaminhado à Auditoria e Procuradoria;

            VIII - após os pronunciamentos dos órgãos competentes, os autos serão conclusos ao Relator que terá 20 (vinte) dias para examinar o processo e pedir dia para julgamento.

Parágrafo único - O representante do Ministério Público Especial será citado para acompanhar o processo.

            Art. 130 As tomadas e prestações de contas de aplicação de dotações destinadas ao custeio de despesas de caráter reservado ou confidencial serão autuadas e guardadas em envelopes fechados e terão a seguinte tramitação no Tribunal:

            I - serão registrados pelo próprio Diretor  Geral;

            II - serão distribuídos em sessão especial;

            III - serão encaminhados à Diretoria competente que se manifestará, através do seu Diretor, no prazo estabelecido neste  Regimento;

            IV - recebidos os autos, o Relator terá prazo de 20 (vinte) dias para seu estudo e, em seguida, deverá incluí-los em pauta para julgamento em sessão secreta;

            V - após o julgamento, os autos serão encaminhados à Presidência que, mediante ofício reservado, comunicará a decisão do Tribunal à autoridade competente;

            VI - transitada em julgado a decisão, o processo será arquivado em lugar especial, sob a responsabilidade do Diretor a que estiver afeto o exame da matéria.

Seção IV

DO JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

            Art. 131 Os procedimentos licitatórios, contratos, convênios, ajustes,  termos aditivos e  instrumentos congêneres firmados pela  administração direta e indireta serão encaminhados ao Tribunal de Contas, observadas as instruções normativas pertinentes, que os apreciará examinando o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, legitimidade, publicidade e outros contemplados no Direito Administrativo.

            Parágrafo Único - Ao exigir dos entes fiscalizados a entrega ou a remessa dos instrumentos elencados no artigo, o Tribunal indicará o prazo de atendimento e sujeitará o gestor a multa de até 50% (cinqüenta por cento) do montante previsto no “caput” do art. 207 deste Regimento, em caso de descumprimento.

            Art. 132  Além dos instrumentos previstos no artigo anterior, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos administrativos, que resultem arrecadação ou renúncia de receita e realização de despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:

            I - acompanhar pela publicação no órgão Oficial e mediante envio de documentação pertinente pela Administração Estadual e Municipal:

            a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;

            b) os editais de licitação, os contratos, os convênios, os acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como atos sujeitos ao registro neste Tribunal;

            II - realizar inspeções e auditorias em unidades da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e do Município, as quais serão executadas por seus servidores ou, eventualmente, mediante contrato, por empresas, cooperativas ou profissionais especializados e de notória idoneidade técnica, sob coordenação do Tribunal;

            III - fiscalizar as contas das empresas, incluídas as supranacionais a que se refere o inciso XI do art. 6º deste Regimento, na forma estabelecida em instrução;

            IV - fiscalizar, na forma estabelecida no art. 132 deste Regimento, a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

            Art. 133 Ao julgar processo relativo à fiscalização de que trata esta Seção, o Pleno ou o Relator:

            I - decidirá pela sua regularidade, quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

            II - decidirá pela sua regularidade com ressalva e determinará ao responsável ou a quem lhe haja sucedido a adoção de medidas saneadoras, de modo a prevenir a reincidência, quando constatar falta ou impropriedade de caráter formal;

            III - decidirá pela sua irregularidade quando apurada lesão a preceitos e atos essenciais ao reconhecimento da legalidade, moralidade, economicidade e legitimidade de instrumentos sob exame, inexecução total ou parcial do objeto, ou quando o responsável deixar de cumprir decisão preliminar do Tribunal.

            Parágrafo Único Preliminarmente, antes da decisão de mérito, poderá estabelecer com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, prazo de 15 (quinze) dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade sanável nos instrumentos e atos examinados.

            Art. 134 Verificada irregularidade de ato ou contrato, e se não adotadas as medidas que determinar, consoante o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o Tribunal tomará as seguintes providências:

            I - no caso de ato administrativo:

a) sustará a execução do ato impugnado;

b) comunicará a decisão ao Poder Legislativo;

c) poderá aplicar ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 207, deste Regimento;

            II - no caso de contrato, comunicará o fato ao Poder Legislativo ao qual compete sustar a execução do instrumento.

            § 1º Se o Poder Legislativo não efetivar a medida contida no inciso II deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, o Tribunal decidirá a respeito.

            § 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal:

            I - determinará ao responsável que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;

            II - poderá aplicar ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 207 deste Regimento.

            III - comunicará o decidido ao Poder Legislativo.

            Art. 135  Constatada a ocorrência de desfalque, peculato, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário em processo considerado irregular, o Tribunal, sem prejuízo de outras medidas, fará a comunicação do fato ao Ministério Público Especial e, ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial.

            Parágrafo único - O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

            Art. 136 Para efeito de fiscalização pelo Tribunal da aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere deverão ser verificados, dentre outros aspectos, o cumprimento dos objetivos acordados, a correta aplicação dos recursos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes e às cláusulas pactuadas, observado o disposto no art. 71, inciso VI  da Constituição Federal.

            § 1º  Ficará sujeito à multa prevista no inciso II do art. 207 deste Regimento o gestor que transferir recursos estaduais a beneficiários omissos na prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos ou que tenham dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, ainda não ressarcido.

            § 2º  O gestor deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita em instrução normativa.

            Art. 137 A liberação de recurso financeiro para a execução de contrato, convênio, acordo, ajuste e instrumentos congêneres celebrados com o Estado ou Município somente poderá ser efetivada se o executor da obrigação tiver prestado contas da aplicação da quota recebida anteriormente.

            § 1º O Município ou entidade que esteja inadimplente na execução do instrumento e ou da prestação de contas, não poderá firmar outro contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere com o Estado, enquanto não regularizar o termo anterior firmado.

            § 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior caso seja comprovado:

            I - que o atual administrador não é o responsável pelos atos inquinados de irregularidade;

            II - que foram tomadas as providências para sanar as irregularidades, inclusive a propositura da ação judicial pertinente, se for o caso.

            § 3º O gestor que autorizar a entrega de quota financeira em desacordo com a regra prevista neste artigo sujeita-se às sanções previstas neste Regimento.

            Art. 138 O gestor responsável por contrato, convênio, ajuste, e instrumentos congêneres, impugnados pelo Tribunal, não poderá assumir nova obrigação, em nome do Poder Público, enquanto não regularizar sua situação.

            Parágrafo único - Para cumprimento deste artigo, o Tribunal cientificará a Fazenda Pública do ato impugnado para que esta não promova liberação de qualquer recurso ao órgão que o tiver praticado, sob pena de responsabilidade.

            Art. 139 Registrados no Setor de Protocolo e levados à distribuição, os processos referentes a atos, contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres observarão os seguintes procedimentos:

            I - serão encaminhados, diretamente, com vista à Diretoria competente e a Procuradoria;

            II - colhidos os pronunciamentos dos órgãos competentes, serão conclusos ao Relator que terá o prazo de 10 (dez) dias para examiná-los e levá-los a julgamento.

Parágrafo único - Se o processo não estiver regularmente instruído, o Relator, de início, poderá determinar diligências instrutivas, com fixação do prazo para seu cumprimento.

CAPÍTULO II

Da Fiscalização a Cargo Do Tribunal

Seção  I

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR

            Art. 140 As contas anuais do Governador do Estado serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.

            § 1º Dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas serão apresentadas pelo Governador à Assembléia Legislativa, remetendo-se cópia ao Tribunal de Contas.

            § 2º As contas anuais consistem no Balanço Geral do Estado e nos balancetes mensais, obedecidas às normas de contabilidade pública, os preceitos da Lei 4.320/64 e o disposto no art.50 da Lei Complementar 101/2000.

            § 3º As contas serão acompanhadas do relatório concernente à execução da lei orçamentária anual, elaborado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

            § 4º Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais em relação a sua constituição, o Tribunal comunicará o fato, de plano, à Assembléia Legislativa, para fins de direito.

            § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para o Tribunal apresentar seu parecer fluirá do dia seguinte ao da regularização do processo, dando-se ciência do fato à Assembléia Legislativa.

            Art. 141 A critério do Relator poderá ser criada uma comissão específica para o efetivo acompanhamento da execução orçamentária e exame do Balanço Geral do Estado.

            Art. 142 No exame das contas anuais do Governador do Estado, serão observados o disposto no art. 56 da Lei Complementar 101/2000, bem como a execução dos programas inerentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público estadual.

            Art. 143 A Diretoria Geral diligenciará para que a tramitação da Prestação de Contas do Governador seja prioritária sobre os demais processos que não tenham prazo fixado na Constituição.

            Art. 144 A Diretoria Geral, antes de fazer a conclusão do processo ao Relator, providenciará cópias do relatório elaborado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo para exame dos demais Conselheiros e do Auditor-Chefe.

            Art. 145 Conclusos os autos ao Relator, este abrirá vista, por 15 (quinze) dias, às Diretorias Técnicas competentes e a Procuradoria por 7 (Sete) dias, cada qual.

            § 1º As Diretorias Técnicas enviarão cópia de suas informações ao Relator, tão logo as concluam, aplicando-se idêntico procedimento quanto aos pareceres da Auditoria e da Procuradoria.

            § 2º Após pronunciamentos das Diretorias Técnicas, Auditoria e Procuradoria, os autos serão conclusos ao Relator, que apresentará relatório escrito no prazo de 10 (dez) dias.

            § 3º  a Secretaria incluirá em pauta o processo.

            Art. 146 Se o Tribunal apreciar as contas no último dia do prazo fixado, nenhum pedido de vista poderá ser deferido e a decisão será lavrada e assinada imediatamente.

            Art. 147 Ao apreciar as contas do Governador ou de ex-Governador, constatada irregularidade, o Tribunal, antes de emitir o parecer prévio, intimará o interessado a prestar esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, interrompendo-se a contagem do prazo referido no art. 6º, inciso I deste Regimento.

   Art. 148  Emitido  e aprovado o Parecer Prévio, a Diretoria Geral  encaminhará ao órgão Oficial, uma cópia para publicação. 

            Art. 149  A Presidência encaminhará à Assembléia Legislativa e restituirá ao Governador do Estado, dentro do prazo legal, as contas e documentos do exercício financeiro encerrado, acompanhados do respectivo parecer.

Seção II

DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

 

            Art. 150 As contas anuais dos Prefeitos Municipais serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer nos prazos previstos no art. 6º, incisos I e II, conforme o caso, a contar do recebimento.

            § 1º As contas serão apresentadas pelos Prefeitos nos prazos fixados nas respectivas Leis Orgânicas.

            § 2º As contas anuais consistem nos balanços gerais do Município e respectivos balancetes mensais, e serão acompanhadas do relatório concernente à execução da lei orçamentária anual, elaborado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

            § 3º Se as contas não atenderem aos requisitos legais, no tocante a sua composição, o Tribunal comunicará o fato, de plano, à Câmara Municipal, para fins de direito.

            § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para pronunciamento do Tribunal fluirá a partir do dia seguinte ao da regularização do processo.

            Art. 151 Registrado na Chefia de  Protocolo, o processo de prestação de contas será encaminhado  para distribuição ao Relator do Grupo a que estiver vinculado o Município.

            Art. 152 Feita a distribuição, o processo será encaminhado com vista à Diretoria competente e a Procuradoria, pelo prazo  de 10 (dez) dias para cada órgão.

            Art. 153 Após pronunciamento dos órgãos do Tribunal e Ministério Público Especial, a Diretoria  competente fará os autos conclusos ao Relator.

            Art. 154 No caso do processo não se encontrar devidamente instruído, o Relator poderá determinar a realização de diligência interna ou externa, conforme o caso, e fixar prazo para seu cumprimento.

            Art. 155 Se a diligência for externa, o processo ficará na Diretoria competente ou no Gabinete do Conselheiro-Relator até seu cumprimento.

            Parágrafo único. Escoado o prazo a que se refere o artigo anterior sem que tenha sido cumprida a diligência, a Diretoria competente ou o Gabinete do Conselheiro-Relator, que estiver de posse do processo, certificará o fato nos autos e os fará conclusos de imediato.

            Art. 156 O Relator, após receber o processo mandado em diligência, concederá vista à Diretoria competente e à Procuradoria, se houver sido atendida a medida instrutória e se assim o entender.

            Parágrafo único. Certificado o não-cumprimento da diligência, o Relator levará o processo ao Plenário, para que delibere.

            Art. 157  Além de aplicar multas, o Tribunal remeterá à Procuradoria, para que seja promovida a apuração de responsabilidade penal da autoridade faltosa,  certidão do não - atendimento da diligência;

            Art. 158 Verificada a correta instrução do processo, o Relator, em sessão, oferecerá relatório e voto.

            Parágrafo único -  O parecer se constituirá do voto vencedor.

            Art. 159 O Diretor de Gabinete da Presidência providenciará o encaminhamento do parecer prévio à Câmara Municipal, para fins previstos na Constituição.

            Art. 160 Concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.

            Parágrafo único - Não havendo manifestação da Câmara Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após receber o parecer prévio, comprovado por aviso de recebimento, o Tribunal encaminhará o processo ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais aplicáveis.

Seção III

DA RECEITA E DA DESPESA

Subseção I

Da Receita

            Art. 161 Compete ao Tribunal quanto à receita:

            I - fiscalizar os atos referentes à receita pública, incluídas as transferências dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes do Estado e do Município tendo como objetivo avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

            II - examinar os atos que impliquem renúncia de receitas, quanto aos objetivos elencados no inciso anterior, bem como quanto ao real benefício sócio-econômico;

            III - fiscalizar a aplicação de recursos públicos no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados de renda fixa e emitir parecer sobre o resultado decorrente do investimento para a apreciação do Poder Legislativo;

            IV - emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município;

            V - fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo ou operação de crédito que o Estado ou o Município realize;

            VI - inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais;

            VII - fiscalizar as receitas de quaisquer fontes do Estado e dos Municípios;

            VIII - verificar a regularidade das cauções;

            IX - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo Estado ou pelo Município por força de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

§ 1º -  O acompanhamento da receita pública far-se-á em todas as suas etapas e processar-se-á mediante análise de demonstrativos próprios, internamente ou por meio de inspeções e auditorias.

            § 2º  A fiscalização da renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos, dar-se-á mediante inspeções e auditorias ou no julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas.

            § 3º   Para o cumprimento do disposto neste artigo, serão encaminhados ao Tribunal de Contas, mensalmente, os balancetes de cada mês com as demonstrações analíticas de receita e, no prazo de 5 (cinco) dias,  cópias dos atos sobre operações de crédito ou empréstimo, emissão de título da dívida pública e aplicação de disponibilidade de caixa do Tesouro  no  mercado financeiro, na forma prevista em instrução normativa.

Subseção II

Da Despesa

            Art. 162  Compete ao Tribunal quanto à despesa:

            I - velar pela aplicação do dinheiro público na conformidade das leis, do orçamento e dos créditos próprios;

            II - fiscalizar, relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade,  todos os atos praticados e as obrigações assumidas pelo poder público que deram origem à despesa;

            III - examinar os créditos orçamentários constantes na tabela de orçamento anual, bem como as modificações que se verificarem no decurso do exercício;

            IV - autorizar a restituição de cauções;

            V - examinar as requisições de adiantamentos a servidor público que tiver a seu cargo a execução de serviços previstos no orçamento;

            VI - examinar a legalidade, legitimidade e economicidade  do emprego de verbas e de adiantamentos concedidos.

            § 1º  Para efeito do disposto neste artigo, serão remetidos ao Tribunal de Contas os balancetes mensais, com demonstrações analíticas da despesa.

            § 2º A despesa de caráter reservado e confidencial, restrita à área de segurança e devidamente justificada, será examinada tendo em vista essa condição especial, podendo o Tribunal à vista das informações recebidas, na forma prevista em instrução normativa, determinar inspeções.

            Art. 163 Quem retiver, além do prazo previsto em lei, qualquer quantia que deva ser recolhida aos cofres públicos, ficará sujeito à multa prevista no inciso  VIII, art. 207 deste Regimento, sem prejuízo do pagamento de juros e correção monetária.

Seção IV

DO PARECER PRÉVIO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DO EXAME DO CONTRATO

            Art. 164 O Tribunal emitirá parecer quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou Câmara  Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou o Município realizem e fiscalizará a aplicação dos recursos deles resultantes, conforme previsto no art. 6º, IX, deste Regimento.

            Art. 165 Registrado na Chefia de Protocolo o pedido de parecer e distribuído, serão os autos encaminhados com vistas às Diretorias Técnicas, Auditoria e Procuradoria, para pronunciamento dentro de 5 (cinco) dias.

            Art. 166 Colhidos os pronunciamentos dos órgãos competentes, a Diretoria de Gabinete da Presidência  promoverá a conclusão do processo ao Relator.

            Art. 167 O Relator, por despacho, poderá ordenar diligência instrutória do processo.

            Art. 168 Compete ao Tribunal sobrestar, mediante decisão fundamentada, a apreciação do pedido de parecer prévio.

            Art. 169 No caso de desistência do parecer prévio, os autos serão arquivados, depois de homologada pelo Tribunal.

            Art. 170 No exame do contrato, será Relator o Conselheiro que tiver funcionado nessa qualidade no processo de parecer prévio.

 

Seção V

DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES

            Art. 171  A fiscalização pelo Tribunal da aplicação de recursos transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas.

Seção VI

DOS ATOS SUJEITOS A REGISTROS

            Art. 172 O Tribunal apreciará, para fins de registro, a legalidade dos  atos de:

            I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta do Estado e do Município, excluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

            II - concessão de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, disponibilidade e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

            Art. 173 Para o exercício da competência atribuída pela Constituição Estadual, nos termos do art. 97, inciso III, a e b,  deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas os processos de admissão de pessoal, bem como os de aposentadorias, reformas, reserva remunerada, disponibilidade e pensões, na forma estabelecida em instrução normativa.

            Art. 174 Na concessão de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, disponibilidade e pensão, se o ato for considerado legal, o Tribunal, mediante decisão das Câmaras competentes, determinará o seu registro.

            Art. 175 Negado o registro do ato de aposentadoria, reforma, reserva remunerada , disponibilidade e pensão o Tribunal de Contas notificará sua decisão ao órgão pagador e ao ordenador da despesa, passando este último a responder administrativamente pelos pagamentos irregulares, sem prejuízo de apuração de sua responsabilidade civil e/ou criminal e multa prevista no parágrafo único do art. 207 deste Regimento.

            Art. 176, Quando o Tribunal considerar ilegal os atos de admissão de pessoal, deverá o órgão de origem, observada a legislação pertinente, adotar as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal.

            Parágrafo único. O responsável que injustificadamente deixar de adotar as medidas de que trata o caput deste artigo, passará a responder administrativamente pelos pagamentos irregulares, sem prejuízo de apuração de sua responsabilidade civil e/ou criminal e multa nos termos do parágrafo único do art. 207 deste Regimento.

Seção VII

DA APOSTILA E DO LEVANTAMENTO DE FIANÇA

            Art. 177 Aplica-se, no que couber, aos processos de apostila e levantamento de fiança, o disposto  neste Regimento , relacionado com depósitos e cauções.

            Parágrafo único - Estando o processo regularmente instruído, o Relator determinará a averbação pertinente, no caso de apostila e, nos casos de caução e fiança, o Tribunal verificará a legalidade.

 

Seção VIII

DAS INSPEÇÕES E AUDITORIAS

            Art. 178 A fiscalização a cargo do Tribunal, mediante realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade,  observará o disposto nesta seção e, no que couber, o disposto na seção V.

            Parágrafo único - Nas inspeções e auditorias, os documentos relativos às licitações e aos contratos delas decorrentes devem ser autuados, em separado, das demais matérias inspecionadas ou auditadas, quando for o caso.    

            Art. 179 As inspeções visam a suprir omissões, falhas ou dúvidas e esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou processos em exame, podendo ser determinadas pelo Presidente.

            Art. 180 As auditorias terão por objetivo,  propiciar conhecimento geral dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes do Estado e do Município, e avaliar suas operações, atividades e sistemas de gerenciamento e controle interno, bem como a execução e os resultados alcançados pelos programas de governo, devendo ser ordenadas pelo Plenário.

            Art. 181 Ao servidor que exercer função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

            I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;

            II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados;

            III - competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados,  fixando prazo razoável para atendimento.

            Art. 182 Se constatado procedimento de que possa resultar dano ao erário ou cometimento de irregularidade grave, o Relator, por despacho, poderá ordenar a conversão da inspeção ou auditoria, em processo administrativo, abrindo-se, desde logo, vista às partes e fixando-se prazo de 15 (quinze) dias para que o responsável se pronuncie sobre os fatos apontados.

            § 1º  O despacho do Relator ou a decisão  do Plenário, que determinar a conversão da inspeção ou auditoria em processo administrativo, será publicado, de imediato, para conhecimento dos interessados.

            § 2º Se considerar improcedentes as justificativas oferecidas, ou quando estas não forem apresentadas, o Relator determinará ao responsável que, sob pena das sanções previstas neste Regimento, não dê continuidade ao procedimento questionado até que o Plenário ou a Câmara delibere a respeito, devendo o processo ser relatado prioritariamente.

            Art. 183 Os processos com instrução concluída não serão convertidos em Processo Administrativo e estarão em condições de serem submetidos a julgamento, desde que já observada a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, e não havendo novas diligências a serem realizadas.

            Art. 184  Os procedimentos a serem observados na realização de inspeções e auditorias serão definidos em resolução.

            Art. 185  O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Poderes do Estado e do Município o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.

 

 

CAPÍTULO III

Das Consultas

            Art.186 O Plenário emitirá parecer sobre consultas, observando o disposto no art. 6º, X, deste Regimento.

            Art. 187 As consultas formuladas ao Tribunal de Contas serão registradas na Chefia de  Protocolo, distribuídas a um Relator e encaminhadas diretamente com vistas ao Procurador-Chefe e ao Ministério Público Especial.

            § 1º Após a manifestação da Procuradoria e do Ministério Público Especial, as consultas serão conclusas ao Relator, que terá o prazo de 10 (dez) dias para examiná-las.

            § 2º Se o processo não estiver regularmente instruído, o Relator poderá determinar diligência instrutiva, com fixação de prazo para seu cumprimento.

            Art. 188 Antes de proferir seu voto, o Relator dará ciência da existência de qualquer deliberação já tomada pelo Tribunal sobre a matéria em exame.

 

            Art. 189 A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou do caso concreto.

TÍTULO  IX

DA DENÚNCIA OU DA REPRESENTAÇÃO

            Art. 190 Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato poderá denunciar ou representar, perante o Tribunal de Contas, irregularidade ou ilegalidade de ato praticado por agente público, sujeito à  fiscalização, observado o disposto nos artigos seguintes.

            Art. 191 A denúncia ou representação sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito a sua jurisdição, ser redigida com clareza e conter o nome completo, a qualificação, a cópia de documento de identidade e o endereço do denunciante, informações sobre o fato e a autoria, as circunstâncias e os elementos de sua convicção, e a indicação das provas que deseja produzir ou indício veemente da existência do fato denunciado.

            § 1º A denúncia ou representação apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

            § 2º Na hipótese de inobservância do disposto no caput do artigo e no parágrafo anterior, a denúncia não será acolhida in  limine , pelo Presidente, sendo dada ciência ao denunciante.

            Art. 192 Protocolizada, autuada e distribuída a denúncia ou representação será encaminhada ao Relator que, em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará ao Ministério Público Espacial que emitirá parecer, após o que o Relator deverá  submeter  ao Plenário.

            Art. 193 Decidindo-se pela apuração dos fatos, o Relator determinará ao Órgão Técnico atendimento às diligências internas que indicar e/ou solicitará à Presidência, de imediato, que determine inspeção “in loco”, como medida necessária à coleta de provas documentais e à formação do seu convencimento sobre os fatos denunciados.

            Parágrafo Único - À vista das informações produzidas pelo Órgão Técnico, bem como das provas documentais porventura juntadas, em atendimento à diligência solicitada, faculta-se ao Relator propor o arquivamento dos autos, dar continuidade à sua instrução mediante requerimento de inspeção “in loco” ou, ainda, encerrar a fase instrutória de apuração dando prosseguimento ao feito.

            Art. 194 A denúncia ou representação será apurada em caráter sigiloso até que se comprove a sua procedência.

            Parágrafo Único - O Tribunal dará, todavia, tratamento sigiloso às denúncias ou representações até sua decisão definitiva, sempre que reconhecer, por sugestão do Relator, ser imperioso o resguardo dos direitos e garantias das autoridades denunciadas.

            Art. 195 Reunidas, pelo Tribunal, as provas que indiquem a existência de irregularidades ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, assegurando-se, aos denunciados,  ampla defesa.

            Art. 196 Após a juntada das provas documentais pertinentes às ilegalidades ou irregularidades apuradas pelo Órgão Técnico, no processo de denúncia ou representação, sendo estas decorrentes ou não da inspeção “in loco”, o Tribunal  decidirá, preliminarmente, pela sua conversão em processo administrativo, determinando a citação dos denunciados para que, tendo conhecimento dos autos, apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

            Art. 197 Após a manifestação da defesa, face às ilegalidades ou  irregularidades apuradas pelo Tribunal e, uma vez encerrada a fase de instrução do processo, com os pareceres conclusivos do Ministério Público Especial, Procuradoria e Auditoria, produzidos no prazo de 10 (dez) dias para cada órgão, o Relator mandará marcar dia para julgamento, intimando-se os denunciados.

TÍTULO X

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES, DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E  DA NOTIFICAÇÃO

CAPÍTULO I

Da Execução Das Decisões

            Art. 198 As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

            § 1º  Após trânsito em julgado da decisão, o processo será baixado em diligência para que no prazo de 10 (dez) dias seja esta liquidada, se for o caso.

            § 2º  O Tribunal expedirá certidão, individualizando os responsáveis e o débito imputado, devidamente atualizado.

            § 3º O responsável será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar e comprovar o recolhimento do valor devido.

            § 4º  Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, em até 6 (seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela o índice de atualização monetária dos débitos fiscais, excetuadas as multas.

            § 5º A falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor.

            § 6º Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.

            § 7º Expirado o prazo a que se refere o § 3º deste artigo sem manifestação do responsável, o Plenário remeterá ao Ministério Público Estadual a Certidão de Débito com o processo correspondente, para os devidos fins.

            Art. 199 As multas fixadas pelo Tribunal de Contas aos infratores das leis e dos regulamentos relativos à administração financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,  em estabelecimento de crédito oficial,  indicado em resolução do Tribunal, contados da notificação final..

CAPÍTULO II

Da Citação, Da Intimação e Da  Notificação

            Art. 200 A citação ou a notificação em processo de julgamento de contas e em todos os outros de competência do Tribunal, com a finalidade de constituir a relação processual e de cientificar o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos e a defender-se, serão feitas na forma prevista neste Regimento.

            I - pessoalmente por determinação do Relator, quando a segurança e a urgência dos atos processuais justificarem a medida;

            II - com hora certa, para cumprimento da citação pessoal, ocorrendo a hipótese prevista no art. 227 do C.P.C.;

            III - por via postal ou telegráfica, inclusive fac-símile;

            IV - por edital.

            § 1º As citações ou notificações por via postal e telegráfica serão comprovadas, processualmente, por documento da empresa de correios relativamente às suas respectivas entregas aos destinatários, em mãos próprias.

            § 2º O comparecimento espontâneo do responsável supre, entretanto, a citação ou notificação, assumindo a parte o processo na fase em que se encontrar.

            Art. 201 As pessoas que residirem fora da capital do Estado serão citadas ou notificadas por carta registrada da Diretoria Geral e, se não conhecidos seus endereços, por edital, publicado no órgão Oficial do Estado.

            § 1º A intimação dos atos e decisões do Tribunal presume-se perfeita com a publicação no órgão Oficial do Estado, observadas, no que couber, as regras dos arts. 234 a 242 do Código de Processo Civil.

            § 2º O Oficial Instrutivo, incumbido de efetuar a citação ou notificação observará, no que couber, o que dispõe o Código de Processo Civil.

            Art. 202 Para desempenhar as funções previstas no § 2º do artigo anterior, será designado pelo Presidente do Tribunal de Contas um servidor.

 

TÍTULO XI

DAS SANÇÕES

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

            Art. 203 O Tribunal de Contas do Estado poderá aplicar aos administradores ou responsáveis que se submetem a sua jurisdição as sanções prescritas na Lei Orgânica, na forma estabelecida neste Regimento.

            Parágrafo Único - Os responsáveis pelo controle interno que, comprovadamente, tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e delas deixarem de dar ciência ao Tribunal, ficarão sujeitos, por responsabilidade solidária, às mesmas sanções previstas neste Regimento.

            Art. 204 Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até 5 (cinco) anos, de licitação nas administrações públicas estadual e municipal.

            Art. 205 O Tribunal poderá solicitar ao Ministério Público Estadual ou ao Procurador Geral do Estado as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

CAPÍTULO II

Das Multas

            Art. 206 Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário.

     Art. 207 O Tribunal poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da UPFAL aos responsáveis por:

            I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do inciso II do art. 122 deste Regimento, no valor de até 100% (cem por cento) do montante definido no caput deste artigo;

            II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no valor de até 50% (cinqüenta por cento) do montante referido no caput deste artigo;

            III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, no valor de até 100% (cem por cento) do montante referido no caput deste artigo;

            IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada pelo Relator ou à decisão preliminar do Tribunal, no valor de até 30% (trinta por cento) do montante referido no caput deste artigo.

            V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, no valor de até 70% (setenta por cento) do montante referido no caput deste artigo;

            VI - sonegação de processo, documento ou informação, em requisições, inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal, no valor de até 50% (cinqüenta por cento) do montante referido no caput deste artigo;

            VII - omissão no cumprimento do dever funcional de levar ao conhecimento de órgão responsável pelo controle externo irregularidade ou ilegalidade de que tenha tido ciência, na qualidade de integrante do controle interno, no valor de até 100% (cem por cento) do montante referido no caput deste artigo;

            VIII - retenção de quantia a ser recolhida aos cofres públicos, por tempo superior ao previsto em lei, no valor de até 30% (trinta por cento) do montante referido no caput deste artigo;

            IX - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal, no valor de até 100% (cem por cento) do montante referido no caput deste artigo.

            Parágrafo único - Ficará sujeito à multa de até 100% (cem por cento) do valor previsto no caput deste artigo àquele que, sem motivo justificado, deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal.

            Art. 208  O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.         

TÍTULO XII

DO DIREITO DE DEFESA

CAPÍTULO I

Do Pedido De Vista e Da Juntada De Documentos

            Art. 209  O direito de defesa dos interessados nos processos é assegurado pela forma seguinte, além de outras modalidades constantes deste Regimento:

            I - vista dos autos na unidade da Diretoria competente, onde se encontram;

II - apresentação de documentos e alegações escritas, endereçadas ao Relator;

            III - extração de certidões de ato ou termo processual, mediante pedido escrito, dirigido ao Presidente do Tribunal;

            IV - sustentação oral perante o Tribunal  Pleno;

            Parágrafo único - Eventual pedido de juntada de documentos e alegações escritas poderá ser indeferido se o processo já estiver incluído em pauta.

            Art. 210  Os pedidos de certidões deferidos pelo Presidente do Tribunal,  serão encaminhados à Diretoria própria para que sejam passadas e assinadas pelo  Diretor  Geral.

            Art. 211 Os pedidos de vista, de juntada de documentos e de fornecimento de cópias reprográficas, estes mediante o recolhimento de custas , formulados pelas partes interessadas poderão ser autorizados pelo Relator e, na ausência deste, pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, ou qualquer Conselheiro.

 

CAPÍTULO II

Dos Recursos

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 212 Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, de apreciação de atos sujeitos a registro e de fiscalização de atos e contratos será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa.

            Parágrafo único.  A defesa somente poderá ser feita pela parte ou profissional devidamente habilitado.

            Art. 213  São admissíveis os seguintes recursos:

            I - reconsideração;

            II - agravo;

            III - embargos de declaração;

            IV - revisão;

            V - embargos infringentes;

            VI - revisão.

            Art. 214  São competentes para interpor recursos:

            I - os responsáveis pelos atos impugnados e os alcançados pela decisão;

            II - o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

            Art. 215 As petições de recursos serão apresentadas à Chefia de  Protocolo, que anotará o dia de sua entrada no Tribunal à margem da peça vestibular e na autuação.

            Art. 216 Cumprida a exigência do artigo anterior, o expediente será imediatamente encaminhado ao Presidente ou ao Relator, conforme o caso, que decidirá sobre a admissão ou não do recurso.

            § 1º A petição do recurso poderá ser liminarmente indeferida, em despacho fundamentado, se:

            I - não se encontrar devidamente formalizada;

            II - for manifestamente impertinente, inepta ou protelatória;

            III - firmada por parte ilegítima.

            § 2º Não admitido recurso, por intempestivo, o despacho será fundamentado com base na certidão passada pelo  Diretor Geral  do Tribunal.

            Art. 217 O início, o decurso e o término dos prazos, relativos aos recursos que tramitem no Tribunal de Contas, obedecerão às normas do Código de Processo Civil, no que couber.

Seção II

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

            Art. 218.  O recurso de reconsideração será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida e terá efeito suspensivo.

            Art. 219 O pedido será formulado uma única vez, em petição dirigida ao Relator do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão Oficial, da decisão, objeto do recurso, e conterá:

            I - os fundamentos de fato e de direito;

            II - o pedido de nova decisão.

            Art. 220  Se a prova for completa e não houver dúvida, o Relator submeterá o feito a julgamento; caso contrário colherá, antes, as informações e ordenará as diligências que lhe parecerem necessárias.

 

Seção III

DO AGRAVO

            Art. 221 Caberá agravo contra despacho interlocutório, ordinatório do Presidente ou do Relator, ou contra decisões não definitivas do Plenário.

            Art. 222  O agravo será interposto em petição articulada e deduzida, no prazo de 3 (três) dias contados da devolução do processo à Diretoria Geral.

            Parágrafo único - O Presidente ou o Relator, conforme o caso, a requerimento do agravante , nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação , poderá suspender o cumprimento do despacho interlocutório ou ordinatório, ou da decisão não definitiva, até o pronunciamento do Pleno.

            Art. 223  Manifestado o agravo contra despacho interlocutório e ordinatório, poderá o Presidente ou Relator, conforme o caso, dentro de 3 (três) dias, reformar o despacho; se não o fizer, será o recurso incluído em pauta, a fim de ser submetido ao Tribunal.

            Parágrafo Único.  Em Plenário, o Presidente ou Relator fará exposição da matéria, seguindo-se a discussão e votação pelos Conselheiros, na forma estabelecida para os julgamentos em geral.

            Art. 224  Se o agravo tiver como causa decisão não definitiva do Tribunal, o recurso será dirigido ao Presidente do Tribunal que, se o admitir, mandará fazer os autos conclusos ao Relator, o qual, depois de ouvir  a Procuradoria, apresentará seu relatório e pedirá dia para julgamento.

            Parágrafo único.  Não será ouvida a Procuradoria, se agravante.

            Art. 225.  Provido ou não o agravo, a Diretoria Geral certificará a decisão nos autos, que será publicada em resumo na Ata de Julgamento, para ciência das partes.

            Art. 226  O Presidente ou o Relator que tenha proferido despacho motivador do agravo, ao receber os autos, dará andamento ao processo, na forma indicada na decisão agravada; se provido o recurso de decisão do Tribunal, passar-se-á, em seguida, ao julgamento da questão principal.

            Art. 227  Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

Seção IV

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

            Art. 228  Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.

            Art. 229  Os embargos de declaração, opostos dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial, serão dirigidos ao Presidente ou ao Relator, em petição articulada e deduzida, na qual deverá ser indicado o ponto em que a decisão contiver obscuridade, contradição ou for omissa.

            Parágrafo único - Será, desde logo, indeferido in limine e por despacho irrecorrível do Presidente ou do Relator o requerimento que não contiver a indicação a que se refere o artigo.

            Art. 230 Os embargos de declaração suspendem o prazo para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos, salvo quando rejeitados pelo indeferimento liminar da petição.

            Parágrafo único - O prazo para interposição de outro recurso nos termos deste artigo será interrompido na data de interposição dos embargos de declaração, e o que lhe sobejar começa a correr, novamente, no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão proferida nos mesmos embargos.

            Art. 231   Providos os embargos de declaração, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição apontada.

            Art. 232  Funcionará como Relator o Conselheiro que o tenha sido, também, na decisão embargada.

            Art. 233 O Relator, independentemente de qualquer formalidade, apresentará os embargos em mesa, para julgamento, na sessão seguinte à data da conclusão e oralmente formulará seu relatório e seu voto.

            Art. 234 Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração.

Seção V

DA REVISÃO DOS JULGADOS

            Art. 235  Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, interposto uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da decisão.

            § 1º  São pressupostos à admissibilidade do recurso de revisão:

            I - haver divergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada pelo Plenário, em caso análogo;

            II - for constatado erro material;

            III - se o teor do acórdão estiver em desacordo com as notas taquigráficas.

            § 2º Será indeferido “in limine,” por despacho irrecorrível do Presidente ou do Relator, o recurso não fundamentado.

            Art. 236 As petições de recurso serão encaminhadas ao Presidente que decidirá sobre a sua admissão ou não.

            Art. 237 Admitido o recurso, será feita a sua imediata distribuição ao Relator, que será Conselheiro que não tenha funcionado nessa qualidade, quando do julgamento recorrido.

            Art. 238  A Diretoria de Gabinete da Presidência, antes de fazer os autos conclusos ao Relator, verificará se o pedido de revisão é renovação de anterior e certificará o que apurar.

            Art. 239 Conclusos os autos, o Relator determinará, preliminarmente, diligências instrutivas e, em seguida, concederá vista à Diretoria competente.

            Art. 240 Após o pronunciamento da Diretoria Técnica, os autos serão encaminhados ao Relator que concederá vista aos interessados na Secretaria,  por 10 (dez) dias, e, em seguida, às Auditoria e Procuradoria.

            § 1º Quando a Procuradoria for recorrente, o Relator lhe concederá vista dos autos depois de colhido o pronunciamento da Diretoria.

            § 2º As intimações do despacho de vista somente serão válidas, se publicadas no órgão Oficial.

            § 3º No caso de existir advogado habilitado nos autos, a Diretoria Geral  fará publicar seu nome toda vez que for atendida a exigência do artigo.

            Art. 241 Conclusos os autos, o Relator, no prazo de 10 (dez) dias, deverá pedir sua inclusão em pauta.

 

 

 

Seção VI

DOS EMBARGOS INFRINGENTES

            Art. 242  Cabem embargos infringentes quando não for unânime a decisão proferida pelo Plenário em recurso de revisão.

            Parágrafo único - Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

            Art. 243  Os embargos infringentes serão interpostos em petição articulada, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da publicação do resumo da decisão recorrida no órgão Oficial do Estado.

            Art. 244  Admitidos os embargos pelo Presidente, será feita, em seguida, sua distribuição ao Relator.

            § 1º Caberá agravo do despacho que não admitir embargos.

            § 2º A escolha do Relator e  em Conselheiro  que não tenha funcionado nessa qualidade no julgamento anterior.

            Art. 245 Conclusos os autos, o Relator determinará a publicação no órgão Oficial do termo de vista ao embargado, para impugnar os embargos nos 10 (dez) dias imediatos.

            Art. 246 Impugnados os embargos, ou decorrido o prazo de impugnação, serão os autos conclusos ao Relator, que concederá vista à Diretoria  e Procuradoria, esta quando não figurar como embargante.

            Art. 247  Cumprido o despacho de vista de que trata o artigo anterior, os autos serão conclusos ao Relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerá relatório.

            Parágrafo único - O Relator poderá determinar de início diligências instrutórias.

Seção VII

DA RESCISÃO DO JULGADO

            Art. 248  Contra decisão definitiva do Tribunal, transitada em julgado, poderão interpor recurso de rescisão os responsáveis pelos atos impugnados e os alcançados pela decisão, os seus sucessores e o Ministério Público Especial, se :

            I - a decisão houver sido proferida contra disposição de lei;

            II - o ato, objeto da decisão, houver sido fundado em falsidade não alegada na época do julgamento;

            III - ocorrer superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ou a decisão adotada.

            Parágrafo único - As decisões tomadas sobre atos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, disponibilidade e pensão e sobre prestação de contas do Governador e Prefeitos não serão objetos de recurso de rescisão

            Art. 249 A rescisão será considerada pedido autônomo podendo ser requerida uma só vez, até 2 (dois) anos depois de transitada em julgado a decisão.

            Art. 250  A falsidade não alegada à época do julgamento será demonstrada por decisão definitiva proferida pelo Juízo Civil ou Criminal, conforme o caso, ou deduzida e provada no processo de rescisão, garantido às partes amplo direito de defesa, depois de notificadas para acompanharem o processo.

            Art. 251  O ato que der causa ao pedido de rescisão somente poderá ser revisto administrativamente em face do julgamento favorável do Tribunal.

            Art. 252 O pedido de rescisão do julgado será formulado por petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, na qual, delimitados os termos do seu objeto, serão indicados:

            I - o fato e os fundamentos em que se baseia o recorrente para solicitar a rescisão do julgado;

            II - as provas que servirão para demonstrar o alegado.

            Art. 253 Admitido pelo Presidente, o pedido será autuado e distribuído para Relator,  que não tenha  funcionado nessa qualidade no julgamento que lhe tenha dado causa.

            Art. 254 Após a distribuição, serão os autos conclusos ao Relator, que mandará dar ciência do pedido ao interessado, para oferecer suas razões e juntar os documentos que tiver, no prazo de 15 (quinze) dias.

            Art. 255 Com as razões apresentadas pelo interessado, ou sem elas, vencido o prazo, a Diretoria Geral encaminhará os autos ao Relator, que determinará a audiência da Diretoria competente.

            Art. 256 Após o parecer da Auditoria, serão os autos conclusos, respectivamente, ao Relator e Revisor, para estudo e solicitação de dia para julgamento.

TÍTULO XIII

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

            Art. 257  Este Regimento Interno poderá ser reformado mediante:

            I - outras normas regimentais;

            II - emendas;

            III - revisão;

            Art. 258  As normas regimentais serão publicadas, sob forma articulada ou não, tendo por fim:

            I - o desdobramento interpretativo de artigo deste Regimento;

            II - o fornecimento de interpretação autêntica de dispositivo regimental.

            Art. 259  As emendas do Regimento poderão ser:

            I - substitutivas;

            II - aditivas;

            III - supressivas.

            Art. 260  A revisão terá por fim a modificação total ou de parte ampla do Regimento.

            Art. 261  A reforma poderá ser proposta por escrito e a qualquer tempo por iniciativa da maioria dos Conselheiros, nos termos do art. 257,  deste Regimento.

            Art. 262  A proposta de reforma registrada e autuada será distribuída a um Relator.

            Art. 263  De posse dos autos e dentro de 48 horas, o Relator fará distribuir cópia da proposta a todos os Conselheiros.

            Art. 264  Até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da proposta, qualquer Conselheiro poderá apresentar ao Relator, por escrito, as emendas ou as observações que quiser, devidamente justificadas.

            Parágrafo único -  Escoado o prazo de que trata o artigo, o Relator terá 10 (dez) dias para emitir parecer sobre as emendas e incorporar ao projeto as que julgar procedentes, bem como formular as razões pelas quais opina por sua rejeição parcial ou total.

            Art. 265  Terminada a fase preparatória, o projeto será submetido ao Plenário para discussão e votação.

            § 1º  Para os fins do artigo, o Tribunal funcionará em sessão permanente, por um ou mais dias, consecutivos ou não.

            § 2º  Durante os trabalhos não haverá adiamento por pedido de vista, podendo, no entanto, o Presidente determinar que se prossiga em outro dia na discussão e votação da matéria controvertida.

            § 3º  A matéria aprovada numa sessão não poderá ser objeto de reexame.

            § 4º A aprovação de qualquer matéria dependerá de voto da maioria absoluta dos Conselheiros efetivos. 

            Art. 266  Aprovado o projeto, dar-lhe-á o Relator redação final, dentro de três dias úteis; em seguida, será submetido ao Tribunal pleno, em sessão única, e, uma vez aprovado, lavrar-se-á o ato respectivo, que será assinado por todos os Conselheiros e mandado à publicação.

TÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

            Art. 267 A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.

            Art. 268  Ocorrendo o falecimento de Conselheiro ou Auditor do Tribunal de Contas, em exercício ou aposentado, será concedida à família, a título de auxílio para funeral, à importância correspondente à remuneração de um mês.

            Art. 269  O Tribunal de Contas ajustará o exame dos processos em curso às disposições da Lei Orgânica e deste Regimento.

            Art. 270  Aplicar-se-ão aos servidores do Tribunal o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, bem como as demais disposições da legislação do Estado que lhes são afetas, ressalvados os dispositivos contidos neste Regimento.

            Art. 271 O Tribunal manterá durante o exercício anual cursos de aperfeiçoamento técnico e funcional, os quais serão regulamentados através de resolução.

            Art. 272 Nos casos omissos, será subsidiário deste Regimento, no que for aplicável, o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

            Art.  273 Este Regimento entra  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive,  a  Resolução  nº  01/69, de 08 de  janeiro de 1969.