Resolução nº 003/2006





















RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 003/2006.

 

Aprova o REGIMENTO INTERNO da Unidade Estadual do Programa Nacional de Apoio à Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – PROMOEX, deste Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, UEP-TCE/AL.

 

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, por decisão de seus Conselheiros em Sessão realizada no dia 06 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº. 6.624 de 10 de maio de 2005.

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Unidade Estadual do Promoex do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - UEP-TCE/AL, anexo a presente Resolução.

 

            Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 06 de junho de 2006.

 

 

 

            Conselheiro Edival Vieira Gaia -Presidente

 

 

 

            Conselheiro Isnaldo Bulhões Barros - Vice-Presidente

 

 

 

            Conselheiro Corregedor Otávio Lessa de Geraldo Santos - Relator

 

 

 

            Conselheiro José de Melo Gomes

 

 

 

            Conselheiro José Alfredo de Mendonça

 

 

 

            Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo

 

 

 

            Conselheiro Roberto Villar Torres

REGIMENTO INTERNO da Unidade Estadual do Programa Nacional de Apoio à Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – PROMOEX, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, UEP-TCE/AL, instituído através da Resolução Normativa nº 003 de 06 de junho de 2006.

 

 

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

            Art. 1º - A Unidade Estadual do PROMOEX – UEP-TCE/AL, de natureza temporária, com vigência igual à duração do projeto, vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL tem por finalidade:

 

            I - Gerenciar, coordenar e supervisionar a execução do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros – PROMOEX, no âmbito desta Corte de Contas;

 

            II - Promover articulações junto a órgãos, entidades, agências e instituições de natureza pública, privada e do terceiro setor, de âmbito nacional e internacional;

 

            III - Assegurar a elaboração e a execução dos Planos de Trabalho relativos ao Programa Estadual;

 

            IV - Promover a elaboração de estudos, planos e projetos necessários à implementação do PROMOEX - TCE/AL;

 

            V - Compatibilizar e articular as ações dos órgãos executores central, estaduais e municipais;

 

            VI - Acompanhar, supervisionar e avaliar a execução físico-financeira do PROMOEX - TCE/AL;

 

            VII - Participar das reuniões, fóruns e atividades no âmbito do Programa;

 

 

DA ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 2º - A Estrutura Organizacional Básica e Quadro de Cargos da UEP-TCE/AL estão disciplinados no Anexo Único da Lei Estadual nº. 6.624, de 10 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia subseqüente.

 

§ 1º - Os cargos serão providos através de Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, e sua investidura só poderá ser efetivada por servidores do seu Quadro de Pessoal Efetivo, por força do disposto no Contrato BR0403, celebrado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

 

§ 2º - As remunerações dos cargos de que trata o Anexo Único mencionado neste artigo, serão pagas através de recursos próprios do TCE/AL e/ou recursos oriundos do Contrato referenciado no parágrafo anterior, mediante Convênio a ser firmado entre os Órgãos envolvidos no Contrato BR0403 e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. 

DAS ATRIBUIÇÕES

Da Coordenação Geral

 

            Art. 3º - Compete ao Coordenador Geral da Unidade Estadual do Promoex - UEP-TCE/AL:

 

            I - Assessorar o Presidente do TCE/AL, em assuntos relacionados ao PROMOEX;

 

            II - Representar a UEP-TCE/AL e promover articulações junto a órgãos, entidades, agências e instituições de natureza pública, privada e do terceiro setor, de âmbito nacional e internacional;

 

            III - Indicar os nomes dos Coordenadores Administrativos Financeiros e de Projetos sobre sua Coordenação, ao Presidente do TCE/Alagoas, para serem providos na forma do parágrafo 1º do art. 3º, da Lei nº 6.624, de 10 de outubro de 2005.

 

            IV - Gerenciar as atividades administrativas e técnicas da UEP-TCE/AL, praticando todos os atos inerentes a sua gestão;

 

            V - Autorizar despesas, conjuntamente com a Presidência do TCE/AL e a Coordenação Administrativa e Financeira da UEP-TCE/AL, no limite de sua competência;

 

            VI - Assinar documentos inerentes às atividades da UEP-TCE/AL e, desde que com autorização expressa da Presidência desta Corte de Contas, celebrar contratos, convênios, acordos e avenças, no âmbito do Programa;

 

            VII - Coordenar, articular e supervisionar a execução dos Planos de Trabalho, e as estratégias, ações e projetos que integram os componentes do Programa, realizando as avaliações técnicas periódicas dos mesmos;

 

            VIII - Acompanhar junto à Unidade Central do Projeto - UCP-MPOG, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Instituto Rui Barbosa, Atricon e outros, os planos e projetos atinentes ao Programa.

 

            IX - Providenciar convênios, contratos e outros instrumentos que acarretem direitos e obrigações para a UEP-TCE/AL;

 

            X - Consolidar os relatórios de prestação de contas, realizando o controle e o acompanhamento do Programa Estadual;

 

            XI – Elaborar em conjunto com o Coordenador de Projetos e o Coordenador Administrativo e Financeiro, os Planos Operativos Anuais – POA’s, e os Planos Anuais de Aquisições e de Capacitações – PAAC’s, do Projeto Estadual;

 

            XII - Auxiliar os trabalhos de auditoria e avaliação do Programa.

 

            XIII - Promover a integração de ações e estratégias nos diversos componentes do Programa;

 

            XIV - Fazer cumprir as normas estabelecidas no Regulamento Operacional do Programa, convênios, contratos e outros instrumentos legais;

 

            XV - Promover as ações de planejamento estratégico, identificação, análise e preparação de propostas de atuação institucional;

 

            XVI - Desenvolver as atividades relativas a convênios e contratos;

 

            XVII - Operar os programas de fluxo administrativo, gestão e de acompanhamento técnico das ações da UEP-TCE/AL.

 

            XVIII - Consolidar as informações e ações dos diversos componentes do Programa Estadual.

 

            XIX - Submeter à apreciação do Pleno as sugestões sobre as modificações das decisões anteriores, quando necessária.

 

            § 1º O Coordenador Geral, bem como seu substituto, serão eleitos pelo pleno deste Tribunal, por maioria simples, entre os Conselheiros ativos, na mesma data estabelecida para a eleição de que trata a Lei Estadual nº 6.229, de 22 de março de 2001, para mandato de dois anos, permitida a reeleição, por apenas um período de igual duração.

 

            § As primeiras investiduras a que se reporta o parágrafo anterior, serão exercidas, excepcionalmente, até o dia 31 de dezembro de 2006.

 

 

Das Coordenações Setoriais

 

 

            Art. 4º - Compete às Coordenações Setoriais atuar junto à Coordenação Geral da UEP- TCE/AL, executando as atividades fim e meio do Programa, de acordo com os componentes do mesmo em suas respectivas áreas de atuação.

 

            I - Orientar, do ponto de vista técnico e especializado, os serviços inerentes à área de atuação;

 

            II - Promover o exame e solução de matérias técnicas relativas às respectivas áreas de atuação;

 

            III - Executar outros serviços que lhe forem atribuídos, dentro de sua área de atuação.

 

            IV – Submeter ao Coordenador Geral as sugestões sobre as modificações das decisões anteriores, quando necessárias.

 

 

Da Coordenação de Projetos

 

 

            Art. 5º - Compete à Coordenação de Projetos

 

            I - Coordenar, orientar, programar e executar, junto com os órgãos sub-executores, as ações na sua área de atuação;

 

            II - Manter articulação permanente com os órgãos das esferas federal, estadual e municipal, acompanhando e avaliando o desempenho das ações do Programa, na área de projetos;

 

            III - Estabelecer critérios de organização, em sua área de atuação, em conformi­dade com a diretriz, legislações e regulamentos instituídos;

 

            IV - Orientar e supervisionar o planejamento e desen­volvimento de ações voltadas para a eficiência, eficácia, qualidade e pro­dutividade dos trabalhos sob sua coordenação, promovendo avaliação periódica dos resultados alcançados.

 

            V - Analisar e emitir pareceres e relatórios relacionados aos projetos e estudos;

 

            VI - Realizar atividades de supervisão e participar do processo de monitoramento das atividades concernentes a sua área de atuação;

 

            VII - Promover articulação junto às áreas similares, no âmbito das Unidades Executoras Central, Estaduais e Municipais do PROMOEX;

 

            VIII - Desenvolver as atividades de instrução de processos, convênios, contratos e similares, no âmbito de sua competência;

 

            IX - consolidar as informações e ações dos componentes do Programa, em sua área de atuação e elaborar os relatórios de prestação de contas;

 

            X – Submeter ao Coordenador Geral as sugestões sobre as modificações das decisões anteriores, quando necessárias.

 

               

Da Coordenação Administrativa e Financeira

 

 

            Art. 6º - Compete à Coordenação Administrativa e Financeira:

 

            I - Assessorar a Coordenação Geral da UEP-TCE/AL no que diz respeito à execução e controle administrativo e financeiro do Projeto;

 

            II – Submeter à apreciação da Coordenação Geral da UEP-TCE/AL as despesas que deverão ser autorizadas, conjuntamente com a Presidência do TCE/AL, no limite de sua competência;

 

            III - Coordenar, orientar, programar e manter articulação permanente com os demais integrantes da UEP-TCE/AL, visando a implementação das ações, em sua área de atuação;

            IV - Planejar, orientar, coordenar e controlar os procedimentos de programação administrativa, orçamentária, financeira e contábil da UEP-TCE/AL, realizando a manutenção do fluxo de desembolso e contrapartida do Programa;

 

            V - Coordenar as atividades relacionadas com recursos humanos e de suprimentos de materiais, equipamentos e serviços necessários ao bom funcionamento da UEP-TCE/AL;

 

            VI - Estabelecer critérios de organização em conformidade com as legislações, diretriz e regulamentos instituídos;

 

            VII - Auxiliar os trabalhos de auditoria e avaliação administrativa e financeira do Programa.

 

            VIII - Analisar e emitir pareceres, em sua área de atuação, observando o disposto na legislação que disciplina a pactuação de contratos, convênios e demais avenças;

 

            IX - Consolidar e elaborar os relatórios de prestação de contas;

 

            X - Realizar atividades de supervisão e participar do processo de monitoramento das atividades concernentes à sua área de atuação;

 

            XI - Desenvolver as atividades de instrução de processos, convênios, contratos e similares, no âmbito de sua competência;

 

            XII - Orientar e se pronunciar quanto aos critérios e indicadores de gestão fiscal e administrativa;

 

            XIII - Efetuar as prestações de contas e elaborar os relatórios físicos e financeiros, gerenciais, de progresso e outros requeridos pela Direção Nacional do PROMOEX;

 

            XIV - manter sistemas contábeis, financeiros e gerenciais compatíveis e harmônicos com o estabelecido pela Direção Nacional do PROMOEX;

 

            XV - prestar atendimento às solicitações e inspeções dos órgãos Federal e Estadual de controle interno e externo, assim como de auditoria do Agente Financeiro;

 

            XVI - Manter as atividades administrativas e financeiras do projeto integradas ao Sistema de Gestão de Projeto (SGP), em consonância com as diretrizes da Direção Nacional do PROMOEX;

 

            XVII - Submeter ao Coordenador Geral as sugestões sobre as modificações das decisões anteriores, quando necessárias.

 

 

Das Unidades de Apoio – Assistente e Secretaria

 

 

            Art. 7º - Compete ao Assistente:

 

            I – Monitorar e avaliar o Programa e Projeto, no âmbito do TCE/AL;

 

            II – Atuar matricialmente com as Coordenações da UEP-TCE/AL, assessorando seus integrantes nas atividades fim e meio do Programa, de acordo com os componentes do Projeto;

 

            III - Complementar as atribuições do Coordenador Geral da UEP-TCE/AL naquilo que lhe for solicitado;

 

            IV - Assistir às Coordenações;

 

            V - Examinar e instruir expedientes em tramitação na UEP-TCE/AL, no âmbito de sua competência, ou por delegação da Coordenação Geral;

 

            VI - Transmitir aos Coordenadores e componentes da UEP-TCE/AL, bem como aos dirigentes setoriais do TCE/AL, as informações e solicitações da Coordenação Geral, sempre que determinado.

 

            Art. 8º - Compete à Secretaria:

 

            I - Executar as atividades de apoio e serviços gerais da UEP-TCE/AL;

 

            II - Assistir aos integrantes da UEP-TCE/AL na prática de atos de gestão;

 

            III - Preparar os despachos e expedientes;

 

            IV - Organizar agendas, audiências e entrevistas;

 

            V - Acompanhar os expedientes em tramitação;

 

            VI - Transmitir aos integrantes da UEP-TCE/AL, as informações e solicitações, sempre que determinado.

 

            Art. 9º - Nos casos omissos, será subsidiário deste Regimento, no que for aplicável, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

 

 

            Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 06 de junho de 2006.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                          Publicado DOE 10.07.06