Resolução nº 001/2006





















RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2006

 

Institui a atividade de Ouvidoria junto a Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

            O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

 

            Considerando a necessidade de instituir meios de comunicação mais ágeis entre o Tribunal de Contas, os Órgãos Jurisdicionados e a sociedade;

 

            Considerando os mandamentos que prescrevem o parágrafo 2º, do artigo 74 da Constituição Federal, que faculta a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, a denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas;

 

            Considerando o que determina o artigo 98 e seu parágrafo único, da Carta Magna Estadual, o qual atribui poderes ao Tribunal de Contas Estadual de receber denúncias e promover a devida apuração;

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º - Instituir a Ouvidoria junto à Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

 

            Art. 2º - A atividade de Ouvidoria, destinada a receber reclamações, sugestões, críticas e informações sobre Atos de agentes públicos jurisdicionados ao Tribunal de Contas sobre os serviços por ele prestados, apurar sua veracidade e informar os interessados, será regulamentada através de Resolução Normativa;

 

            Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de Dotação Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

 

            Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

            Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 17 de janeiro de 2006.

 

 

 

            Conselheiro   JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Presidente em exercício

 

 

 

            Conselheiro OTÁVIO LESSA DE G. SANTOS – Relator

 

 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2006

 

Presentes:

 

 

 

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

 

 

 

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO

 

 

 

Conselheiro ROBERTO VILLAR TORRES

 

 

 

                                                                      Publicada DOE 18.01.2006.