Resolução nº 006/2006





















                                               RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2006

 

Acrescenta parágrafo único ao

Artigo 4º da Resolução Normativa

Nº 001/2003 de 20/02/2003.

 

 

                        O PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 95 e o inciso II do art. 97 da Constituição Estadual, bem assim o inciso XI, do art. 1º e art 3º, da Lei Estadual nº 5.604 de 20 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas):

 

                        Resolve:

 

                        Art. 1º - O artigo 4º da Resolução Normativa nº 001/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

                        Parágrafo Único – Ocorrendo o descumprimento dos prazos previstos na Resolução Normativa nº 002/2003, (Calendário de Obrigações dos Gestores Públicos) ou aqueles fixados em Lei específica, às infrações praticadas pelos gestores apuradas mensalmente, será aplicada multa única, a critério do Relator do Processo, não podendo extrapolar no disposto no Art. 1º da Resolução nº 001/2003.

 

                        Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 08 de agosto de 2006.

 

 

EDIVAL VIEIRA GAIA

Conselheiro-Presidente

 

 

ISNALDO BULHÕES BARROS

Conselheiro Vice-Presidente

 

 

OTÁVIO LESSA DE G.SANTOS

Conselheiro Corregedor – Relator

 

 

JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro

 

 

 

 

 

JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro

 

 

LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

Conselheiro

 

 

ROBERTO VILLAR TORRES

Conselheiro

 

 

MOACYDES CAPARICA ALEXANDRE

Procurador-Chefe do MP junto ao Tribunal – Fui Presente